Legislação | portagem

Decreto-Lei n.º 43705

Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329

PÁGINAS : 620 a 621

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18510

Aprova o plano de uniformes para o pessoal do serviço de portagem da auto-estrada do Norte e da Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 665 a 669

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
129/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47107

Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1280 a 1282

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Terça-feira 19 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
166/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22128

Fixa em $33 por passageiro-quilómetro a tarifa comum a qualquer deslocamento, em carreiras de serviço público, nas vias do conjunto «ponte e acessos», definido no artigo 2.º do Decreto n.º 47068, e fixa igualmente a importância que os concessionários de carreiras ficam autorizados a cobrar por passageiros, como encargo correspondente à portagem paga pelo veículo, nos deslocamentos que impliquem atravessamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações
170/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47145

Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/66 SÉRIE I

Portaria n.º 24013

Determina que a realização do concurso de literatura ultramarina passe a reger-se pelo regulamento constante da presente portaria

PÁGINAS : 364 a 366

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
79/69 SÉRIE I

Decreto n.º 467/72

Outorga a Brisa - Auto-Estradas de Portugal a concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas

PÁGINAS : 1700 a 1712

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1972
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
272/72 SÉRIE I

Portaria n.º 796/74

Altera a tarifa das carreiras de passageiros com percurso na ponte sobre o Tejo e seus acessos. Revoga a Portaria n.º 22128, de 23 de Julho de 1966

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
284/74 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 87/75 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Abril de 1975

Determina que os presidentes das mesas das assembleias ou secções de voto poderão permitir, sob certas condições, a presença de agentes dos órgãos de informação

PÁGINAS : 549 a 550

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
87/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/77

Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 681 a 681

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Sábado 2 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna, das…
78/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (exploração da Ponte 25 de Abril)

PÁGINAS : 774 a 774

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Sábado 9 de Abril de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
83/77 SÉRIE I

Portaria n.º 547-A/77

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Vila Franca de Xira-Carregado da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 2080-(1) a 2080-(1)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
199/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 183/77

Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento das mesmas

PÁGINAS : 3178-(33) a 3178-(33)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 358-A/78

Fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 1254-(1) a 1254-(1)

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
153/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 631/78

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 358-A/78, de 6 de Julho, que fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., ao lanço Fogueteiro-Palmela, da Auto-Estrada do Sul

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
242/78 SÉRIE I

Portaria n.º 151/79

Fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o período de defeso da pesca à truta em alguns cursos de água ou seus troços

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 5 de Abril de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
80/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432-A/79

Determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 2770-(1) a 2770-(2)

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Terça-feira 30 de Outubro de 1979
Ministérios das Finanças e da Habitação…
251/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 39/80

Fixa as taxas de portagem a cobrar no lanço Carregado-Aveiras de Cima da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
37/80 SÉRIE I

Portaria n.º 813/80

Fixa as taxas a cobrar pela Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., no lanço Feira-Carvalhos da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3350 a 3350

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
236/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 540/80

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966 (paragem na Ponte de 25 de Abril por falta de carburante)

PÁGINAS : 3803 a 3803

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Sábado 8 de Novembro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
259/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 5/81

Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.)

PÁGINAS : 173 a 187

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
19/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/81

Actualiza as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

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Sexta-feira 15 de Maio de 1981
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
111/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1066/81

Fixa as novas taxas de portagem a cobrar no lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 3278 a 3278

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1981
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
288/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-A/82

Fixa as taxas de portagem dos troços de auto-estrada Condeixa-Coimbra e Coimbra-Mealhada

PÁGINAS : 3614-(3) a 3614-(4)

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 35/83

Estabelece que o regime e modalidades da emissão de bilhetes de portagem da Ponte de 25 de Abril serão fixados por portaria do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes

PÁGINAS : 152 a 152

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
19/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 360/83

Aprova o Estatuto do Pessoal das Portagens e o respectivo quadro de pessoal Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3266 a 3270

