Legislação | portugueses

Decreto-Lei n.º 42837

Considera feriado nacional o dia 4 de Março do corrente ano, em que serão inauguradas as comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Manda adoptar como bandeira oficial das comemorações a bandeira da cruz de Cristo

PÁGINAS : 611 a 612

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho
32/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17811

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 210/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Setembro de 1961

Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959

PÁGINAS : 1181 a 1183

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Sábado 9 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44171

Torna livre a entrada e fixação dos cidadãos portugueses em qualquer parte do território nacional, não sendo exigível passaporte aos mesmos cidadãos que se desloquem de um ponto para o outro do mesmo território

PÁGINAS : 95 a 95

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
22/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19314

Dá nova redacção às condições 1.ª e 4.ª do artigo 6.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 12533

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
176/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1481 a 1482

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
261/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 91/63 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Abril de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 377 a 378

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Quarta-feira 17 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
91/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/63 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Maio de 1963

Torna público ter sido concluído em Camberra um Acordo entre o Governo Português e o Governo Australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários

PÁGINAS : 493 a 495

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Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45042

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a tomar as disposições que em cada caso se mostrarem necessárias ou convenientes para que os portugueses naturais do Estado da Índia possam obter a equiparação dos seus estudos a habilitações ministradas em quaisquer escolas oficiais portuguesas

PÁGINAS : 634 a 635

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério da Educação Nacional
122/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20194

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 10.º aniversário da TAP

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
276/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20254

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte

PÁGINAS : 2157 a 2157

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 33/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em nome dos Governos Português e Francês, um acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses em França

PÁGINAS : 262 a 268

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Sábado 8 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
33/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/64 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1964

Torna público ter sido assinado um Acordo relativo à migração, ao recrutamento e à colocação dos trabalhadores portugueses nos Países Baixos

PÁGINAS : 487 a 491

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 112/64 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo relativo ao recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses na Alemanha

PÁGINAS : 666 a 672

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Segunda-feira 11 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
112/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/64 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Novembro de 1964

Torna público ter sido assinado o Protocolo entre Portugal e a França relativo à formação profissional

PÁGINAS : 1568 a 1569

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/64 SÉRIE I de Sábado 7 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
262/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46226

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 31848, que reorganiza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha

PÁGINAS : 287 a 287

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Segunda-feira 15 de Março de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
62/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46296

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a emitir nos anos de 1965 a 1967, para execução de empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento, obrigações até ao limite de 500000000$00, com as características e isenções fiscais definidas nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 39531

PÁGINAS : 485 a 485

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Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
91/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/65 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1965

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares ainda exigidas para vistos em passaportes de súbditos belgas ou nacionais portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica

PÁGINAS : 892 a 892

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
253/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46747

Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes - Considera revogados, a partir de 1 de Abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39793 e o Decreto n.º 39794

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1965

Ao Decreto n.º 46548, que promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1965

Torna público terem os Governos de Portugal e da Islândia estabelecido um acordo relativo à concessão à Islândia, por parte de Portugal, do diferencial de bandeira e à concessão a Portugal da protecção no território islandês das designações de origem dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1834 a 1838

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46981

Eleva para 620000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 46296

PÁGINAS : 647 a 647

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1451 a 1452

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Sábado 3 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
205/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22212

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis - Fixa o prazo de um ano para que o Instituto do Café de Angola e os organismos competentes das demais províncias produtoras apresentem novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47433

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40262, que estabelece os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários

PÁGINAS : 2345 a 2346

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
301/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/67 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1967

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de notas relativo ao regime transitório de aplicação do Acordo Luso-Francês, de 16 de Outubro de 1964, sobre os abonos familiares em favor dos trabalhadores portugueses exercendo em França profissões não agrícolas

PÁGINAS : 2319 a 2321

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Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48518

Determina que nos países em que o número ou a importância dos núcleos de portugueses o aconselhe a acção dos representantes diplomáticos seja auxiliada por conselheiros sociais pertencentes ao quadro do pessoal especializado do Ministério, e cria desde já um lugar dessa categoria, devendo os restantes ser criados à medida que as necessidades do serviço o justifiquem

