Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu de Santa Joana, de Aveiro - Obras de adaptação (acabamentos, alas norte-poente)»
PÁGINAS : 2082 a 2082
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Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro
PÁGINAS : 1379 a 1380
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Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 13 a 14
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Peniche duas parcelas de terreno, destinadas à execução do plano de urbanização daquela vila e à construção de um miradouro
PÁGINAS : 1269 a 1270
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Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1442 a 1442
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Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu
PÁGINAS : 1655 a 1655
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Desafecta do domínio público militar um troço da estrada de serventia do quartel de Brancanes, em Setúbal
PÁGINAS : 227 a 228
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Define os limites da área da cidade de Aveiro
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Determina que seja desafectado do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1012 a 1012
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Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas no lugar de Bom João, freguesia da Sé, concelho de Faro
PÁGINAS : 419 a 420
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Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas em Lisboa, Poço do Bispo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 578 a 578
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Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo
PÁGINAS : 1111 a 1112
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Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia dos Olivais, Cabo Ruivo, na cidade de Lisboa, na área da jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1115 a 1115
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Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Évora que fica sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 755 a 756
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Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
PÁGINAS : 864 a 865
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Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas no lugar de Ramalho, freguesia de S. José, concelho de Ponta Delgada, na área sob a jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada
PÁGINAS : 1007 a 1008
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Manda desafectar do domínio público do Estado um terreno situado na freguesia e concelho de Matosinhos, na área da jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1143 a 1143
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Define a linha de delimitação entre as freguesias de Fajões e Cesar, do concelho de Oliveira de Azeméis
PÁGINAS : 1257 a 1258
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Exclui do regime florestal a que foram submetidos pelo Decreto n.º 39774 seis lotes de terreno baldio do perímetro florestal da serra de Montemuro, a fim de os habitantes da freguesia de Parada de Ester, concelho de Castro Daire, ali constituírem casas de habitação
PÁGINAS : 819 a 819
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Define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, que fica sujeita a servidão militar
PÁGINAS : 287 a 288
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Desafecta do domínio público militar a estrada militar de acesso ao quartel de Brancanes, em Setúbal
PÁGINAS : 536 a 536
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Define os limites da cidade de Abrantes
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Fixa a delimitação da parte poente da linha divisória entre os concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim
PÁGINAS : 1143 a 1144
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Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, de 12 de Julho de 1973
PÁGINAS : 322-(1) a 322-(3)
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Relativa à utilidade pública e urgência das expropriações de vários imóveis requeridas pela Câmara Municipal de Lisboa
PÁGINAS : 682-(3) a 682-(4)
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Submete ao regime de expropriação sistemática as áreas de terreno necessárias à instalação do parque industrial piloto de Braga-Guimarães
PÁGINAS : 692 a 694
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Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais
PÁGINAS : 902 a 903
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Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Lapa, na Figueira da Foz
PÁGINAS : 460 a 461
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Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém
PÁGINAS : 2648 a 2652
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Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição, pela importância de 174532000$00, do prédio denominado «Palácio Valle Flor» e outros situados na zona
PÁGINAS : 900 a 900
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Estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e degradadas na península de Setúbal
PÁGINAS : 1202 a 1205
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Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a parcela de terrenos denominada «Pinhal do Duque», em Palhais
PÁGINAS : 1949 a 1950
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Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos duas parcelas de terrenos do concelho de Almada
PÁGINAS : 2685 a 2686
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Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)
PÁGINAS : 1277 a 1278
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Declara de utilidade pública a expropriação de vários prédios rústicos requerida pela sociedade Dramin - Exploração de Minas e Dragagens, Lda.
PÁGINAS : 1572 a 1573
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Rectificação da Lei n.º 45/79, de 11 de Setembro, que cria o Município da Amadora
PÁGINAS : 2831 a 2838
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Estabelece disposições quanto à defesa de determinado património cultural e monumental e à preservação de certas áreas da estrutura verde da cidade de Évora
PÁGINAS : 3366-(61) a 3366-(63)
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Cria as freguesias da Covoada, do Posto Santo, da Ribeira das Tainhas, do Cabouco, da Lomba de S. Pedro, da Ribeirinha e da Salga
PÁGINAS : 2655 a 2664
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Eleva à categoria de cidade a vila da Ribeira Grande
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Altera os limites da vila da Calheta, na ilha de São Jorge
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Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato no concelho de Coruche
PÁGINAS : 3976-(139) a 3976-(142)
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Criação da freguesia de Gaio-Rosário no concelho da Moita
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Criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior
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Criação da freguesia de Ribeira de São João no concelho de Rio Maior
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Criação da freguesia de Malaqueijo no concelho de Rio Maior
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Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra
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Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça
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Limites da freguesia de Santa Maria e São Miguel
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Criação da freguesia de Atalaia no concelho do Montijo
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Limites da freguesia de São Pedro e São Tiago
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