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
212/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 72/83

Fixa as taxas de portagem para os sublanços Albergaria-Estarreja e Estarreja-Feira

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
213/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 73/83

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços em serviço

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
213/83 SÉRIE I

Portaria n.º 889/83

Define as peças e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal das portagens em serviço na Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 3370 a 3374

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1983
Ministério do Equipamento Social
222/83 SÉRIE I

Portaria n.º 328/84

Aprova o currículo do curso de formação de fiscais de portagem

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Quinta-feira 31 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
126/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 84/84

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., em alguns sublanços

PÁGINAS : 3292-(1) a 3292-(2)

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
248/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 24/85

Actualiza as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quinta-feira 18 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
90/85 SÉRIE I

Portaria n.º 894-J/85

Fixa os valores das portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril

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Sábado 23 de Novembro de 1985
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
270/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 335/88

Consigna as receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 3937 a 3937

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Terça-feira, 27 de Setembro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
224/88 SÉRIE I

Portaria n.º 887/90

Cria uma zona de defesa hidrogeológica do aquífero cársico que alimenta as captações por furos destinadas ao abastecimento de Portalegre, no sítio designado por Olhos de Água (São Salvador de Aramenha)

PÁGINAS : 3929 a 3930

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Sexta-feira, 21 de Setembro de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
219/90 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/91/A

Cria vários prémios de reportagem parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

PÁGINAS : 117 a 117

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1991
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
7/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 611/91

Aprova o novo sinal de trânsito «via verde»

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Sexta-feira, 5 de Julho de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
152/91 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 261/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., publicado no Diário da República, n.º 190, de 20 de Agosto de 1991

PÁGINAS : 6274-(14) a 6274-(15)

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Sábado, 30 de Novembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/91 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 193/92

Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodoviárias

PÁGINAS : 4255 a 4255

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Terça-feira, 8 de Setembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
207/92 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 164/92

De ter sido rectificada a Portaria n.º 846/92, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria no distrito de Portalegre para entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1992 várias escolas preparatórias e secundárias (C + S), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1992

PÁGINAS : 4594-(18) a 4594-(18)

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
226/92 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 951/92

Define as peças e modelos do fardamento a que tem direito o pessoal da portagem em serviço na Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 4597 a 4601

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Quinta-feira, 1 de Outubro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
227/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 265-A/92

Altera o regime de pagamento da portagem na ponte sobre o Tejo

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
274/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1089-A/92

Fixa os montantes das portagens a cobrar pela utilização da ponte sobre o Tejo

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Quinta-feira, 26 de Novembro de 1992
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
274/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 206/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/92, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece multas pela falta de pagamento da taxa da portagem nas grandes obras rodoviárias, publicado no Diário da República, n.º 207, de 8 de Setembro de 1992

PÁGINAS : 6056-(60) a 6056-(60)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
301/92 SÉRIE I-A 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 130/93

Estabelece as condições de utilização de títulos de trânsito nas auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 1972 a 1973

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Quinta-feira, 22 de Abril de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
94/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 762/93

Define as condições de utilização de títulos de trânsito em auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., designadamente as condições de validade dos mesmos

PÁGINAS : 4559 a 4559

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Sexta-feira, 27 de Agosto de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
201/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1052-A/94

Fixa em 105$00 a portagem a cobrar pela utilização da ponte sobre o Tejo na via verde pelos motociclos

PÁGINAS : 7070-(2) a 7070-(2)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1994
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
277/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1173-A/95

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 1995
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
222/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 330-A/95

Altera as bases de concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., contidas no Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 7956-(2) a 7956-(4)

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Sábado, 16 de Dezembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
289/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 39/97

Aplica a todas as concessões de infra-estruturas rodoviárias o disposto nos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 130/93, de 22 de Abril, relativamente ao processamento e tramitação dos autos de notícia

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 1997
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
31/97 SÉRIE I-A