Legislação | pormenor

Decreto-Lei n.º 560/71

Determina que as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes sejam obrigadas a promover a elaboração de planos gerais de urbanização das sedes dos seus municípios e de outras localidades, em ordem a obter a sua transformação e desenvolvimento segundo as exigências da vida económica e social, da estética, da higiene e da viação, com o máximo proveito e comodidade para os seus habitantes - Revoga os Decretos-Leis n.os 33921 e 35931

PÁGINAS : 1921 a 1923

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
294/71 SÉRIE I

Decreto n.º 561/71

Define os requisitos de ordem técnica a que devem obedecer os planos gerais e parciais de urbanização e os planos de pormenor

PÁGINAS : 1923 a 1923

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
294/71 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 171/76 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Julho de 1976

Manda efectuar diversas reduções nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos sujeitos ao visto do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 1654 a 1655

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 274/77

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Quinta-feira 19 de Maio de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
116/77 SÉRIE I

Portaria n.º 208/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «LUBRAPEX 84»

PÁGINAS : 1155 a 1155

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Quinta-feira 5 de Abril de 1984
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
81/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 53/84

Prorroga por 1 ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 2/82, de 15 de Janeiro, que estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Formiga - Rio Tinto

PÁGINAS : 2394 a 2394

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
181/84 SÉRIE I

Portaria n.º 150/86

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização do Núcleo Central Histórico de Beja

PÁGINAS : 931 a 934

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Quarta-feira 16 de Abril de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
88/86 SÉRIE I

Portaria n.º 523/87

Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Sábado, 27 de Junho de 1987
Ministério das Finanças
145/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 56/87

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 35/85, de 20 de Maio, que sujeita a medidas preventivas uma área do concelho de Montemor-o-Velho

PÁGINAS : 3072 a 3072

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Sábado, 8 de Agosto de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
181/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69/90

Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território

PÁGINAS : 880 a 887

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Sexta-feira, 2 de Março de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
51/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 2/91

Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1991
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
20/91 SÉRIE I-B

Decreto n.º 55/91

Desafecta do regime florestal parcial um terreno com 1,5160 ha situado no perímetro florestal das dunas de Mira

PÁGINAS : 4987 a 4987

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
217/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 428/92

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa dos «450 Anos da Chegada dos Portugueses ao Japão»

PÁGINAS : 2492 a 2492

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Sábado, 23 de Maio de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
119/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 211/92

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território)

PÁGINAS : 4692 a 4694

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Quinta-feira, 8 de Outubro de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
232/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1206/92

Ratifica o Plano de Pormenor da Palmatória, na Covilhã

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
295/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1211/92

Ratifica o Plano de Pormenor de Alfaçanhas, Escalrachal, no município de Palmela

PÁGINAS : 5942 a 5943

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Quinta-feira, 24 de Dezembro de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
296/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 5/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha/Sarzedo, em Arganil

PÁGINAS : 16 a 18

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Terça-feira, 5 de Janeiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
3/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 12/93

Ratifica o Plano de Pormenor Que Altera o Plano de Pormenor da Zona a Sul da Avenida de Gulbenkian, no município de Viseu

PÁGINAS : 41 a 42

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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
5/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 13/93

Ratifica as medidas preventivas do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Alcanena/Vila Moreira

PÁGINAS : 42 a 43

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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
5/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 32/93

Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Industrial de Murtede, no município de Cantanhede

PÁGINAS : 80 a 81

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Segunda-feira, 11 de Janeiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
8/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 101/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Campia, no município de Vouzela

PÁGINAS : 383 a 387

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
23/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 123/93

Ratifica o Plano de Pormenor de Recuperação da Zona de Construção Clandestina dos Alagoachos, em Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira

PÁGINAS : 449 a 452

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Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
28/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Estarreja

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Terça-feira, 23 de Fevereiro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
45/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 265/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, em Fafe

