Legislação | piso

Decreto n.º 42944

Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 994 a 994

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
96/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44102

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento e montagem de vário material nas bases aéreas n.º 2 (Ota) e n.º 5 (Monte Real)

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
293/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44141

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Beneficiações, alterações e adaptação do aquartelamento do regimento de lanceiros 2, na sua adaptação a centro de instrução da Polícia Militar - Cozinhas, copas, 2.º, 3.º e 4.º pisos»

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 47051

Designa os terrenos confinantes com o quartel do Conde de Lippe, situado em Lisboa, na Calçada da Ajuda, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1117 a 1118

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Quarta-feira 22 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
143/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 16/70 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Janeiro de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 49438 e à tabela ao mesmo anexa, que aprova as taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 107 a 108

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
16/70 SÉRIE I

Portaria n.º 204/71

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Proíbe nos veículos automóveis o uso de luzes ou dispositivos reflectores para fins publicitários ou de ornamentação

PÁGINAS : 538 a 538

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Segunda-feira 19 de Abril de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/71 SÉRIE I

Decreto n.º 515/72

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa a adquirir dois elevadores para o edifício destinado aos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
289/72 SÉRIE I

Portaria n.º 126/75

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público

PÁGINAS : 313 a 314

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
49/75 SÉRIE I

Resolução n.º 31/77

Esclarece dúvidas quanto ao entendimento a dar ao conceito de «área bruta total da habitação» na alínea b) do n.º 4.5 da resolução do Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 194 a 195

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
30/77 SÉRIE I

Resolução n.º 346-B/79

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir, pela importância de 88295000$00, o prédio urbano sito na Quinta da Francelha de Baixo, Sacavém, concelho de Loures

PÁGINAS : 3174-(7) a 3174-(7)

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 36/80

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir um edifício situado em Lisboa, na Rua de Alfredo da Silva, à Portela da Ajuda

PÁGINAS : 143 a 144

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Sábado 9 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
34/80 SÉRIE I

Portaria n.º 381/80

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à Peregrinação de Fernão Mendes Pinto

PÁGINAS : 1567 a 1567

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Terça-feira 8 de Julho de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
155/80 SÉRIE I

Portaria n.º 607/80

Introduz alterações ao Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 129/80, de 25 de Março

PÁGINAS : 2647 a 2648

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Sábado 13 de Setembro de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
212/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/80/M

Regulamenta todas as obras nas estradas regionais e suas margens

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
247/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43/82

Altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas

PÁGINAS : 305 a 306

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
32/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/82 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 340/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 11 de Dezembro de 1981

PÁGINAS : 488 a 488

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Sexta-feira 5 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
53/82 SÉRIE I

Decreto n.º 83/82

Institui servidão militar para os quartéis da Amadora e Queluz

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
153/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1087/82

Aprova as normas portuguesas NP-2002 (1982) a NP-2007 (1982)

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
266/82 SÉRIE I

Portaria n.º 44/85

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização do Entroncamento

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1985
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
17/85 SÉRIE I

Portaria n.º 448/85

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Arouca

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Quarta-feira 10 de Julho de 1985
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
156/85 SÉRIE I

Portaria n.º 644/85

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização da Zona Central da Vila de Mira

PÁGINAS : 2783 a 2784

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Terça-feira 27 de Agosto de 1985
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
196/85 SÉRIE I

Portaria n.º 99/86

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Urbanização de Meia Praia

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Segunda-feira 24 de Março de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
69/86 SÉRIE I

Portaria n.º 1206/92

Ratifica o Plano de Pormenor da Palmatória, na Covilhã

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Quarta-feira, 23 de Dezembro de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
295/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1211/92

Ratifica o Plano de Pormenor de Alfaçanhas, Escalrachal, no município de Palmela

PÁGINAS : 5942 a 5943

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Quinta-feira, 24 de Dezembro de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
296/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 342/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta dos Bacelos, no município de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Segunda-feira, 22 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
68/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 444/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta de São Caetano (Parcela Sul), no município de Viseu

