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Portaria n.º 17728

Modifica os vencimentos ultramarinos do pessoal da brigada técnica de fomento e povoamento do Revuè, criada pela Portaria n.º 17064, e amplia o respectivo quadro

PÁGINAS : 1071 a 1071

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18275

Cria a missão de estudo dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar, dependente do Centro de Estudos Políticos e Sociais da Junta de Investigações do Ultramar, e define a sua competência

PÁGINAS : 160 a 160

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
41/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 202/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Setembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44614

Dá nova redacção ao artigo 143.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19423

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura, aprovado pela Portaria n.º 17790

PÁGINAS : 1325 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
231/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19733

Manda suprimir e retirar da circulação várias séries de bilhetes-postais

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
49/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20081

Determina que o posto fiscal de S. Leonardo, considerado alfândega com habilitação de 2.ª classe, e, consequentemente, podendo intervir nos despachos de importação ou de exportação das mercadorias mencionadas no Anexo A da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, seja habilitado a despachar em regime de importação minério de ferro

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
225/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45280

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43582 (orgânica da Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

PÁGINAS : 1566 a 1568

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1963
Ministérios do Interior e do Ultramar -…
230/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20391

Manda suprimir e retirar da circulação diversos bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 13159, 13967 e 16490

PÁGINAS : 328 a 328

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45807

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os terrenos baldios da freguesia de Aldeia do Carvalho, do concelho da Covilhã, situados na região planáltica da serra da Estrela, designada genèricamente por Covão do Teixo

PÁGINAS : 872 a 873

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45853

Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
182/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Torna obrigatória a incorporação de 15 a 20 por cento de farinha de centeio, milho, cevada ou trinca de arroz, isoladamente ou misturadas entre si, nas farinhas de trigo em rama destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20920

Inclui a Câmara Municipal de Moimenta da Beira no grupo F da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para o consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Quarta-feira 18 de Novembro de 1964
Ministérios do Interior e da Economia -…
271/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 287/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores nos fornecimentos de plantas marinhas à indústria nacional como prestação dos serviços que lhe incumbem por força do Decreto-Lei n.º 45576

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministérios das Finanças, da Economia e…
287/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46682

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de material telefónico destinado à ampliação e remodelação da rede telefónica nacional

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
273/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21896

Manda suprimir e retirar da circulação vários bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 14429 e 20926

PÁGINAS : 274 a 274

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
48/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21969

Aumenta de um capitão-de-fragata a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pela Portaria n.º 21937, e dá nova redacção à observação (c) do n.º 1.º da mesmo portaria

PÁGINAS : 606 a 606

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministérios da Marinha e do Ultramar
98/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22152

Aprova o modelo destinado a ser utilizado na petição de um subsídio a conceder, a título provisório, pelo Ministro das Finanças, aos interessados que se julguem hábeis para receber a pensão de preço de sangue devida pelo falecimento de familiares nas províncias ultramarinas em resultado de acção militar

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/66 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47206, que institui os Serviços Sociais da Universidade de Lisboa e os Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
245/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47473

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de serviços públicos rodoviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2474 a 2475

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22533

Dá nova redacção aos artigos 28.º e seu § único, 29.º e 30.º do Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 17788, e cria o conselho administrativo da farmácia da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 226 a 226

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1967
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
47/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22845

Altera as importâncias das quotas mensais estipuladas no n.º 2.º do artigo 22.º do Decreto n.º 34665 a pagar pelas embarcações da pesca da baleia

PÁGINAS : 1528 a 1528

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1967
Ministério da Marinha
198/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47991

Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1815 a 1816

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
237/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48107

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar o limite e a distribuição dos encargos a satisfazer com a elaboração do projecto do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e respectiva assistência técnica, a que se refere o Decreto n.º 46444

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48208

Altera várias disposições dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 38032 e 38231

PÁGINAS : 54 a 54

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
15/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48215

Cria nas províncias ultramarinas a categoria de praticante de despachante oficial e regula o exercício da sua actividade

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
18/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48428

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar escritura para a aquisição de um prédio situado na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 875 a 875

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
138/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48486

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Corvo (Açores), conclusão

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Sábado 13 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
165/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48926

Promulga várias alterações na orgânica do Governo

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Presidência do Conselho
73/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49103

Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a depender, transitòriamente, dos Serviços Provinciais de Veterinária da mesma província

