Legislação | policiamento

Portaria n.º 18197

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 5.º, capítulo único, do orçamento de despesa para 1960 privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 23 a 23

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
8/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44625

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46127

Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754 - Dá nova redacção ao artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1964 a 1965

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e das Comunicações…
305/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47059

Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48.º e seus parágrafos, 49.º e 50.º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39931

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 25 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/66 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 375/80

Fixa novas tabelas de serviços remunerados para a PSP

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
286/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 218/82

Aprova a tabela de serviços remunerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 3324 a 3326

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Terça-feira 12 de Outubro de 1982
Ministérios da Qualidade de Vida, da Administração…
236/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/83

Atribui à Guarda Fiscal a competência para o exercício da vigilância e segurança das áreas dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto)

PÁGINAS : 4131 a 4131

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
298/83 SÉRIE I

Portaria n.º 172/84

Determina que sejam instalados junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto) postos da Guarda Fiscal encarregados do policiamento das respectivas áreas

PÁGINAS : 1004 a 1005

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Terça-feira 27 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
73/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/84

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril (determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha, criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha - QPMM)

PÁGINAS : 1824 a 1826

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Sexta-feira 8 de Junho de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças…
133/84 SÉRIE I

Portaria n.º 855/87

Comete ao Ministério da Administração Interna o encargo com o suporte de despesas emergentes do policiamento dos espectáculos que decorram em recintos desportivos

PÁGINAS : 3948 a 3949

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 1987
Ministérios da Administração Interna e da…
255/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/89

Disciplina a atribuição do suplemento de condição de militarizado da Marinha e modifica o regime previsto no Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/84, de 8 de Junho

PÁGINAS : 1571 a 1572

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Quinta-feira, 13 de Abril de 1989
Ministério da Defesa Nacional
86/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1158/90

Estabelece que a comparticipação pública no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos seja assegurada através de várias receitas. Revoga a Portaria n.º 855/87, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 4844 a 4844

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Terça-feira, 27 de Novembro de 1990
Ministérios da Administração Interna e da…
274/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1158/90, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, que estabelece que a comparticipação pública no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos seja assegurada através de várias receitas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 5288-(21) a 5288-(21)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 238/92

Regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos

PÁGINAS : 4994 a 4996

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 1992
Ministério da Administração Interna
250/92 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 189/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/92, do Ministério da Administração Interna, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992

PÁGINAS : 5522-(4) a 5522-(4)

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Segunda-feira, 30 de Novembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/92 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 216/2012

Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral

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Terça-feira, 9 de outubro de 2012
Ministério da Administração Interna
195 SÉRIE I

Lei n.º 28/2013

Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional

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Sexta-feira, 12 de abril de 2013
Assembleia da República
72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 52/2013

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro, determinando a obrigatoriedade de policiamento nos espetáculos desportivos integrados em competições desportivas de natureza profissional

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Quarta-feira, 17 de abril de 2013
Ministério da Administração Interna
75 SÉRIE I

Portaria n.º 55/2014

Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos

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Quinta-feira, 6 de março de 2014
Ministério da Administração Interna
46 SÉRIE I