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Terça-feira, 9 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
57/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 308/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Borba, no município de Borba, e altera o Plano Geral de Urbanização de Borba na área abrangida por aquele

PÁGINAS : 1284 a 1285

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Quarta-feira, 17 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
64/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 322/93

Ratifica o Plano de Pormenor que altera o Plano de Urbanização da Brandoa-Falagueira, no município da Amadora

PÁGINAS : 1379 a 1380

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Sexta-feira, 19 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
66/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 341/93

Ratifica o Plano de Pormenor do Campo da Bola, no município de Castelo Branco

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Segunda-feira, 22 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
68/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 342/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta dos Bacelos, no município de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Segunda-feira, 22 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
68/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 353/93

Ratifica o Plano Geral de Urbanização de Nisa, no município de Nisa

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Quinta-feira, 25 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
71/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 354/93

Ratifica as medidas preventivas para a Avenida da Liberdade e zona envolvente

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Quinta-feira, 25 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
71/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 444/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de São Caetano (Parcela Sul), no município de Viseu

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Terça-feira, 27 de Abril de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
98/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 468/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Envolvente da Circunvalação, da 1.ª Circular Sul (Jugeiros) e da Zona do Novo Hospital, no município de Viseu

PÁGINAS : 2286 a 2297

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Terça-feira, 4 de Maio de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
103/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 531/93

Ratifica o Plano de Pormenor do Bairro da Boavista, no município de Castelo de Vide

PÁGINAS : 2706 a 2708

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Terça-feira, 18 de Maio de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
115/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 559/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Fontiscos, no município de Santo Tirso

PÁGINAS : 2941 a 2943

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Segunda-feira, 31 de Maio de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
126/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 585/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Celorico de Basto

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Quarta-feira, 9 de Junho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
134/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 600/93

Ratifica as alterações ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares

PÁGINAS : 3458 a 3460

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Quinta-feira, 24 de Junho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
146/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 639/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Bica (Azurva), no município de Aveiro

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Segunda-feira, 5 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
155/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 655/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Mira

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Sábado, 10 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
160/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 665/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Guia, estrada nacional n.º 247, Cascais

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Quarta-feira, 14 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
163/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 677/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Nora, município da Mealhada, e altera o Plano Geral de Urbanização da Mealhada

PÁGINAS : 3903 a 3906

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Terça-feira, 20 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
168/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 681/93

Ratifica o Plano de Pormenor Residencial de 3.ª Idade - Apartamento Rei Carol, no Estoril, município de Cascais, e altera o Plano de Urbanização da Costa do Sol na área abrangida por aquele

PÁGINAS : 3920 a 3921

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Quarta-feira, 21 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
169/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 682/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Idanha-a-Nova, no município de Idanha-a-Nova

PÁGINAS : 3921 a 3926

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Quarta-feira, 21 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
169/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 691/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Estação, no município da Covilhã

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Quinta-feira, 22 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
170/93 SÉRIE I-B

Lei n.º 57/93

Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)

PÁGINAS : 4211 a 4211

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Sexta-feira, 6 de Agosto de 1993
Assembleia da República
183/93 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira

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Quinta-feira, 19 de Agosto de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
194/93 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 160/93

De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Quinta do Geão, em Santo Tirso, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 29 de Maio de 1993

PÁGINAS : 4600-(13) a 4600-(13)

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Terça-feira, 31 de Agosto de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/93 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 777/93

Ratifica o Plano de Pormenor do Monte Picoto, no município de Braga

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
207/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 806/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Soure

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Terça-feira, 7 de Setembro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
210/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 860/93

Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha, no município de Ovar

PÁGINAS : 4929 a 4931

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Terça-feira, 14 de Setembro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
216/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 896/93

Ratifica o Plano de Pormenor dos Moinhos da Funcheira-Serra da Mira-Alto dos Moinhos, no concelho da Amadora

PÁGINAS : 5121 a 5122

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Sábado, 18 de Setembro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
220/93 SÉRIE I-B