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24294

Estabelece a lotação em oficiais, sargentos e praças da Armada para a Fábrica Nacional de Cordoaria - Revoga a Portaria n.º 22172

PÁGINAS : 1271 a 1271

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
219/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49297

Autoriza a primeira emissão de promissórias de fomento ultramarino na província de Angola e fixa para a mesma emissão o capital de 200000 contos e a data de 30 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 1374 a 1375

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
238/69 SÉRIE I

Decreto n.º 555/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 93.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 1709 a 1710

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
264/70 SÉRIE I

Decreto n.º 36/71

Autoriza a Manutenção Militar a despender uma importância por conta do seu orçamento privativo com pagamentos relativos à aquisição de máquinas e sua montagem, para remodelação da moagem de cereais, à Sociedade Michaëlis de Vasconcelos, Lda.

PÁGINAS : 162 a 163

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
38/71 SÉRIE I

Portaria n.º 187/71

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 23344, que fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de enfermeiro de 2.ª, enfermeiro-subchefe, enfermeiro-chefe e auxiliar de enfermagem de 2.ª dos estabelecimentos e serviços hospitalares previstos no Decreto-Lei n.º 48166

PÁGINAS : 514 a 514

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Segunda-feira 12 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
85/71 SÉRIE I

Portaria n.º 293/71

Introduz alterações, a partir de 1 de Julho de 1971, na coluna «Designação» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 861 a 862

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Sábado 5 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/71 SÉRIE I

Portaria n.º 499/71

Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
216/71 SÉRIE I

Portaria n.º 26/72

Concede ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a necessária delegação para representar o Ministro do Interior na revisão do convénio celebrado em 1931 entre o Ministério do Interior e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as taxas e condições dos transportes efectuados por conta daquele Ministério e respeitantes à Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 87 a 88

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1972
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
16/72 SÉRIE I

Portaria n.º 144/72

Substitui o anexo à Portaria n.º 293/71, que altera as designações das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 321 a 322

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Quinta-feira 16 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 108/72 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 488/71, que introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações e cria uma secção de transportes no Conselho Superior de Obras Públicas

PÁGINAS : 587 a 587

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Segunda-feira 8 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
108/72 SÉRIE I

Decreto n.º 493/72

Concede aos corpos administrativos e aos conselhos de administração de serviços municipalizados e federações de municípios e faculdade de aplicarem aos servidores das respectivas autarquias locais, bem como aos seus pensionistas, as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante ao pagamento de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
284/72 SÉRIE I

Decreto n.º 156/73

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a celebrar contrato para a execução da empreitada de estudo dos recursos agrários e planeamento do uso da terra da região sul de uma zona seleccionada do vale do Zambeze, em Moçambique

PÁGINAS : 540 a 540

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Segunda-feira 9 de Abril de 1973
Ministérios das Finanças o do Ultramar -…
84/73 SÉRIE I

Portaria n.º 279/73

Altera a redacção dos artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, na sua aplicação ao ultramar

PÁGINAS : 592 a 593

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/73 SÉRIE I

Decreto n.º 282/73

Autoriza o director-geral de Viação a celebrar contrato para o arrendamento do rés-do-chão de um prédio sito em Aveiro, por um prazo de dez anos

PÁGINAS : 931 a 931

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Sexta-feira 1 de Junho de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
129/73 SÉRIE I

Portaria n.º 421/73

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a contratar com a firma Etlal - Empresa Técnica de Levantamentos Aéreos, Lda., a empreitada para a cobertura aérea a cores, na escala 1/30000, de áreas no vale do Zambeze, com um total aproximado de 100000 km2

PÁGINAS : 1042 a 1042

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Quinta-feira 14 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
139/73 SÉRIE I

Portaria n.º 507/73

Altera a redacção da alínea a) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

PÁGINAS : 1338 a 1339

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Sábado 28 de Julho de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
176/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/73 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Dezembro de 1973

De ter sido aprovado o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2349 a 2352

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/73 SÉRIE I

Decreto n.º 66/74

Autoriza o Fundo de Compensação de Combustíveis do Estado de Angola a contrair empréstimos e a negociar a abertura de créditos em conta corrente

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
43/74 SÉRIE I

Decreto n.º 379/74

Autoriza a segunda emissão de promissórias de fomento ultramarino no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 923 a 923

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
195/74 SÉRIE I