Legislação | postas

Portaria n.º 17602

Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
42/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18252

Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»

PÁGINAS : 132 a 132

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18292

Aprova como definitiva, com o n.º NP-254, a norma provisória n.º P-254, relativa a «Têxteis. Sistema de numeração tex»

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18557

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862 - Revoga a Portaria n.º 17630

PÁGINAS : 757 a 760

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Terça-feira 27 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
147/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43777

Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 801 a 804

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18824

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 1441 a 1444

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
270/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19331

Concede à Escola de Alunos Marinheiros, à Escola de Fuzileiros e às unidades de fuzileiros o direito ao uso de guiões e fixa os respectivos modelos

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
180/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
222/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19790

Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 326 a 326

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
78/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19806

Amplia às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe o regime estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43777 (apostas mútuas desportivas)

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 12 de Abril de 1963
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional,…
87/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19849

Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19866

Estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 630 a 634

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
122/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 130/63 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1963

De ter sido rectificado o mapa II anexo à Portaria n.º 19886, que estabelece o Regulamento da Delegação em Angola do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 1 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
130/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20097

Manda pôr em vigor, até ao fim do ano de 1964, as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (extractos tonantes)

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
234/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20536

Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que frequentem a 4.ª classe do ensino primário oficial e que desejem vir a inscrever-se nalgum estabelecimento oficial do ensino secundário

PÁGINAS : 573 a 574

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 193/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Agosto de 1964

Torna público ter sido considerado caduco o acordo, inserto no Diário do Governo n.º 25, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1915, entre o Governo Português e o Governo Federal Suíço relativo à dispensa da aplicação de selos, estampilhas ou marcas apostas pelas alfândegas de qualquer dos países quando já estejam revestidas das mesmas formalidades

PÁGINAS : 1015 a 1015

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21046

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar dos exercícios de 1964 e 1965, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 46 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
12/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/65 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Agosto de 1965

Estabelece a taxa a incidir sobre cada quilograma de trigo laborado pela fábrica A Lusitana e destinado à produção de farinhas alimentares compostas

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministérios das Finanças e da Economia -…
189/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21493

Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1153 a 1156

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
193/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21828

Estabelece o quinhão, no que respeita ao rendimento a apurar do exercício de 1966, do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
18/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22125

Aprova os modelos de impressos a utilizar de harmonia com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

PÁGINAS : 1291 a 1298

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
169/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22734

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 - Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1262 a 1262

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
142/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47866

Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
200/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47945

Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e fornecimentos de obras públicas adjudicadas mediante concursos abertos posteriormente à data da publicação do presente diploma e cuja execução, de acordo com os termos do contrato, ultrapasse em mais de 180 dias a data da abertura das respectivas propostas - Revoga a Lei n.º 1578

PÁGINAS : 1661 a 1663

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
217/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 220/67 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1967

Ao texto português da Constituição da União Postal Universal, do seu Regulamento Geral, das Convenções e Acordos, assinados no XV Congresso da referida União, celebrado em Viena em 1964, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47597

PÁGINAS : 1675 a 1676

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23038

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sábado 25 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23122

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto

PÁGINAS : 2551 a 2552

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23247

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1967 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 310 a 310

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
49/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48625

Institui na província ultramarina de Moçambique um fundo especial destinado a custear os encargos com a construção e apetrechamento de instalações para os serviços públicos provinciais

PÁGINAS : 1551 a 1552

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Sábado 12 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48700

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 - Determina que às remunerações recebidas ou postas à disposição do contribuinte posteriormente a 31 de Dezembro de 1968 se aplique o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 1724 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23900

Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas respeitante ao rendimento a apurar do exercício de 1968 atribuído às Santas Casas das Misericórdias de Lisboa, Porto, Braga e Évora e outras instituições de assistência, para a criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
30/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 155/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Julho de 1969

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 de Janeiro de 1940, que estabeleceu normas para a organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério e determina que de futuro sejam os serviços interessados a formular directamente as referidas normas

