Legislação | populacoes

Portaria n.º 17675

Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 913 a 915

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Torna público ter sido depositado na Repartição Internacional do Trabalho, em Genebra, o instrumento de ratificação por Portugal da Convenção n.º 107, relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
300/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43893

Revoga o Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1101 a 1103

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43895

Institui nas províncias ultramarinas juntas provinciais de povoamento - Cria as Juntas Provinciais de Povoamento de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20328

Aprova os programas de concursos para administradores de posto e para administradores de circunscrição das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 49 a 52

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Sábado 18 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
15/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
159/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22821

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução de objectivos integrados no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1442 a 1442

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47950

Permite ao Ministro do Ultramar isentar excepcionalmente do pagamento da taxa dos emolumentos gerais aduaneiros referida no Decreto n.º 47766 a importação de mercadorias destinadas ao abastecimento das populações das províncias ultramarinas e de outras mercadorias, quando circunstâncias especiais e urgentes o justifiquem

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Terça-feira 19 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
219/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48911

Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto

PÁGINAS : 287 a 288

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Sábado 15 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

Torna público terem o Camboja, o Paraguai e a Tailândia ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 521 a 521

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49091

Concede, a título póstumo, ao adjunto de administrador de circunscrição do quadro administrativo de Angola José Luís Teixeira de Faria, que é promovido à categoria de administrador de concelho do mesmo quadro, a medalha de prata de serviços distintos e relevantes no ultramar

PÁGINAS : 771 a 771

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Segunda-feira 30 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
151/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24429

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/69 SÉRIE I

Portaria n.º 256/71

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, destinado a ocorrer aos encargos com o apoio imediato às populações afectadas pela estiagem

PÁGINAS : 745 a 746

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Sábado 15 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/71 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Junho de 1971

Cria nos Comandos-Chefes da Guiné, de Angola e de Moçambique uma comissão permanente de coordenação dos serviços de saúde militares com o fim de estudar os problemas de saúde ao nível das forças armadas e de apoio às populações

PÁGINAS : 869 a 869

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
136/71 SÉRIE I

Portaria n.º 568/71

Cria em Angola a Missão de Extensão Rural

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Sábado 16 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/71 SÉRIE I

Decreto n.º 549/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 47788 (regimes aduaneiros)

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
291/71 SÉRIE I

Decreto n.º 144/72

Autoriza a província de Angola a contrair um empréstimo no Instituto de Crédito da mesma província

PÁGINAS : 553 a 553

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
104/72 SÉRIE I

Portaria n.º 244/73

Autoriza o Governo da Guiné a abrir um crédito especial de 20000 contos para reforço de diversas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 525 a 526

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 213/75

Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de comissões administrativas em sua substituição

PÁGINAS : 611 a 612

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
94/75 SÉRIE I

Decreto n.º 407/76

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
124/76 SÉRIE I

Decreto n.º 417/76

Dá novas designações a alguns estabelecimentos de ensino

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
124/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 253/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 28 de Outubro de 1976

Determina normas para suster, com eficácia e justiça social, o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina

PÁGINAS : 2460-(1) a 2460-(3)

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
253/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional extraordinário

PÁGINAS : 2900-(7) a 2900-(7)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 38/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

PÁGINAS : 488 a 494

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Sábado 12 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/77 SÉRIE I

Decreto n.º 157/78

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca, assinado em Lisboa em 22 de Setembro de 1978

PÁGINAS : 2676 a 2680

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/78 SÉRIE I

Resolução n.º 57/79

Dota os Ministérios com verbas especiais, até ao montante de 2 milhões de contos, necessárias à reparação dos estragos causados pelos temporais

PÁGINAS : 282-(2) a 282-(3)

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 213-F/80

Altera o perímetro do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 55/80

Condecora o N. R. P. Jacinto Cândido com a medalha de ouro de serviços distintos

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Presidência da República
176/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/M

Estabelece a estruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Extensão Rural

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
247/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 3/81/A

Fixa os critérios para a aplicação dos investimentos intermunicipais

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Sábado 4 de Abril de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
79/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/81

Revoga os n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 3/79, de 24 de Fevereiro (cria os Centros Hospitalares de Aveiro Norte e Aveiro Sul)

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Sábado 27 de Junho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
145/81 SÉRIE I

Resolução n.º 229/81

Aprova a localização proposta pelo grupo de trabalho para a nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, no Porto

PÁGINAS : 2983 a 2984

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
260/81 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/83/A

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regional n.º 3/81/A, de 4 de Abril (investimentos intermunicipais)

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 9 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
56/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/83

Estabelece medidas tendentes a atenuar os efeitos da seca no que respeita ao abastecimento de água

PÁGINAS : 1626 a 1627

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Segunda-feira 9 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
106/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 210/83

Atribui subsídios de emergência a vários municípios para combater efeitos da seca

PÁGINAS : 3935 a 3936

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1983
Ministério da Administração Interna
276/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/84

Cria a Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal, na dependência do respectivo Comando-Geral

PÁGINAS : 2824 a 2824

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
212/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/A

Regulamenta a cooperação financeira entre a administração regional e a administração local no que se refere ao abastecimento de água às populações

PÁGINAS : 787 a 788

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Segunda-feira 25 de Março de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
70/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 11/85

Inquérito parlamentar ao MES/SEOP

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Quinta-feira 11 de Abril de 1985
Assembleia da República
84/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/87

Estabelece o sistema de recolha de sugestões para utentes da Administração Pública

PÁGINAS : 2719 a 2720

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
156/87 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/88

Reconhece a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., que se encontrem em greve naquela empresa

PÁGINAS : 446-(2) a 446-(2)

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Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
32/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 176-A/88

Revê a disciplina jurídica dos planos regionais de ordenamento do território

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Quarta-feira, 18 de Maio de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
115/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 442/88

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de mestre em História das Populações e regula o respectivo curso especializado

PÁGINAS : 2793 a 2794

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Quinta-feira, 7 de Julho de 1988
Ministério da Educação
155/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/89

Compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil a coordenação da elaboração do Plano de Emergência Externo

PÁGINAS : 306 a 307

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Terça-feira, 24 de Janeiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
20/89 SÉRIE I

Portaria n.º 795/89

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém a conferir, através da sua Escola Superior de Educação, os diplomas de estudos superiores especializados em Apoio Educativo a Populações Especiais, em Comunicação Educacional Multimédia e em Estudos Africanos e Ensino da Língua Portuguesa em África

PÁGINAS : 3943 a 3946

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Sábado, 9 de Setembro de 1989
Ministério da Educação
208/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 115/89

Define os critérios para atribuição dos apoios financeiros a fundo perdido a conceder para reparação dos volumosos prejuízos resultantes do violento temporal que assolou algumas regiões do Algarve no passado dia 3 de Dezembro

PÁGINAS : 5668-(34) a 5668-(34)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1989
Ministérios das Finanças e da Administração…
299/89 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 15/91

Proíbe a importação de peles e produtos derivados de bebés-foca-harpa e de capuz, excepto quando forem provenientes da pesca tradicional praticada pelas populações esquimós

PÁGINAS : 304 a 304

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991
Ministério do Comércio e Turismo
15/91 SÉRIE I-B