Legislação | petroleo

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/60 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Outubro de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar de 1 de Outubro a 31 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 2291 a 2291

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18060

Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39585 (produtos derivadas do petróleo), considerando-se também abrangidos pelo seu artigo 1.º o fuel-oil e o diesel-oil

PÁGINAS : 2444 a 2444

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18071

Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola

PÁGINAS : 2460 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 21/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961

Manda empregar na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

PÁGINAS : 82 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18262

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar
36/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/61 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a praticar a partir de 1 de Julho de 1961

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 do corrente mês

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
238/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a praticar a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19108

Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos

PÁGINAS : 320 a 320

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Sábado 31 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 83/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Abril de 1962

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 do corrente mês

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Julho de 1962

De terem sido, por despacho ministerial, fixados os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Julho de 1962

PÁGINAS : 964 a 964

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
155/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 187/62 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Agosto de 1962

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 221/62 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Setembro de 1962

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Outubro de 1962

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
221/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44613

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Companhia de Petróleos de Angola, S. A. R. L., a prorrogação por três anos, a partir de 1 de Janeiro de 1963, do período de pesquisas previsto no Decreto n.º 38832, com alterações dos Decretos n.os 40416 e 41295, e nos contratos celebradas com o Estado, em especial do outorgado em 17 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
228/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44769

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda

PÁGINAS : 1642 a 1651

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção-Superior…
279/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19556

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 18071, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, no distrito de Cabinda, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1700 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 297/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1963

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
297/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44874

Determina que os produtos derivados de petróleos brutos e resíduos abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto n.º 29034 procedentes das províncias ultramarinas em condições de beneficiarem da eliminação de direitos prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 fiquem sujeitos ao pagamento de uma taxa de nivelamento igual à taxa constante da pauta de importação aplicável aos produtos similares da indústria de refinação de petróleos no continente - Mantém até 30 de Junho de 1963 o regime estabelecido na alínea f) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44507 (importação de tabacos)

PÁGINAS : 123 a 124

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
32/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 75/63 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1963

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1963

PÁGINAS : 312 a 312

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19830

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19556, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 152/63 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1963

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóle e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1963

PÁGINAS : 825 a 826

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45200

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 42002, que permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo pelo prazo de dez anos

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar
194/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/63 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1963

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1963

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
234/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20166

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19830, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 305/63 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 2176 a 2177

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
305/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 78/64 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Abril de 1964

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1964

PÁGINAS : 464 a 464

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Quarta-feira 1 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
78/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/64 SÉRIE I de Sábado 27 de Junho de 1964

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1964

PÁGINAS : 822 a 822

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Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20664

Introduz rectificações na Portaria n.º 20452, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas parra todos os minério, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 866 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 192/64 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Agosto de 1964

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/64 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Setembro de 1964

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Terça-feira 29 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/64 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 1920 a 1920

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46119

Considera como novos direitos de base as taxas pautais resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 46118, de hoje, substituindo, para os mesmos efeitos, as que se encontravam em vigor em consequência do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 64/65 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Março de 1965

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril próximo

PÁGINAS : 298 a 298

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Quarta-feira 17 de Março de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
64/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 138/65 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1965

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1965

PÁGINAS : 870 a 870

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Quinta-feira 24 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
138/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 220/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Setembro de 1965

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro próximo

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
220/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46785

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
289/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/65 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1965

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1966

PÁGINAS : 1840 a 1840

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46796

Autoriza o Ministro do Ultramar, em representação da província ultramarina da Guiné, a renovar o contrato para pesquisa e exploração assinado em 8 de Abril de 1958 com a Esso Exploration Guiné Inc., autorizado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 41537, e a celebrar novo contrato com uma sociedade a constituir por aquela sociedade

PÁGINAS : 1844 a 1848

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 4/66 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto, de cor vermelha, contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

PÁGINAS : 17 a 17

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
4/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21777

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 25 a 25

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Sábado 8 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
6/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 66/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Março de 1966

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1966

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47026

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., contrato tendo por objecto promover a construção, em Leixões, de um terminal portuário destinado ao tráfego de petróleo bruto e seus derivados

PÁGINAS : 803 a 804

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Quarta-feira 25 de Maio de 1966
Ministério das Comunicações - Administração…
123/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 142/66 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Junho de 1966

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1966

PÁGINAS : 1116 a 1116

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Terça-feira 21 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47174

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo máximo de 25 anos, à Mobil Oil Portuguesa, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno e uma faixa subterrânea adjacente, situadas na zona marginal de Beirolas, na área da sua jurisdição, a fim de nelas ser instalado e explorado um parque e condutas para recepção, armazenagem e manipulação de gases liquefeitos ou outros produtos derivados do petróleo

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
202/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 225/66 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Setembro de 1966

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Outubro de 1966

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Terça-feira 27 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
225/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22378

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito especial destinado a reembolsar a conta aberta em operações de tesouraria sob a epígrafe «Tesouro Público - Conta de empréstimos consignados a despesas públicas - Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46750»

PÁGINAS : 2222 a 2222

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Sábado 17 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47390

Torna aplicável aos combustíveis destinados ao abastecimento da navegação aérea nos aeroportos das províncias ultramarinas e aos produtos que, nas condições referidas no Decreto n.º 42424, sejam produzidos e fornecidos pelas refinarias de petróleo instaladas nos respectivos territórios as disposições contidas no referido decreto (concorrência de preços com os óleos combustíveis de origem estrangeira)

PÁGINAS : 2230 a 2231

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/66 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 2235 a 2236

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 65/67 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1967

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1967

PÁGINAS : 288 a 289

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Sexta-feira 17 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/67 SÉRIE I