PÁGINAS : 791 a 791

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24298

Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49267

Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, desta data - Revoga os artigos 4.º, 8.º e 10.º a 20.º do Decreto n.º 40913 e o artigo único do Decreto n.º 43553

PÁGINAS : 1311 a 1313

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
226/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Março de 1970

Cria na Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações o Grupo de Trabalho do Planeamento de Macau, no qual passa a integrar-se o Grupo de Trabalho para o Planeamento Marítimo de Macau

PÁGINAS : 332 a 333

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Sábado 21 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/70 SÉRIE I

Portaria n.º 255/70

Determina que o aumento estabelecido para os ranchos das unidades de fuzileiros especiais pela Portaria n.º 18597 pode, com base em propostas devidamente fundamentadas, ser autorizado pelo Ministro da Marinha para os ranchos de outras unidades de fuzileiros a que sejam atribuídas, com carácter de continuidade, missões de natureza idêntica às que competem às unidades de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 704 a 705

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Terça-feira 26 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
123/70 SÉRIE I

Decreto n.º 248/70

Reduz de trinta para quinze dias o prazo de apresentação aos institutos do algodão das propostas para compra do algodão caroço para a campanha de 1969-1970

PÁGINAS : 722 a 722

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/70 SÉRIE I

Portaria n.º 289/70

Procede à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia de Lisboa, Porto, Braga e Évora e a outras instituições de assistência

PÁGINAS : 788 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
138/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/70 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 471/70, que introduz alterações ao Decreto n.º 42862, que aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada

PÁGINAS : 1679 a 1679

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Terça-feira 10 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/70 SÉRIE I

Portaria n.º 650/70

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 44721 e 46170 (lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas), transitando pelo Ministério do Ultramar todo o expediente relativo às respectivas propostas

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 636/70

Dá nova redacção aos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 43777, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 1924 a 1925

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 64/71

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-833, o inquérito I-814, relativo a suínos de consumo. Terminologia

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/71 SÉRIE I

Decreto n.º 201/71

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 28.º do Decreto n.º 47739, que aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Determina que para a campanha algodoeira de 1970-1971 seja reduzido de trinta para quinze dias o prazo referido no artigo 10.º do referido diploma, devendo as propostas referidas no mesmo artigo ser abertas no 16.º dia, na sede do Instituto do Algodão

PÁGINAS : 713 a 714

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Quinta-feira 13 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/71 SÉRIE I

Portaria n.º 315/71

Estabelece que na administração das apostas mútuas desportivas a competência do provedor e da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para autorizar despesas e conferir delegação de poderes passe a ser a que estiver fixada na lei geral para os funcionários e órgãos dirigentes equiparados dos serviços públicos - Revoga o n.º 9.º do artigo 2.º, o n.º 5.º do artigo 3.º e o n.º 8.º do artigo 4.º da Portaria n.º 18824

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
142/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 302/71 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971

Determina que cesse a partir de 27 do corrente mês a situação de mobilização dos serviços de assistência hospitalar dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 527/71 - Determina, igualmente, que a comissão directiva constituída pelo referido diploma permaneça com a sua composição actual, mas apenas para estudo e orientação da reforma das instalações e serviços hospitalares, nos termos da Portaria n.º 681/71

PÁGINAS : 2029 a 2029

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério da…
302/71 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 255/72

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1063, com es alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-916, relativa a colheita de amostras

PÁGINAS : 586 a 586

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Sábado 6 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/72 SÉRIE I

Portaria n.º 297/72

Prorroga até 31 de Dezembro de 1972 o prazo de licença de exclusivo de pesquisas mineiras concedido a Ema - Explorações Mineiras Africanas, S. A. R. L., pela Portaria n.º 230/71

PÁGINAS : 690 a 690

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Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
122/72 SÉRIE I

Decreto n.º 188/72

Reduz, para a campanha de 1971-1972, o prazo de apresentação das propostas para compra em mercados de algodão-caroço, referido no artigo 10.º do Decreto n.º 47739

PÁGINAS : 756 a 756

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Sábado 3 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/72 SÉRIE I