Cria o Dispensário de Higiene Mental de Setúbal, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do concelho de Setúbal
PÁGINAS : 106 a 106
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De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 276, de 27 de Novembro de 1972, respeitante a uma transferências de verbas no orçamento do Ministério do Exército
PÁGINAS : 1971 a 1971
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
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De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério
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Fixa a composição dos Gabinetes dos Ministros e define a competência dos seus membros
PÁGINAS : 1670-(91) a 1670-(91)
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Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves
PÁGINAS : 783 a 784
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no Ministério
PÁGINAS : 1722 a 1723
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Determina o congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais dos seus sócios
PÁGINAS : 1831 a 1831
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Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e estabelece a composição dos respectivos Gabinetes
PÁGINAS : 2356 a 2356
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Determina o congelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correa de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho
PÁGINAS : 2703 a 2703
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Estabelece o regime e a orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais
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Autoriza as companhias de seguros que exploram o ramo «Acidentes pessoais» a adoptar as «Condições especiais - Seguro do depositante»
PÁGINAS : 1534 a 1534
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Altera o Estatuto do Deputado
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1980
PÁGINAS : 1703 a 1703
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Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens pessoais de viajantes
PÁGINAS : 3349 a 3349
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Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias
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Fixa os novos vencimentos dos membros dos Gabinetes
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Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março (vencimentos e verbas auferidos para despesas pessoais de representação dos membros do Governo Regional da Madeira)
PÁGINAS : 2349 a 2350
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Reestrutura os gabinetes dos membros do Conselho da Revolução
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Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto (Instituto Nacional de Emergência Médica)
PÁGINAS : 1254 a 1254
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Fixa os montantes máximos de emolumentos pessoais que poderão ser percebidos mensalmente pelos conservadores, notários e oficiais de registo e notariado
PÁGINAS : 2204 a 2204
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982
PÁGINAS : 2246 a 2246
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Aprova as normas sobre os abonos dos elementos dos gabinetes dos membros do Conselho da Revolução
PÁGINAS : 3598-(53) a 3598-(53)
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 802/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 24 de Agosto de 1982
PÁGINAS : 3792 a 3792
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Cria os critérios para a determinação das rendas das habitações promovidas pelo Estado e atribuídas em regime de arrendamento
PÁGINAS : 953 a 955
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/85, do Ministério da Defesa Nacional, que cria a medalha da cruz naval, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1985
PÁGINAS : 3688-(84) a 3688-(85)
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/86, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º, 755.º e 830.º do Código Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1986
PÁGINAS : 3874-(452) a 3874-(452)
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais
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Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983)
PÁGINAS : 4958 a 4962
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Dá por verificado o não cumprimento da Constituição por omissão da medida legislativa prevista no n.º 4 do seu artigo 35.º, necessária para tornar exequível a garantia constante do n.º 2 do mesmo artigo, e dá conhecimento desta verificação à Assembleia da República
PÁGINAS : 922 a 925
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O abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em autogestão antes da vigência da Lei n.º 68/78, de 16 de Outubro, põe fim a essa autogestão e torna invocáveis as garantias referidas no artigo 36.º da mesma lei
PÁGINAS : 2986 a 2993
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Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 83/183/CEE, do Conselho, de 28 de Março de 1983. Altera o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro, que isenta de IVA as importações de determinados bens
PÁGINAS : 3251 a 3251
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Estabelece diversos procedimentos simplificados de desalfandegamento. Altera o Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro
PÁGINAS : 3470 a 3470
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/604/CEE, do Concelho, de 23 de Novembro de 1989, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro das Comunidades Europeias. Altera o Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro
PÁGINAS : 3746 a 3748
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/91, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 179, de 6 de Agosto de 1991
PÁGINAS : 5084-(2) a 5084-(2)
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Estabelece o regime remuneratório dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
PÁGINAS : 1884 a 1884
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Eleição do presidente e de dois vogais da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI)
PÁGINAS : 2900 a 2900
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Regula o acesso aos documentos da Administração
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Regulamenta o funcionamento das bases de dados sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas
PÁGINAS : 4657 a 4659
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Revê o regime relativo ao seguro de acidentes pessoais dos bombeiros (altera o Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946)
PÁGINAS : 616 a 617
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Permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira
PÁGINAS : 4557 a 4557
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Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
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Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
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Designados ou eleitos membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
PÁGINAS : 5044 a 5044
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Organiza o registo individual do condutor
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Cria o Centro Emissor para a Rede Consular
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Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Guarda Nacional Republicana (GNR)
PÁGINAS : 456 a 458
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Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
PÁGINAS : 580 a 582
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Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 582 a 584
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