Legislação | pirotecnicos

Decreto Regulamentar n.º 61/77

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Tarifas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio

PÁGINAS : 2186 a 2190

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
208/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/90

Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização

PÁGINAS : 4017 a 4018

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
224/90 SÉRIE I

Lei n.º 8/97

Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Sábado, 12 de Abril de 1997
Assembleia da República
86/97 SÉRIE I-A

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As empresas de distribuição e venda de fogo de artifício podem ser adjudicatárias nos concursos para produção de espectáculos pirotécnicos, com lançamento e queima de fogo de artifício, desde que, para o efeito, apresentem os operadores pirotécnicos necessários, devidamente credenciados pela PSP, independentemente de quem os indicou para credenciação

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Quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Supremo Tribunal Administrativo
183 SÉRIE I