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Terça-feira, 27 de Abril de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
98/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 604/93

Ratifica o Plano de Pormenor dos Quintalões, no município da Vidigueira

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Segunda-feira, 28 de Junho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
149/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 681/93

Ratifica o Plano de Pormenor Residencial de 3.ª Idade - Apartamento Rei Carol, no Estoril, município de Cascais, e altera o Plano de Urbanização da Costa do Sol na área abrangida por aquele

PÁGINAS : 3920 a 3921

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Quarta-feira, 21 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
169/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 691/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Estação, no município da Covilhã

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Quinta-feira, 22 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
170/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 730/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central de Outorela-Portela, no município de Oeiras

PÁGINAS : 4294 a 4296

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Quinta-feira, 12 de Agosto de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
188/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 860/93

Ratifica o Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha, no município de Ovar

PÁGINAS : 4929 a 4931

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Terça-feira, 14 de Setembro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
216/93 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 32/93

Estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo na orla litoral entre São Martinho do Porto e a lagoa de Óbidos

PÁGINAS : 5816 a 5821

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Sexta-feira, 15 de Outubro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
242/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1090/93

Ratifica o Plano de Pormenor de Reconversão Urbanística do Cabecinho-Almograve, em São Salvador, no concelho de Odemira

PÁGINAS : 6108 a 6112

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Sexta-feira, 29 de Outubro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
254/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1158/93

Ratifica a revisão ao Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no concelho de Coruche

PÁGINAS : 6243 a 6245

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
261/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 3/94

Ratifica as normas provisórias do Plano de Urbanização do Caramulo, Tondela

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Segunda-feira, 3 de Janeiro de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
1/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 112/94

Ratifica o Plano de Pormenor da Estrada da Serra, em Tomar

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Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
41/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 175/94

Ratifica parcialmente o plano de pormenor de um terreno designado «Mação», em São Domingos de Rana, no município de Cascais

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Segunda-feira, 28 de Março de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
73/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 242/94

Ratifica o Plano de Pormenor de Alvide - Gaveto da Rua de Alvide com a Rua de Catarina Eufémia, em Cascais, no município de Cascais

PÁGINAS : 1835 a 1836

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Segunda-feira, 18 de Abril de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
90/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/94

Ratifica o Plano Director Municipal do Barreiro

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Quarta-feira, 4 de Maio de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
103/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 479/94

Ratifica as normas provisórias do Plano de Urbanização de Tondela

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Sábado, 2 de Julho de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
151/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 675/94

Ratifica o Plano de Urbanização da Comporta, no município de Alcácer do Sal

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Quarta-feira, 20 de Julho de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
166/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 712/94

Ratifica o Plano de Pormenor para as Ruas dos Voluntários da República e da Carrasqueira, no município de Tomar

PÁGINAS : 4516 a 4517

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Segunda-feira, 8 de Agosto de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
182/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 779/94

Ratifica a revisão do Plano de Pormenor de Santo Antonino Norte, no concelho de Coruche

PÁGINAS : 5023 a 5027

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Terça-feira, 30 de Agosto de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
200/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Famalicão

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Sexta-feira, 16 de Setembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
215/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Tondela

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
231/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 910/94

Aplica o Plano de Urbanização de Avis

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Quinta-feira, 13 de Outubro de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
237/94 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/94

Ratifica o Plano Director Municipal de Portalegre

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Terça-feira, 8 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
258/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1115-D/94

Aprova os modelos dos avisos de publicitação de alvarás de licença de construção

PÁGINAS : 7256-(24) a 7256-(25)

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994
Ministérios do Planeamento e da Administração…
288/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 11-A/95

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/94, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Alcanena, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1994

PÁGINAS : 586-(6) a 586-(6)

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Terça-feira, 31 de Janeiro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/95 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Figueiró dos Vinhos

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Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
35/95 SÉRIE I-B