Manda transitar para o quadro da Polícia Judiciária vário pessoal do quadro especial da Polícia do Estado da Índia - Permite ao governador-geral do Estado da Índia determinar idêntica transição de outros funcionários ou agentes do mesmo quadro
PÁGINAS : 515 a 515
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Dá nova redacção ao artigo 57.º do Decreto n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 e 43470 (recrutamento de oficiais do Exército para o serviço da Polícia de Segurança Pública) - Revoga, na parte que respeita à Polícia de Segurança Pública, o artigo 21.º do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304
PÁGINAS : 765 a 766
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 911 a 911
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Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
PÁGINAS : 1030 a 1031
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio, na parte em que viola o n.º 2 do artigo 309.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas, nomeadamente as constantes dos artigos 4.º, 6.º e 7.º
PÁGINAS : 859 a 860
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Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro
PÁGINAS : 2604 a 2604
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Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82, de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias
PÁGINAS : 1739 a 1739
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Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma equipa de missão com o objectivo de implementar e aplicar o projecto INOVAR
PÁGINAS : 702 a 703
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Recomenda a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Projecto INOVAR
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Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais
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Regula as condições e o modo de exercício de funções de agente de polícia municipal
PÁGINAS : 1019 a 1020
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Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
PÁGINAS : 3152 a 3155
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Recomenda ao Governo da República para que o Estado garanta, nas Regiões Autónomas, todos os meios necessários para o combate ao narcotráfico nas ilhas do Atlântico
PÁGINAS : 2925 a 2926
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Resolve solicitar ao Ministério da Administração Interna a adopção de medidas urgentes tendentes a reforçar e adequar o número de efectivos da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira à sua realidade populacional e, simultaneamente, adoptar as medidas governativas prementes para dignificar o desempenho desta força policial no seio da comunidade
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Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios
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Determina que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da respectiva actividade
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Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
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Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal
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Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015
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Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
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Por notificação de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
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