Legislação | plenipotenciarios

Decreto-Lei n.º 43344

Insere disposições relativas à orgânica de vários serviços do Ministério

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43699

Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira

PÁGINAS : 609 a 609

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
116/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44037

Aprova, para ratificação, a Convenção adicional à Convenção de extradição, assinada em 8 de Março de 1875, entre Portugal e a Bélgica, concluída em Lisboa em 9 de Agosto de 1961

PÁGINAS : 1404 a 1405

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição…
267/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44526

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os artigos 8.º do Decreto-Lei n.º 36001 e 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 43344

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros
191/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44970

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga várias disposições do Decreto n.º 29970 e dos Decretos-Leis n.os 43344 e 44526

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 10 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros
85/63 SÉRIE I

Decreto n.º 416/73

Aprova, para ratificação, o acordo sobre Intercâmbio Turístico entre Portugal e o Brasil

PÁGINAS : 1464 a 1465

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 254/73 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1973

Ao Decreto n.º 365/73, de 19 de Julho, que aprovou para rectificação a Convenção entre Portugal e a Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

PÁGINAS : 2045 a 2046

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Terça-feira 30 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/75

Cria um Gabinete de Estudos e Planeamento, que funcionará junto dos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 329 a 330

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Sábado 1 de Março de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros
51/75 SÉRIE I

Decreto n.º 188/77

Aprova para ratificação o Acordo que prorroga o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 3178-(42) a 3178-(43)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 2/79 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 270/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1978

PÁGINAS : 9 a 10

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1979
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
2/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 342/81

Aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/70, de 2 de Janeiro, aos cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, de chefe dos Serviços do Protocolo e de inspector diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 3262 a 3262

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
287/81 SÉRIE I

Portaria n.º 582/82

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros (pessoal do serviço diplomático)

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Segunda-feira 14 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
134/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183/83

Altera a redacção do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Segunda-feira 9 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros
106/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/85

Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos

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Sexta-feira 12 de Julho de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros
158/85 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95

Aprova, para ratificação, a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações e o Protocolo Facultativo sobre a Resolução Obrigatória de Litígios Relativos à Constituição da União Internacional das Telecomunicações, à Convenção da União Internacional das Telecomunicações e aos Regulamentos Administrativos

PÁGINAS : 1040-(2) a 1040-(130)

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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 1995
Assembleia da República
44/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 35/97

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Internacional das Telecomunicações, adoptados na Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994

PÁGINAS : 3557 a 3632

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Sexta-feira, 18 de Julho de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
164/97 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 25/2004

Ratifica os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT)

PÁGINAS : 2756 a 2756

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Terça-feira, 4 de Maio de 2004
Presidência da República
104 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2004

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais

PÁGINAS : 2756 a 2867

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Terça-feira, 4 de Maio de 2004
Assembleia da República
104 SÉRIE I-A