Legislação | portuguesas

Decreto-Lei n.º 42852

Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 665 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17874

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 435.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44142

Insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província portuguesa do Estado da Índia

PÁGINAS : 1987 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18933

Fixa o limite máximo de graduação alcoólica dos vinhos comuns que sejam remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas

PÁGINAS : 1989 a 1990

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44646

Cria a medalha comemorativa do esforço dos tripulantes dos navios mercantes nacionais na defesa dos territórios ultramarinos

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
246/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19619

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-274, a norma provisória P-274 - Fichas de normas portuguesas

PÁGINAS : 4 a 4

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Quinta-feira 3 de Janeiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19761

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano

PÁGINAS : 264 a 264

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Sexta-feira 15 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/64 SÉRIE I de Sábado 11 de Julho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
162/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21115

Considera como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 que seja especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves, bem como o de outras especialidades que faca parte das tripulações - Revoga a Portaria n.º 16806

PÁGINAS : 209 a 210

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
42/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/65 SÉRIE I de Sábado 14 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
182/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
240/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/65 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
268/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46786

Adita um parágrafo ao artigo 29.º do Decreto n.º 45498, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

PÁGINAS : 1821 a 1821

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho
290/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/66 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Abril de 1966

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 485 a 489

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Sexta-feira 1 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22358

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu n.º 3.º, a Portaria n.º 21115, que considera como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 que seja especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves, bem como o de outras especialidades que faça parte das tripulações

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/66 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 2450 a 2450

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22430

Altera para 12º o limite máximo de graduação alcoólica fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18933 para os vinhos comuns remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas

PÁGINAS : 20 a 20

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22638

Cria, integrada na Missão Hidrográfica de Angola e S. Tomé, a Brigada Hidrográfica do Rio Zaire, que tem por função o levantamento hidrográfico das águas portuguesas do rio Zaire

PÁGINAS : 767 a 767

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto…
93/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/67 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Sexta-feira 9 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
135/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/67 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
239/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/67 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1967

Torna público ter sido assinado em Copenhaga o Protocolo ao Acordo de 20 de Fevereiro de 1965 entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo de Portugal sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 2547 a 2550

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23351

Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas alemãs estacionadas em Portugal poderão prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem

PÁGINAS : 672 a 672

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Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
108/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23443

Designa os comandos, forças, grupos de escolas ou escolas e unidades da Armada a quem é concedido o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2, aprovados pelo Decreto n.º 41641

PÁGINAS : 906 a 906

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
147/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/68 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Agosto de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
188/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23756

Aprova a revisão da norma NP-1 «Normas portuguesas. Designação e numeração», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48879

Determina que o grau de licenciado em Medicina seja conferido àqueles que tiverem obtido aprovação em todas as disciplinas do curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas e aproveitamento do 1.º ano do internato geral - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 7.º e à alínea e) do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651 e modificado pelo Decreto-Lei n.º 48587

PÁGINAS : 219 a 220

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Sábado 22 de Fevereiro de 1969
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
45/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48924

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar que aos navios estrangeiros afretados para o transporte de mercadorias de qualquer província de África para outros territórios nacionais, efectuado ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39375, seja dispensado tratamento idêntico ao concedido às unidades portuguesas que façam tráfego reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 313 a 313

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Terça-feira 25 de Março de 1969
Ministérios da Marinha e do Ultramar
71/69 SÉRIE I

Portaria n.º 137/70

Torna obrigatórias para os fabricantes as normas portuguesas que definem os vários produtos de salsicharia e fixam as características respectivas

PÁGINAS : 282 a 282

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Segunda-feira 9 de Março de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
57/70 SÉRIE I

Decreto n.º 118/70

Permite a equiparação ao doutoramento pelas Universidades portuguesas o doutoramento obtido em Universidades ou institutos de investigação científica estrangeiros

PÁGINAS : 328 a 328

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Quinta-feira 19 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional
66/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/71

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 384 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/71

Concede benefícios fiscais às empresas portuguesas que exerçam a actividade de transportes turísticos em navios de longo curso tipo passenger/car-ferry

PÁGINAS : 468 a 468

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Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
80/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/72 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1972

De ter sido rectificado o Decreto n.º 566/71, que promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas

PÁGINAS : 151 a 151

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 136/72

Insere disposições relativas à admissão de candidatos ao concurso a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47331 (serviço diplomático)

PÁGINAS : 530 a 530

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Sexta-feira 28 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/72 SÉRIE I

Portaria n.º 490/73

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a suspender a aplicação das Portarias n.os 72/73 e 124/73, respeitantes às características dos óleos combustíveis

PÁGINAS : 1248 a 1248

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Quarta-feira 18 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
167/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/73

Reorganiza o Instituto de Alta Cultura

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
267/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/74

Regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o quadro do pessoal especializado do Ministério

PÁGINAS : 262 a 262

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Sábado 16 de Fevereiro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros
40/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/74 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Julho de 1974

Torna público ter sido celebrado um acordo entre os Governos Português e Francês relativo ao reconhecimento recíproco da equivalência entre os certificados de salubridade franceses e portugueses que acompanham remessas de ostras

PÁGINAS : 861 a 862

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Quarta-feira 31 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/74 SÉRIE I

Acordo de Diário da República 202/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Agosto de 1974

Acordo entre o Governo Português e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde

PÁGINAS : 976-(1) a 976-(3)

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1974
Presidência da República
202/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de trefilagem de ferro e aço

PÁGINAS : 1627 a 1628

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/74 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Estabelece os requisitos específicos para a indústria de fabricação de fios e cabos isolados

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 21/75 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de tintas, vernizes e lacas

PÁGINAS : 95 a 96

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Sábado 25 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 27/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos de aço

PÁGINAS : 137 a 137

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 29/75 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de laminagem e estiragem de metais não ferrosos

PÁGINAS : 156 a 156

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
29/75 SÉRIE I

Portaria n.º 502/75

Permite que os titulares de cartas de condução emitidas nas antigas colónias portuguesas até ao seu acesso à independência possam trocá-las, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Código da Estrada

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
189/75 SÉRIE I

Portaria n.º 745/75

Introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
289/75 SÉRIE I

Lei n.º 17/75

Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
296/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 594/76

Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
171/76 SÉRIE I

Decreto n.º 17/77

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativas às Pensões Devidas por Serviços Prestados às Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 33 a 34

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/77 SÉRIE I

Decreto n.º 21/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França

PÁGINAS : 304 a 310

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Sábado 26 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros
48/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/77

Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

PÁGINAS : 375 a 376

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
53/77 SÉRIE I