Legislação | possibilidade

Decreto n.º 43691

Determina que o quadro de primeiros-sargentos da Guarda Fiscal seja alargado, com carácter transitório, consoante as necessidades de preenchimento de vagas de oficiais relativas ao comando de secção

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
113/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
219/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44983

Prorroga, por um período de cinco anos, o período de duração da Comissão para os Inquéritos Agrícolas do Ultramar, das comissões provinciais de inquérito agrícola e das missões de inquérito agrícola

PÁGINAS : 381 a 382

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
92/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45992

Institui anualmente no Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge um curso de Medicina do Trabalho, destinado a médicos e a outros licenciados e técnicos - Revoga o Decreto n.º 45160

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
249/64 SÉRIE I

Portaria n.º 23292

Regula a cultura de lúpulos de tipo amargo nas zonas dos distritos de Braga e de Bragança

PÁGINAS : 488 a 489

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Sábado 30 de Março de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
77/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 208/68 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48357, que promulga o Estatuto Hospitalar

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Terça-feira 3 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
208/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48751

Adita várias disposições no Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, promulgado pelo Decreto n.º 47951

PÁGINAS : 1796 a 1796

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
288/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49099

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 790 a 790

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24237

Determina que a venda de azeite lotado com outros óleos vegetais directamente comestíveis só poderá ser realizada pelos armazenistas aos retalhistas e por estes ao consumidor até 15 e 30 de Setembro próximo, respectivamente - Revoga várias disposições da Portaria n.º 23800

PÁGINAS : 1030 a 1031

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Sábado 16 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
191/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/70

Atribui competência aos postos consulares portugueses para receberem a importância das multas que os contraventores a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49400 (emigração clandestina) queiram pagar voluntàriamente, aos quais emitirão um passaporte ordinário - Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 13.º e ao artigo 30.º do Decreto n.º 46748 - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 44428 e 46748

PÁGINAS : 991 a 992

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Sábado 25 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios do…
172/70 SÉRIE I

Decreto n.º 250/71

Cria na cidade de Salazar, no distrito do Cuanza Norte (Angola), um liceu de frequência mista

PÁGINAS : 862 a 862

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Sábado 5 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/71 SÉRIE I

Portaria n.º 662/71

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/72

Autoriza o Ministro das Finanças a prorrogar o prazo de amortização do capital de quaisquer empréstimos anuais concedidos e a conceder à província do S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças
250/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/72

Concede, no mês de Dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

PÁGINAS : 1666 a 1667

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
266/72 SÉRIE I

Portaria n.º 389/74

Exclui a praia de Algés do mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969

PÁGINAS : 756 a 756

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Departamento…
149/74 SÉRIE I

Resolução n.º 1/74

Promulga o Regimento do Conselho de Estado

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Terça-feira 23 de Julho de 1974
Conselho de Estado
170/74 SÉRIE I

Portaria n.º 585/74

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

PÁGINAS : 1044 a 1045

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/75

Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores

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Terça-feira 15 de Abril de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
88/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Roménia assinado um Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento Contínuo da Cooperação Económica e Técnica

PÁGINAS : 1016 a 1017

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412-A/75

Permite o pagamento de horas extraordinárias para além do limite de um terço da remuneração principal ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões, Divisão de Dragagens da Direcção-Geral de Portos, Juntas Autónomas dos Portos e Inspecção-Geral de Navios

PÁGINAS : 1102-(1) a 1102-(1)

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
181/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 499/75

Determina o processo de substituição do presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Abastecimento nas suas licenças, faltas ou impedimentos

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças
189/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 730/75

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem

PÁGINAS : 2119 a 2119

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
295/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48/76

Eleva em 300000$00 o limite máximo das rendas vitalícias anuais, em uma ou duas vidas, fixado pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de Abril de 1960

PÁGINAS : 105 a 106

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
16/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116/76

Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao Ministro das Finanças o balanço e contas relativos ao período do exercício decorrido até à data em que foi decretada a nacionalização

