Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803
PÁGINAS : 21 a 21
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Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435
PÁGINAS : 813 a 814
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Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 41627, que regula as características da instalação de desmagnetização a manter a bordo dos navios mercantes
PÁGINAS : 815 a 816
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Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do trigo de 1959
PÁGINAS : 1106 a 1106
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Torna púbico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva a Portugal se o titular da marca expressamente o pedir
PÁGINAS : 1108 a 1108
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Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça
PÁGINAS : 1347 a 1347
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Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948
PÁGINAS : 1367 a 1367
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Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma
PÁGINAS : 1367 a 1369
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Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados
PÁGINAS : 1621 a 1623
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Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall
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Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861
PÁGINAS : 1727 a 1729
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Torna público terem a Polónia e a República dos Camarões notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
PÁGINAS : 1756 a 1756
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática
PÁGINAS : 1795 a 1795
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1822 a 1822
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Intendência de Pecuária de Évora - Instalação de um forno crematório»
PÁGINAS : 1823 a 1823
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Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Léopoldville Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1885 a 1885
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Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955
PÁGINAS : 1904 a 1904
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Reconhece como instituições de utilidade pública o Ginásio Clube Português, o Lisboa Ginásio Clube, o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Portugal e o Clube de Futebol Os Belenenses
PÁGINAS : 1938 a 1938
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Isenta de quaisquer impostos e emolumentos os actos pelos quais a Câmara Municipal de Lisboa transmita à Sociedade do Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, Lda., com sede em Lisboa, duas parcelas de terreno provenientes da antiga Quinta de Barbacena e da serventia de ligação da Estrada de Benfica à chamada Quinta das Laranjeiras
PÁGINAS : 2270 a 2270
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Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma
PÁGINAS : 2286 a 2287
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Regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais
PÁGINAS : 2385 a 2386
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Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas
PÁGINAS : 2403 a 2405
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Torna público que os territórios britânicos das Caraíbas passarão a figurar na lista de membros da Organização Meteorológica Mundial sob a designação de «Índias Ocidentais e outros territórios britânicos das Caraíbas»
PÁGINAS : 2439 a 2439
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Autoriza o Governo a participar no Fundo Monetário Internacional e no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, a emitir os respectivos títulos de obrigação e a inscrever no Orçamento Geral do Estado as verbas necessárias para ocorrer aos encargos inerentes à realização daquela participação, designadamente os relativos a juros
PÁGINAS : 2561 a 2562
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Aprova a alteração dos Estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a celebrar contrato com o Banco de Portugal nos termos constantes das bases anexas ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 2562 a 2565
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Manda abonar à Legação de Portugal em Tunes, com efeitos a partir de 28 de Setembro último, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 2611 a 2611
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Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu e seu Protocolo adicional n.º 2
PÁGINAS : 2737 a 2737
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Determina a adaptação da organização dos serviços da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa às funções que lhe advêm em virtude da participação portuguesa em novos organismos internacionais
PÁGINAS : 2739 a 2740
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Estabelece preceitos relativos a despesas a realizar no estrangeiro pelas embaixadas, legações e consulados de Portugal - Completa e generaliza as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 32281 e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37796, que o presente diploma revoga, considerando legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas em sua conformidade
PÁGINAS : 2743 a 2743
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Torna aplicáveis as disposições do Código Penal e do Código de Justiça Militar referentes aos crimes de espionagem e de revelação de segredos do Estado aos factos nelas previstos que forem cometidos em prejuízo da defesa nacional, da de país aliado de Portugal ou da de grupo ou aliança de países de que Portugal faça parte
PÁGINAS : 2894 a 2894
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Torna público ter sido depositado na Repartição Internacional do Trabalho, em Genebra, o instrumento de ratificação por Portugal da Convenção n.º 107, relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes
PÁGINAS : 2902 a 2902
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Torna público ter o representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas efectuado, sob reservas, o depósito do instrumento de adesão por parte de Portugal da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951 e aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 43201
PÁGINAS : 66 a 66
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Aprova a emissão de uma chapa de notas de 50$00 (chapa 7-A)
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Anula a Portaria n.º 15646, que cria e manda pôr em circulação uma série de selos comemorativos do primeiro voo dos T. A. P. de Portugal para o Brasil
PÁGINAS : 278 a 278
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Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido relativo ao passaporte britânico de visitante
PÁGINAS : 293 a 294
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Manda abonar ao Consulado de Portugal em Dar-es-Salam, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1961, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com o material e expediente
PÁGINAS : 340 a 340
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Brazzaville, com efeitos a partir de 1 de Março corrente, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 355 a 355
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Torna público que entrou em vigor em 8 do corrente mês o Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957
PÁGINAS : 440 a 440
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Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação das Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42991
PÁGINAS : 454 a 454
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Manda abonar à Legação do Portugal em Bagdade, com efeitos a partir de 1 de Março findo, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 475 a 475
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Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhuk, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1961, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 496 a 496
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Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lagos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1961, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 509 a 509
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Manda abonar ao Consulado de Portugal no Havre uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 509 a 509
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Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições
PÁGINAS : 602 a 603
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Torna público ter o embaixador de Portugal em Washington assinado por Portugal o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional e o Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Fomento e depositado os instrumentos de aceitação pelo Governo Português dos mesmos acordos
PÁGINAS : 644 a 644
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Designa os livros e cadernos a adoptar no ensino primário
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Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Brazzaville e extingue o consulado existente na mesma cidade
PÁGINAS : 719 a 719
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Autoriza o Ministro das Finanças a, em nome e representação do Estado, contratar com o Banco de Portugal a manutenção pelo prazo de um ano, contado de 1 de Julho de 1961, do privilégio em que assentam as suas funções de banco emissor, central e de reserva
PÁGINAS : 749 a 750
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 808 a 808
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para a Força Aérea Portuguesa
PÁGINAS : 817 a 817
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