Legislação | politica

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42897

Extingue um dos lugares de terceiro-oficial do quadro da Secretaria-Geral do Ministério e considera aumentado de um dactilógrafo o quadro do pessoal da Administração Política e Civil

PÁGINAS : 845 a 845

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
77/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Estabelece novo regime para a aquisição de oleaginosas industriais às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
145/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43037

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «V Centenário do Infante D. Henrique - 1960», até à importância total nominal de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17817

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

PÁGINAS : 1727 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
161/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17930

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

PÁGINAS : 1934 a 1934

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43300

Determina que o lugar de chefe de secretaria da Secretaria-Geral do Ministério passe a ser provido por funcionário com a categoria de primeiro-oficial

PÁGINAS : 2408 a 2408

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18408

Modifica os n.os 1) e 2) do artigo 3.º, título I «Passageiros», da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 448 a 448

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18676

Estabelece os preços, por quilograma, de compra pelos importadores da metrópole para o algodão da campanha de 1961 e fixa a quantidade máxima de algodão ultramarino da colheita de 1961 que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento normal da indústria

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
190/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1292 a 1293

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
236/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
270/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 9/62 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1962

Ao Decreto n.º 44111, que institui nas províncias ultramarina institutos do trabalho, previdência e acção social

PÁGINAS : 33 a 33

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Sábado 13 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
9/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44652

Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do espaço português - Introduz alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles Conselhos

PÁGINAS : 1409 a 1416

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
248/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19521

Determina que o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos passe a designar-se «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
271/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19766

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, o Centro de Estudos de Desenvolvimento Comunitário

PÁGINAS : 269 a 269

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
65/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19827

Aprova o modelo do diploma do curso de aperfeiçoamento profissional

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45038

Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 31.º e ao corpo do artigo 48.º do Decreto n.º 43957

PÁGINAS : 625 a 625

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
120/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45051

Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Atribui à 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a competência de organizar, fazer publicar e distribuir o Anuário do mesmo serviço

PÁGINAS : 649 a 650

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
126/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45204

Determina que as Faculdades de Direito, além do grau de doutor em Ciências Histórico-Jurídicas e em Ciências Jurídicas, confiram o de doutor em Ciências Jurídico-Económicas e em Ciências Jurídico-Políticas

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
196/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20072, que aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
243/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45410

Autoriza o Fundo de Abastecimento a conceder um ou mais empréstimos, até ao limite de 100000 contos, ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas - Acrescenta dois parágrafos ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45151 (funcionamento de diversos serviços do Ministério)

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
286/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/64 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1964

Aprova os modelos de impressos destinados à arrecadação do imposto de comércio e indústria e imposto sobre espectáculos pelos corpos administrativos

PÁGINAS : 665 a 666

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Segunda-feira 11 de Maio de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
112/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45835

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços

PÁGINAS : 935 a 936

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46007

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder licença especial aos funcionários de quaisquer dos seus serviços públicos para frequência do curso de Administração Ultramarina, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, e regulamenta a sua concessão

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
258/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/65 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1965

De terem sido aprovados os modelos de impressos n.os 4-A, 8-A, 9-T e 9-Tª, que substituem os modelos referidos nos artigos 8.º, 13.º e 33.º e seu § 4.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

PÁGINAS : 729 a 732

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Terça-feira 25 de Maio de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
116/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 135/65 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Junho de 1965

Aos modelos de impressos n.os 8-A (intercalar), 9-T (intercalar) e 9-T(elevado a a) (rosto), destinados aos serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos, insertos no Diário do Governo n.º 116, de 25 de Maio findo

PÁGINAS : 862 a 863

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
135/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da próxima eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46731

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço Nacional de Emprego (S. N. E.) e define as suas atribuições

PÁGINAS : 1644 a 1646

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1965
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
278/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
284/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46872

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço de Reabilitação Profissional (S. R. P.), com a finalidade de assegurar a recuperação e readaptação profissional dos trabalhadores que sofram de diminuição física - Considera revogada a alínea c) do artigo 3.º do Decreto n.º 44538

PÁGINAS : 239 a 240

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
38/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21929

Torna extensivo às províncias ultramarinas o disposto no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 26 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
209/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 284/66 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966

Define os objectivos orientadores da política vitivinícola no espaço português

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
284/66 SÉRIE I

Lei n.º 2131

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2317 a 2319

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Presidência da República
298/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47496

Cria dezasseis lugares de chefe de secção, com a categoria da letra J do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, na Inspecção Provincial de Crédito e Seguros de Angola

PÁGINAS : 74 a 74

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
11/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/67 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Sexta-feira 9 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
135/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 158/67 SÉRIE I de Sábado 8 de Julho de 1967

Fixa os planos de estudos do curso de Serviço Social e do curso complementar do serviço Social, professados no Centro de Estudos de Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Sábado 8 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
158/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/67 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
173/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 218/67 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47791, que cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do Conselho, a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22914

Manda aplicar às províncias ultramarinas a Portaria n.º 19521, que determina que o Instituto Superior de Escudos Ultramarinos passe a designar-se «Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina»

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Terça-feira 19 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar
219/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48168

Define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais

PÁGINAS : 2521 a 2527

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
300/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 60/68 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Março de 1968

Substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

PÁGINAS : 334 a 338

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
60/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48294

Altera o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes da província ultramarina de Angola e algumas disposições dos Decretos n.os 45575 e 47519

PÁGINAS : 400 a 400

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Terça-feira 26 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 103/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1968

De ter sido rectificado o modelo (intercalar) do impresso n.º 11 constante do despacho, inserto no Diário do Governo n.º 60, de 11 de Março de 1968, que substitui os modelos de impressos n.os 11, 11-A, 16-C e 16-D referidos no artigo 16.º e seu § 2.º e no § 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 22521 (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

PÁGINAS : 635 a 636

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Terça-feira 30 de Abril de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
103/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 119/68 SÉRIE I de Sábado 18 de Maio de 1968

De ter sido, por despacho ministerial, aprovado o modelo de impresso n.º 5-D referido na alínea e) do artigo 9.º do Decreto n.º 22521, para substituição do correspondente modelo anexo ao mesmo decreto (serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos)

PÁGINAS : 717 a 718

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Sábado 18 de Maio de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
119/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48445

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adidos de Embaixada

PÁGINAS : 906 a 910

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
147/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23654

Manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 47480

PÁGINAS : 1557 a 1558

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23655

Aprova o Regulamento dos Prémios Universitários do Papa Paulo VI

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
242/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48872

Torna aplicável aos funcionários a que se referem os artigos 60.º e 64.º do Decreto n.º 43957 o disposto no artigo 5.º e seu § único do Decreto n.º 46007 (licença especial aos funcionários de quaisquer serviços das províncias ultramarinas para frequência do curso de Administração Ultramarina do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina)

PÁGINAS : 195 a 196

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
42/69 SÉRIE I