PÁGINAS : 283 a 283

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
33/76 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 52/76 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Março de 1976

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital

PÁGINAS : 452 a 452

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Terça-feira 2 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
52/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/76

Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos

PÁGINAS : 533 a 533

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
64/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 90/76 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1976

Torna pública a assinatura do texto do Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento da Cooperação Económica e das Trocas Comerciais Luso-Romenas

PÁGINAS : 821 a 824

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Quinta-feira 15 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
90/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/76, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 95, de 22 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1105 a 1106

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
115/76 SÉRIE I

Decreto n.º 401/76

Aprova o modelo único da carta de enfermeiro a que têm direito as pessoas aprovadas nos cursos de enfermagem geral ou no curso de promoções, a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
123/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/76

Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros

PÁGINAS : 1201 a 1201

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/76 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Junho de 1976

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário do Governo, de 12 de Fevereiro de 1976, que concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
134/76 SÉRIE I

Decreto n.º 524-C/76

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Meteorologia

PÁGINAS : 1476-(3) a 1476-(4)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 173/76 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Julho de 1976

Torna público ter sido assinado em Bucareste o Protocolo da Primeira Comissão Mista Governamental Luso-Romena, cujo texto em português acompanha este Aviso

PÁGINAS : 1687 a 1692

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Segunda-feira 26 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 623/76

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
175/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 722/76

Prorroga por cento e oitenta dias, a contar de 14 de Junho de 1976, o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 701-D/75, de 17 de Dezembro - nacionalizações de várias empresas de transportes fluviais no Tejo

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
238/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 746/76

Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas de depósitos de emigrantes, constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 545/76, de 10 de Julho

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
244/76 SÉRIE I

Resolução n.º 42/77

Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior

PÁGINAS : 271 a 272

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/77

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Árabe Líbia

PÁGINAS : 1182 a 1183

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Sábado 21 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 220/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro (contas de depósito de emigrantes ou equiparados)

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sábado 28 de Maio de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 140/77

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 720-C/76 as importações de veludos e pelúcias classificados pelo artigo pautal 58.04

PÁGINAS : 1383 a 1384

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Sábado 4 de Junho de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
130/77 SÉRIE I

Portaria n.º 371/77

Fixa em 80% a percentagem mínima de cortiça, com pelo menos nove anos de criação, do total a extrair na campanha corticeira do corrente ano

PÁGINAS : 1508 a 1509

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Terça-feira 21 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
141/77 SÉRIE I

Portaria n.º 427/77

Autoriza, em determinadas condições, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a assegurar o pagamento de pensões resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Quinta-feira 14 de Julho de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
161/77 SÉRIE I

Resolução n.º 173/77

Cria uma comissão de qualidade de serviços nos aeroportos

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Sábado 16 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
163/77 SÉRIE I

Decreto n.º 103/77

Permite aos condutores de automóveis de aluguer ligeiros de passageiros recusar a prestação de serviços potencialmente perigosos

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
180/77 SÉRIE I

Portaria n.º 660/77

Altera o sistema para aposentação do pessoal auxiliar das corporações e secções de pilotagem

PÁGINAS : 2584 a 2584

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Terça-feira 25 de Outubro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
247/77 SÉRIE I

Assento n.º 4

Processo n.º 66408. - Autos de recurso para o tribunal pleno, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos o Dr. Samuel Ferreira e outros

PÁGINAS : 3065 a 3066

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1977
Supremo Tribunal de Justiça
298/77 SÉRIE I

Portaria n.º 806/77

Prorroga o prazo para criação da Conservatória do Registo Predial e Comercial do Bombarral

PÁGINAS : 3178-(84) a 3178-(84)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
302/77 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 31/78 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 500-D/77, de 28 de Novembro, que autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar obras até ao montante de 30000000$00

PÁGINAS : 301 a 301

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
31/78 SÉRIE I