Legislação | politicoadministrativos

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M

Aprova o projeto de revisão Constitucional, da iniciativa do CDS/PP

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Sexta-feira, 21 de junho de 2013
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
118 SÉRIE I