Legislação | posicao

Portaria n.º 17541

Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do pessoal auxiliar do 17.º cartório notarial de Lisboa e fixa a composição do mesmo quadro na categoria de escriturário

PÁGINAS : 62 a 62

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
14/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42564, que promulga a organização geral do Ministério do Exército

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17622

Introduz alterações na Portaria n.º 17553, que fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação

PÁGINAS : 754 a 754

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Segunda-feira 7 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17663

Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de reposições, que substituirão os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria n.º 13331

PÁGINAS : 877 a 879

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42937

Actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 979 a 985

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42965

Altera as características, em diâmetro e peso, das moedas de bronze de $20 e de $10 mandadas emitir na província ultramarina de Moçambique pelo Decreto n.º 41682

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17717

Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1615 a 1615

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
160/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 57919

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
187/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17959

Aprovam as armas, o estandarte, a bandeira e o selo das Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio e dos Espectáculos, respectivamente

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17930, que manda aplicar em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

PÁGINAS : 2411 a 2411

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43386

Torna dependentes apenas da aprovação conjunta dos Ministros das Obras Públicas e da Educação Nacional os ajustamentos na composição do programa de novos liceus, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 41572

PÁGINAS : 2726 a 2726

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministérios das Obras Públicas e da Educação…
283/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2779 a 2781

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2782 a 2782

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18148

Fixa, relativamente aos anos de 1955, 1956, 1957, 1958 e 1959, em 2 por mil a permilagem a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 2885 a 2885

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
297/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43484

Dá nova redacção ao artigo 155.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 82 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18302

Manda suprimir, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado e designa a composição na categoria de escriturários dos mesmos quadros

PÁGINAS : 230 a 230

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
53/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18441

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos lanifícios

PÁGINAS : 501 a 502

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Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
99/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43676

Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 547 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
108/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 30346

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18503

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18554

Elimina da alínea a) da Portaria n.º 17553 a posição pautal 19.01 e inclui os produtos correspondentes às subposições pautais 39.01.03, 39.01.04 e 39.01.05 na referida alínea a) da citada portaria (taxas a cobrar sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

PÁGINAS : 755 a 756

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1961

Determina que fique sujeito a apresentação de licença de exportação o despacho aduaneiro de fósforos integrais que se destinem ao ultramar

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43742, que torna aplicável aos magistra dos judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/61 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Agosto de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptada uma decisão emendando o Apêndice I do Anexo B e o Anexo D da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 974 a 974

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18641

Aumenta com dois vogais a composição do conselho directivo do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18703

Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
198/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44069

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 42937 e considera sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do referido decreto (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
280/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/61 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice I do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1596 a 1597

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
286/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18939

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961 da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18998

Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
20/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44183

Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 (reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira)

PÁGINAS : 118 a 120

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
29/62 SÉRIE I

Lei n.º 2112

Promulga as bases para assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia

PÁGINAS : 139 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Presidência da República
36/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44303

Cria, para ser atribuído pelo Ministério das Finanças, um prémio anual para o melhor trabalho sobre tema histórico, económico, financeiro ou jurídico relacionado com a actividade do Ministério

PÁGINAS : 558 a 558

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19162

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-262, a norma provisória n.º P-262 - Folha de norma. Dimensões e disposição. Página de aditamento.

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19182

Fixa, relativamente ao ano de 1960, em 2,25 a permilagem que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26096 (depósitos da Caixa Económica Postal)

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
108/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44400

Determina que sejam satisfeitos de conta da verba destinada a forças militares extraordinárias no ultramar do ano de 1962, atribuída ao Ministério do Exército, os encargos resultantes do desempenho da missão confiada à comissão extraordinária de recepção e encaminhamento dos militares que regressam da guarnição militar do Estado da Índia Portuguesa

PÁGINAS : 825 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
137/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 138/62 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1962

Ao artigo 13.º do Decreto n.º 44323, que cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca de Niassa

PÁGINAS : 833 a 833

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
138/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19250

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
148/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44464

Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com o texto da pauta em vigor, a aplicação da nova tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente a determinadas mercadorias, quando a importação seja autorizada pelo Ministério da Economia e dessa autorização constem os elementos indispensáveis para uma completa identificação da mercadoria pela alfândega

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19321

Adiciona a taxa de 0,3 por cento ad valorem, prevista na alínea a), n.º 4.º, do artigo 17.º do Decreto n.º 27148, à taxa de $01 cobrada pelas alfândegas, com destino à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, por quilograma de arroz com casca importado no País e incluído na posição 10.06, subposição 01, da pauta

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Lei n.º 2116

Promulga as bases do emparcelamento da propriedade rústica - Revoga o Decreto n.º 5705

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência da República
186/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/62 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Outubro de 1962

Autoriza, no período de 1 de Outubro a 10 de Novembro, com reposição até 30 do último mês citado, uma nova redução de 10 por cento das existências mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/62 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Outubro de 1962

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão alterando o Apêndice III ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1387 a 1387

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
245/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44647

Regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
247/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44737

Regula a situação dos militares que se encontrem com auto de corpo de delito pendente à data da sua nomeação ou do embarque por imposição para prestarem serviço no ultramar - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40600

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
275/62 SÉRIE I