Legislação | pour

Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

» ler mais

Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44412

Aprova, para adesão, a Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O. (Food and Agriculture Organization of the United Nations), aprovada pela 10.ª sessão da Comissão Internacional do Choupo, reunida em Veneza em Setembro de 1959 e pela 10.ª sessão da Conferência da F. A. O., reunida em Roma no decorrer do mesmo ano de 1959

PÁGINAS : 862 a 868

» ler mais

Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44455

Aprova, para ratificação, a Convenção das pescarias do Nordeste do Atlântico, assinada em Londres em 24 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 943 a 952

» ler mais

Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44490

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1039 a 1064

» ler mais

Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/62 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Setembro de 1962

Torna público ter sido assinada a Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1250 a 1259

» ler mais

Quinta-feira 20 de Setembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 290/62 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Turco um acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1727 a 1728

» ler mais

Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44824

Aprova para ratificação o Protocolo adicional n.º 3 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1892 a 1895

» ler mais

Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44834

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 4 que emenda o Acordo monetário europeu de 5 de Agosto de 1955 e o Protocolo de aplicação provisória da mesma data

PÁGINAS : 1911 a 1916

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44839

(sem sumário)

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44877

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo à importação de produtos agrícolas portugueses na Suíça, assinado em Berna em 22 de Fevereiro de 1962

PÁGINAS : 127 a 128

» ler mais

Sábado 9 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Abril de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 385 a 386

» ler mais

Sábado 20 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45033

Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), a Convenção internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por caminho de ferro (CIV), o Protocolo adicional às citadas Convenções e a respectiva Acta Final

PÁGINAS : 509 a 611

» ler mais

Quarta-feira 15 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45066

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 15 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 690 a 700

» ler mais

Sexta-feira 7 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45176

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1041 a 1051

» ler mais

Sábado 3 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45456

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Azeite, 1963

» ler mais

Sábado 21 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França

PÁGINAS : 262 a 268

» ler mais

Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/64 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1964

Torna público ter sido assinado um Acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos

PÁGINAS : 487 a 491

» ler mais

Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45758

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949

PÁGINAS : 778 a 782

» ler mais

Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45911

(sem sumário)

» ler mais

Sexta-feira 11 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
214/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45935

(sem sumário)

» ler mais

Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Torna público ter sido assinado o Protocolo entre Portugal e a França relativo à formação profissional

PÁGINAS : 1568 a 1569

» ler mais

Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46150

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar do Acordo franco-português de 30 de Outubro de 1956, relativo às prestações familiares dos trabalhadores migrantes

PÁGINAS : 34 a 35

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46151

Aprova, para ratificação, o Acordo complementar da Convenção Geral entre Portugal e a França, assinada em 16 de Novembro de 1957, relativa à segurança social

PÁGINAS : 35 a 36

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46186

Aprova, para adesão, a Convenção internacional para a prevenção da poluição do mar pelos óleos, assinada em Londres a 12 de Maio de 1954, modificada pelas alterações de 13 de Abril de 1962

PÁGINAS : 156 a 176

» ler mais

Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46204

Aprova, para ratificação, o Acordo para salvaguarda mútua do segredo das invenções com interesse para a defesa cujas patentes tenham sido requeridas

PÁGINAS : 227 a 232

» ler mais

Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
48/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46221

Aprova, para adesão, a Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, celebrada em Londres em 16 de Novembro de 1945 e modificada pela Conferência Geral nas suas 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 12.ª sessões

PÁGINAS : 265 a 279

» ler mais

Quinta-feira 11 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46235

Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 308 a 324

» ler mais

Quinta-feira 18 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46278

Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo

PÁGINAS : 443 a 456

» ler mais

Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46279

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 456 a 460

» ler mais

Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/65 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Abril de 1965

Torna público ter sido concluído em Paris um acordo entre a Embaixada de Portugal naquela cidade e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa sobre a circulação de marítimos portugueses e franceses no território dos dois países

PÁGINAS : 472 a 474

» ler mais

Quarta-feira 21 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46324

Aprova para ratificação o Acordo (e seu protocolo adicional n.º 1) que estabelece a criação do Centro Internacional de Altos Estudos Agronómicos do Mediterrâneo, assinado em Paris no dia 21 de Maio de 1962

PÁGINAS : 633 a 638

» ler mais

Quarta-feira 5 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
99/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/65 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Maio de 1965

Torna público terem sido assinados por Portugal e pela França dois acordos administrativos complementares aos Acordos relativos às prestações familiares dos trabalhadores migrantes e à segurança social, aprovados para ratificação pelos Decretos-Leis n.os 46150 e 46151

PÁGINAS : 641 a 646

» ler mais

Quinta-feira 6 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46339

Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar, concluída em Copenhaga a 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 687 a 691

» ler mais

Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46650

Aprova para ratificação a Convenção alfandegária sobre o livrete A. T. A. para a admissão temporária de mercadorias, concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1473 a 1495

» ler mais

Quinta-feira 18 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46852

Aprova, para ratificação, o Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução

PÁGINAS : 184 a 190

» ler mais

Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46887

Aprova para adesão a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 279 a 311

» ler mais

Quarta-feira 2 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
51/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 56/66 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Março de 1966

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América uma notificação segundo a qual passou a ser definitiva a participação portuguesa no Acordo para estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites e no correspondente Acordo Especial, assinado naquela cidade em 29 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 327 a 342

» ler mais

Terça-feira 8 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46914

Aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais

PÁGINAS : 397 a 403

» ler mais

Segunda-feira 21 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47021

Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 2 do Acordo internacional de altos estudos agronómicos do Mediterrâneo, assinado em Paris em 21 de Maio de 1962

PÁGINAS : 794 a 796

» ler mais

Terça-feira 24 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47035

(sem sumário)

» ler mais

Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47089

Aprova para ratificação o Protocolo para nova prorrogação do Acordo internacional do trigo de 1962, concluído em Washington em 4 de Abril de 1966

PÁGINAS : 1237 a 1242

» ler mais

Segunda-feira 11 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47097

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 1251 a 1258

» ler mais

Quinta-feira 14 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47220

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a capacidade jurídica, os privilégios e imunidades da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1535 a 1541

» ler mais

Quarta-feira 28 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47257

Aprova, para adesão, a Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1682 a 1693

» ler mais

Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

» ler mais

Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47597

Aprova, para ratificação, a Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964

PÁGINAS : 309 a 510

» ler mais

Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
68/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 98/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1967

Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278

PÁGINAS : 789 a 801

» ler mais

Terça-feira 25 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47703

Aprova, para ratificação, o Acordo Regional para a Zona Africana de Radiodifusão Relativo à Utilização pelo Serviço de Radiodifusão de Frequências de Faixas de Ondas Métricas e Decimétricas

PÁGINAS : 1043 a 1060

» ler mais

Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47712

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 1084 a 1088

» ler mais

Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/67 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Agosto de 1967

Torna público ter sido assinado em Lisboa, entre o Governo de Portugal e os dos Estados do Benelux, um acordo relativo à utilização da cédula marítima como documento de viagem

PÁGINAS : 1415 a 1418

» ler mais

Terça-feira 1 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/67 SÉRIE I