Legislação | plenario

Portaria n.º 18752

Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares

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Decreto-Lei n.º 45732

Dá nova redacção aos artigos 30.º e 38.º do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 720 a 720

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Decreto-Lei n.º 45775

Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e a dos membros dos grupos de trabalho - Considera os referidos vogais e membros com direito ao abono das gratificações e senhas de presença a que se refere o Decreto n.º 44944, a partir da data das respectivas nomeações

PÁGINAS : 823 a 823

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Despacho ministerial de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

Determina que seja incluído um representante do Ministro da Saúde e Assistência na constituição do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Portaria n.º 21603

Prorroga por mais um ano o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Despacho de Diário da República 280/65 SÉRIE I de Sábado 11 de Dezembro de 1965

Incluem na constituição do Plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica um representante do Ministro da Economia e um representante do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Despacho de Diário da República 280/65 SÉRIE I de Sábado 11 de Dezembro de 1965

Incluem na constituição do Plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica um representante do Ministro da Economia e um representante do Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1649 a 1650

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Decreto n.º 47803

Promulga o diploma orgânico das juntas provinciais de povoamento do ultramar

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Resolução n.º 3/76

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Despacho ministerial de Diário da República 287/76 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Dezembro de 1976

Cria a Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços da Pequena Distribuição (CAAT)

PÁGINAS : 2701 a 2703

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Resolução n.º 1/76

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores

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Decreto-Lei n.º 57/77

Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores

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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/77/A

Adopta medidas legislativas definidoras da competência para a autorização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços

PÁGINAS : 857 a 858

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Decreto-Lei n.º 282/77

Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938

PÁGINAS : 1667 a 1677

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Decreto Regulamentar n.º 22/77/A

Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/77/A

Determina que os directores regionais sejam nomeados por despacho conjunto do Presidente do Governo e do Secretário Regional do departamento respectivo

PÁGINAS : 2862 a 2862

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Resolução n.º 318/77

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/77/A, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 3039 a 3039

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Resolução n.º 323/77

Declara não ter competência para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/77, aprovado pelo Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 3079 a 3079

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Decreto-Lei n.º 5/78

Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa

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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/78/A

Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações, pertencentes à Região ou por ela arrendadas, destinadas à finalidade prevista no artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio

PÁGINAS : 226 a 226

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Resolução n.º 16/78

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa

PÁGINAS : 307 a 307

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Portaria n.º 88/78

Estabelece as disposições em que se deve reger a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar

PÁGINAS : 359 a 360

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Resolução n.º 5/78/A

Torna pública a aprovação das Resoluções n.os 12/77 e 14/77 da Assembleia Regional, que altera o Regimento da Assembleia

PÁGINAS : 520 a 543

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Portaria n.º 238/78

Define as normas de funcionamento do Conselho Geral do Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 766 a 767

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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/78/A

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, de 25 de Janeiro

PÁGINAS : 2381 a 2382

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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/78/A

Altera o quadro do pessoal técnico do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores

PÁGINAS : 2430 a 2430

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Decreto Regional n.º 14/78/A

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 12.º-A e 19.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Decreto Regional n.º 2/76, de 8 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 14/77/A, de 8 de Setembro

PÁGINAS : 2734-(1) a 2734-(2)

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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/78/A

Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A, de 18 de Outubro

PÁGINAS : 2798-(34) a 2798-(34)

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Resolução n.º 7/79/A

Autoriza o Governo Regional dos Açores a efectuar transferências de verbas no montante global de 68500000$00

PÁGINAS : 406 a 406

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Decreto n.º 46/79

Actualiza a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo

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Declaração de Diário da República 246/80 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980

PÁGINAS : 3572 a 3572

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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/80/M

Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/80/M, de 20 de Agosto (regulamenta o horário dos professores orientadores e pedagógicos)

PÁGINAS : 3924 a 3924

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/81/M

Atribui o vencimento da letra Q à categoria de fiel dos Paços do Concelho constante do mapa apenso ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/M, de 1 de Abril

PÁGINAS : 408 a 408

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Decreto Regional n.º 1/81/A

Altera o Estatuto dos Deputados

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Portaria n.º 508/81

Aprova o Regulamento Geral das Comissões de Gestão do Ar

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Portaria n.º 766/81

Regulamenta (com carácter transitório) as actividades das equipas de apoio pedagógico

PÁGINAS : 2383 a 2387

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Portaria n.º 656/82

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior de Engenharia e Tecnologia Industrial

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Portaria n.º 166/83

Regulamenta o funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA). - Revoga a Portaria n.º 106/75, de 17 de Fevereiro

PÁGINAS : 656 a 659

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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/83/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Regulamentar n.º 56/82 e no Decreto-Lei n.º 456/82, de 8 e 27 de Setembro, respectivamente

PÁGINAS : 803 a 803

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Resolução da Assembleia Regional n.º 3/83/A

Abre no orçamento da Assembleia Regional dos Açores uma rubrica sob a epígrafe «Aquisição de serviços - Despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia»

PÁGINAS : 1472 a 1472

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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/83/M

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 113/83, de 22 de Fevereiro, à Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1679 a 1679

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Portaria n.º 578/83

Aprova o Regulamento do Conselho Científico da Universidade de Évora

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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/M

Altera os quadros de pessoal técnico de informática e de telefonistas da Direcção Regional de Saúde Pública

PÁGINAS : 3014 a 3015

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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/83/M

Aprova o quadro de pessoal técnico de informática da Direcção Regional dos Hospitais

PÁGINAS : 3020 a 3020

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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/83/M

Altera o quadro de pessoal dos serviços gerais da Direcção Regional dos Hospitais

PÁGINAS : 3024 a 3024

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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/83/M

Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional de Saúde Pública (pessoal técnico auxiliar sanitário)

PÁGINAS : 3615 a 3616

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Resolução da Assembleia Regional n.º 4/84/A

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores

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Decreto-Lei n.º 74/84

Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Concertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento

PÁGINAS : 729 a 732

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Resolução da Assembleia da República n.º 11/84

Processo especial de revisão do Regimento da Assembleia da República

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Decreto do Governo n.º 31/84

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho (Conselho Nacional de Turismo)

PÁGINAS : 2030 a 2030

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