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Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
200/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20008

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/63 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Agosto de 1963

Anula o aviso inserto no Diário do Governo n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1963, que torna público ter o Governo Português procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação de determinadas convenções aprovadas na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinadas em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 167/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Julho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46373, que aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21697

Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47903

Define a posição dos sargentos aprovados em concursos normais para o posto de primeiro-sargento realizados posteriormente a 1961 relativamente aos sargentos aprovados em provas destinadas ao seu escalonamento antes do ingresso na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 1594 a 1594

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
208/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48306

Determina que as pensões de reserva e de reforma que, nos termos das disposições referidas no corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42146, competirem ao pessoal especializado em aviação naval e navegação submarina até 30 de Dezembro de 1939, mas que posteriormente não prestou serviço na Aeronáutica ou nos submersíveis, sejam acrescidas das gratificações de especialização a que tivessem adquirido direito pela legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 30249

PÁGINAS : 493 a 494

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Terça-feira 2 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
79/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23356

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do Código de Mais-Valias alienados em 1968 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 688 a 688

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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48700

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 - Determina que às remunerações recebidas ou postas à disposição do contribuinte posteriormente a 31 de Dezembro de 1968 se aplique o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 1724 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24098

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 alienados em 1969 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 601 a 601

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Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
128/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49455

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/69 SÉRIE I

Portaria n.º 224/70

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 alienados em 1970 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 537 a 537

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Sexta-feira 1 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
102/70 SÉRIE I

Decreto n.º 246/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 716 a 718

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Sábado 30 de Maio de 1970
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
126/70 SÉRIE I

Portaria n.º 575/70

Torna aplicável a Portaria n.º 23984 aos concursos e exames finais do internato médico a realizar no ano corrente, ainda que a frequência do internato a que digam respeito se tenha iniciado posteriormente à data da publicação do referido diploma

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sábado 14 de Novembro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
265/70 SÉRIE I

Decreto n.º 610/70

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 1870 a 1872

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1970
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
285/70 SÉRIE I

Portaria n.º 186/71

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, alienados em 1971, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 514 a 514

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Segunda-feira 12 de Abril de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
85/71 SÉRIE I

Decreto n.º 291/71

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 992 a 993

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Quarta-feira 7 de Julho de 1971
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
158/71 SÉRIE I

Decreto n.º 59/72

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

PÁGINAS : 190 a 190

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Sábado 19 de Fevereiro de 1972
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
42/72 SÉRIE I

Portaria n.º 207/72

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, alienados em 1972, e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo, alienados posteriormente à publicação da presente portaria

PÁGINAS : 427 a 427

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Sexta-feira 14 de Abril de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
88/72 SÉRIE I

Decreto n.º 363/72

Introduz ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1392 a 1394

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Terça-feira 26 de Setembro de 1972
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
225/72 SÉRIE I

Decreto n.º 496/72

Introduz ajustamentos no plano de construções escolares para o ensino primário aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1845 a 1848

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1972
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
284/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 11/73 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação

PÁGINAS : 51 a 52

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Sábado 13 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/73 SÉRIE I

Portaria n.º 298/73

Fixa os coeficientes de desvalorização para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias aplicável a determinados bens

PÁGINAS : 646 a 646

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Sexta-feira 27 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
99/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 127/73 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Maio de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 179/73, de 19 de Abril, que dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 45248, respeitantes a pessoal das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 910 a 911

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/73 SÉRIE I

Decreto n.º 298/73

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1013 a 1015

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Sábado 9 de Junho de 1973
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
136/73 SÉRIE I

Decreto n.º 68/74

Introduz ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674, de 8 de Maio de 1961

PÁGINAS : 276 a 278

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
44/74 SÉRIE I

Portaria n.º 370/74

Fixa os coeficientes a aplicar a determinados bens para efeito de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 729 a 729

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Quinta-feira 20 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
142/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 8 de Julho de 1974

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

PÁGINAS : 790-(2) a 790-(2)

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 590/74

Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento que nesta data se encontram no referido regime

PÁGINAS : 1339 a 1339

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral…
258/74 SÉRIE I

Portaria n.º 864/74

Determina que as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armazenistas de Mercearia e dos Grémios de Retalhistas de Mercearia do Norte, Centro e Sul sejam extintas com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 1670-(77) a 1670-(78)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 18/75 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975

Esclarece o sentido do preceito contido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 77 a 77

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
18/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213-B/75

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
94/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 126/75 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Suspende os corpos gerentes da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa constituída pelos actuais administradores por parte do Estado na citada empresa

PÁGINAS : 766 a 766

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
126/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 328/75

Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas, mesmo quando já convocadas, até ulterior determinação legal em contrário

PÁGINAS : 907 a 907

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministério das Finanças
148/75 SÉRIE I

Portaria n.º 506/75

Fixa os coeficientes a aplicar a diversos bens, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 1204 a 1204

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 452/75

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxas de juros de mora)

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1975

Suspende a administração da Empresa Fiandeira Moderna da Guarda, S. A. R. L., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1857 a 1857

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
270/75 SÉRIE I

Portaria n.º 556/76

Determina os coeficientes a aplicar para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
209/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

Esclarece que os funcionários ou agentes aposentados e posteriormente nomeados ao abrigo do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, se consideram abrangidos pelo disposto no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio

PÁGINAS : 2591 a 2591

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
267/76 SÉRIE I

Portaria n.º 161/77

Fixa os coeficientes de correcção para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 601 a 601

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Quinta-feira 24 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
70/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/77 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Maio de 1977

Torna público ter a Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, de 2 de Outubro de 1973, entrado em vigor para Portugal, Suíça e Checoslováquia

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Segunda-feira 9 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
107/77 SÉRIE I

Portaria n.º 181/78

Fixa os coeficientes para determinação da matéria colectável ao imposto de mais-valias

PÁGINAS : 615 a 615

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Sábado 1 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
76/78 SÉRIE I

Portaria n.º 15/79

Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
8/79 SÉRIE I

Resolução n.º 314/79

Esclarece a aplicabilidade da Resolução n.º 307/79, de 26 de Outubro

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
256/79 SÉRIE I

Portaria n.º 220/80

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 862 a 862

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Segunda-feira 5 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
103/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 199/80

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 da Portaria n.º 633/77, de 4 de Outubro (sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular)

PÁGINAS : 1548 a 1548

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Sábado 5 de Julho de 1980
Ministérios da Educação e Ciência e do Comércio…
153/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/80

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969 (taxa de juros de mora)

PÁGINAS : 2288 a 2289

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
191/80 SÉRIE I

Portaria n.º 315/81

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 832 a 832

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
77/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 17/81

Considera equivalente a período com entrada de contribuições na segurança social o tempo de serviço militar obrigatório prestado posteriormente a 16 de Outubro de 1935

PÁGINAS : 999 a 1001

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Terça-feira 28 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
97/81 SÉRIE I

Portaria n.º 351/82

Fixa a tabela dos coeficientes a aplicar para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

PÁGINAS : 773 a 773

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Sábado 3 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
78/82 SÉRIE I