Legislação | politicos

Portaria n.º 17658

Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua competência

PÁGINAS : 846 a 846

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
77/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17705

Extingue a missão de estudos dos movimentos associativos em África, criada pela Portaria n.º 16158

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
101/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43016

Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos)

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2328 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
250/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 10/61 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 29 de Dezembro do ano findo

PÁGINAS : 27 a 27

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18275

Cria a missão de estudo dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar, dependente do Centro de Estudos Políticos e Sociais da Junta de Investigações do Ultramar, e define a sua competência

PÁGINAS : 160 a 160

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
41/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/61 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1961

Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886

PÁGINAS : 628 a 628

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/61 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Junho de 1961

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado na Haia em 31 de Outubro de 1951

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/62 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Agosto de 1962

Torna público ter o Paraguai comunicado a sua adesão à Convenção universal de direitos de autor e aos Protocolos anexos 1, 2 e 3, de 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

Torna público terem a ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak comunicado a entrada em vigor da Convenção universal de direitos de autor, de 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/62 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962

Torna público ter a Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre os direitos de autor e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

PÁGINAS : 1873 a 1874

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Torna público ter o Governo da Finlândia ratificado a Convenção universal sobre direitos de autor e seus protocolos anexos

PÁGINAS : 475 a 475

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/63 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Agosto de 1963

Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado que considera aplicável ao território das ilhas Bahamas e Virgens a Convenção universal sobre direito de autor

PÁGINAS : 1071 a 1071

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
243/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
274/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/64 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Junho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 818 a 818

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Sexta-feira 26 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
149/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/64 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Setembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Terça-feira 1 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
205/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/65 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Março de 1965

De ter sido rectificado o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 22, de 27 de Janeiro último, que torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 243 a 243

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Quarta-feira 3 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/66 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Agosto de 1966

Torna pública a posição dos países que assinaram e ratificaram a Convenção universal sobre os direitos de autor, ou que a ela aderiram, bem como aos respectivos protocolos

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
209/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 248/66 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Outubro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Terça-feira 25 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
248/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/67 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967

Torna público terem sido trocados em Bona os instrumentos de ratificação do Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa a 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 18 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967

Torna público terem o Quénia e a Venezuela aderido à Convenção universal sobre o direito de autor e respectivos protocolos e de ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que a referida Convenção seria aplicável a vários territórios

PÁGINAS : 133 a 133

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

Torna público terem Singapura e a Guiana aderido à Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/67 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
173/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/67 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 1559 a 1559

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/67 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo do Lesoto aderido à Convenção que Constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 2091 a 2092

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/68 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Março de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão, por parte do Governo de Singapura, à Convenção que constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 353 a 353

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Quarta-feira 13 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/68 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1968

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 392 a 392

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Sábado 23 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/68 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Abril de 1968

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa a 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 530 a 530

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Quinta-feira 11 de Abril de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 160/68 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1968

Torna público de que se procedeu em Madrid a uma troca de notas entre a Embaixada de Portugal e o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha acordando que o Regulamento de Pesca do Troço Internacional do Rio Minho entre em vigor no dia 1 de Julho de 1968

PÁGINAS : 972 a 972

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Segunda-feira 8 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
160/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/69 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Outubro de 1969

Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/69 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Outubro de 1969

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado que se considerava ligado, desde a data da sua independência, à Convenção Internacional do Ópio, assinada na Haia em 23 de Janeiro de 1912

PÁGINAS : 1478 a 1478

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/70 SÉRIE I de Sábado 2 de Maio de 1970

Torna público ter o Governo da Suécia notificado o secretário-geral das Nações Unidas de que decidira retirar a reserva que ao parágrafo 2 do artigo 7 da Convenção de 1951, respeitante ao Estatuto dos Refugiados, havia formulado no instrumento de ratificação da referida Convenção

PÁGINAS : 542 a 542

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Sábado 2 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/70 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1970

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o respectivo instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 751 a 751

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Sábado 6 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970

Torna público terem os Governos da Áustria, do Salvador e das Maldivas depositado os respectivos instrumentos de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 758 a 758

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/70 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1970

Torna público terem os Governos da República Dominicana, da Trindade e Tabago, da República Democrática do Congo, da República Federal Socialista da Jugoslávia e da República da Zâmbia depositado os seus instrumentos de adesão ao Acordo em que se estabelecem arranjos provisórios para um sistema global de comunicações comerciais por satélites

PÁGINAS : 812 a 812

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Segunda-feira 22 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/70 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo de S. Marinho depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/70 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, junto do Governo do Reino Unido, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1475 a 1476

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Terça-feira 13 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/70 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo do Iraque depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 240/70 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Outubro de 1970

Torna público o texto da declaração transmitida pelo Governo do Daomé ao secretário-geral das Nações Unidas de acordo com a secção B. 2) do artigo primeiro da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/70 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Salvamento de Astronautas, Regresso de Astronautas e Recuperação de Objectos Lançados no Espaço Exterior

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Outubro de 1970

Torna público ter sido efectuada, em Lisboa, a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Guadiana, assinada em Madrid em 2 de Abril de 1970

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Sábado 31 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/70 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1970

Torna público ter a Santa Sé depositado junto do secretário-geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

PÁGINAS : 1708 a 1709

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/71 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Março de 1971

Torna público ter o Governo Português procedido, junto da Organização Mundial de Saúde, ao depósito do instrumento de ratificação do Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte, adoptado pela XX Assembleia Mundial de Saúde e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 138/70

PÁGINAS : 341 a 342

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Quinta-feira 18 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/72

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 481 a 484

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Sábado 22 de Abril de 1972
Presidência do Conselho
95/72 SÉRIE I

Portaria n.º 226/72

Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 501 a 503

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Quarta-feira 26 de Abril de 1972
Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros…
98/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/72 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Outubro de 1972

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

PÁGINAS : 1554 a 1554

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/72 SÉRIE I