PÁGINAS : 1149 a 1150

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Terça-feira 6 de Agosto de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
185/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23790

Determina que os governos das províncias ultramarinas produtoras de café definam, até à publicação do novo regulamento para a classificação dos cafés portugueses, para cada campanha e no respectivo regulamento de exportação, quais os tipos de café exportáveis, as características a que os mesmos devem obedecer dentro de cada qualidade e em que circunstâncias qualquer tipo de café não exportável como uma determinada qualidade o poderá vir a ser como qualidade inferior

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
299/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/69 SÉRIE I de Sábado 8 de Março de 1969

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado de que a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48494, é extensiva a todos os territórios portugueses ultramarinos

PÁGINAS : 269 a 269

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Sábado 8 de Março de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
57/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24011

Aprova o programa a adoptar nos concursos a realizar para o provimento dos lugares de aspirante e de terceiro-oficial dos estabelecimentos prisionais

PÁGINAS : 351 a 352

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Quarta-feira 2 de Abril de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
78/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/69 SÉRIE I de Sábado 18 de Outubro de 1969

Torna público terem os Estados contratantes da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1965 (República Federal Alemã, Áustria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça), não levantado qualquer objecção a que a referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48495, seja extensiva a todos os territórios ultramarinos portugueses

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Sábado 18 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
245/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/69 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido comunicado que a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, entrará em vigor, com respeito aos territórios ultramarinos portugueses, em 21 de Dezembro de 1969

PÁGINAS : 1857 a 1857

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
302/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24496

Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, com os n.os NP-589, NP-590, NP-591, NP-592, NP-593, NP-594, NP-595, NP-596, NP-597 e NP-598, as normas provisórias P-589 a P-598, relativas a enchidos portugueses

PÁGINAS : 1862 a 1862

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
302/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49514

Esclarece os termos como deverá ser entendida a primeira parte do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, de 1 de Janeiro de 1927, e torna extensivo o mesmo entendimento à disposição correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 16242

PÁGINAS : 1995 a 1996

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 97/70

Concede determinadas facilidades nos encargos aduaneiros na exportação de bananas das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Moçambique

PÁGINAS : 201 a 202

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
36/70 SÉRIE I

Portaria n.º 137/70

Torna obrigatórias para os fabricantes as normas portuguesas que definem os vários produtos de salsicharia e fixam as características respectivas

PÁGINAS : 282 a 282

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Segunda-feira 9 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
57/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/70

Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez, velhice e morte, os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses inscritos nas Caixas de Previdência dos Ferroviários e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, na Caixa Privativa do Pessoal das Oficinas e na Caixa de Invalidez do Pessoal Contratado da C. P., e, ainda para os mesmos efeitos, o pessoal admitido ao serviço da Sociedade Estoril a partir de 1 de Julho de 1955 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39557, 39866, 40262, 45751 e 47433

PÁGINAS : 307 a 310

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Sábado 14 de Março de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
62/70 SÉRIE I

Portaria n.º 453/70

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da Exposição Internacional de Osaka

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1970
Ministério das Comunicações - Correios e…
213/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 497/70

Determina que seja adoptado para uso das embarcações, das aeronaves e das estações ou postos semafóricos, radiotelefónicos ou radiotelegráficos portugueses o Código Internacional de Sinais publicado pelo Ministério da Marinha em 1969 (1.ª edição) - Revoga o Decreto n.º 25067

PÁGINAS : 1552 a 1552

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Sábado 24 de Outubro de 1970
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
247/70 SÉRIE I

Decreto n.º 24/71

Cria um consulado de 1.ª classe em Nogent-sur-Marne

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/71 SÉRIE I

Decreto n.º 103/71

Cria um consulado de 2.ª classe em Versalhes

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/71

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 384 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/71 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Setembro de 1971

Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 302/71 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 2028 a 2029

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Presidência da República
302/71 SÉRIE I

Portaria n.º 26/72

Concede ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a necessária delegação para representar o Ministro do Interior na revisão do convénio celebrado em 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta daquele Ministério e respeitantes à Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 87 a 88

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1972
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
16/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/72

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 481 a 484

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Sábado 22 de Abril de 1972
Presidência do Conselho
95/72 SÉRIE I