Legislação | pescas

Portaria n.º 18418

Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 474 a 475

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18467

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 546 a 547

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
108/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20296

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 15782, alterado pela Portaria n.º 16473

PÁGINAS : 21 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
3/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21916

Cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Aquática Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatória e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas

PÁGINAS : 368 a 373

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
63/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22720

Define a competência e constituição da Comissão Permanente de Malacologia, criada pelo Decreto-Lei n.º 39644 e mantida pelo Decreto n.º 47326

PÁGINAS : 1245 a 1246

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Quarta-feira 14 de Junho de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
137/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48064

Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
273/67 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 168/68 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Julho de 1968

De receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Quarta-feira 17 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
168/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48507

Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga o Decreto-Lei n.º 37750

PÁGINAS : 1103 a 1105

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 250/68 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Outubro de 1968

De receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
250/68 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 250/68 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Outubro de 1968

De receita e despesa para 1968 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
250/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23788

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde reforce uma verba consignada a determinado objectivo do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano

PÁGINAS : 1872 a 1872

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/68 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 60/69 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Março de 1969

De receita e despesa para 1969 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

PÁGINAS : 281 a 281

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Quarta-feira 12 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
60/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49078

Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a designar-se Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo (D. G. S. F. M.)

PÁGINAS : 744 a 748

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49080

Promulga a orgânica da Junta Nacional de Fomento das Pescas (J. N. F. P.)

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49081

Extingue a Comissão Central de Pescarias e cria no Ministério da Marinha a Comissão Consultiva das Pescas (C. C. P.), destinada a estudar e dar parecer sobre questões de pescas ou com elas relacionadas

PÁGINAS : 751 a 753

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49299

Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 42518, que estabelece a estrutura e funcionamento do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
238/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49355

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Junta Nacional de Fomento das Pescas

PÁGINAS : 1515 a 1517

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1969
Ministérios da Marinha e da Economia
259/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 17/70 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Janeiro de 1970

Ao orçamento de receita e despesa para 1969 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique, inserto no Diário do Governo, n.º 118, de 19 de Maio de 1969

PÁGINAS : 110 a 110

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
17/70 SÉRIE I

2.º orçamento suplementar

De receita e despesa para 1969 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

PÁGINAS : 113 a 113

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
19/70 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 103/70 SÉRIE I de Sábado 2 de Maio de 1970

Da receita e despesa para o ano de 1970 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

PÁGINAS : 542 a 542

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Sábado 2 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
103/70 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 181/70 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Agosto de 1970

De receita e despesa para 1970 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pesca de Moçambique

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
181/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/71

Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem

PÁGINAS : 452 a 453

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
78/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 268/71

Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283 e altera a sua estrutura e funcionamento - Revoga os Decretos-Leis n.os 42518, 46390, 48491 e 49299

PÁGINAS : 904 a 906

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
142/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/71

Autoriza a Sociedade dos Armadores das Pescas em Moçambique, S. A. R. L. - Arpem, a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e da taxa dos emolumentos gerais, três embarcações de ferro de tonelagem bruta inferior a 1000 t cada uma, destinadas exclusivamente às suas actividades de pesca

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 14 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
164/71 SÉRIE I

Portaria n.º 644/71

Reforça várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1821 a 1822

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/71 SÉRIE I

Portaria n.º 666/71

Dá nova redacção ao n.º 19.º e seus parágrafos da Portaria n.º 21976, que cria na Junta de Investigações do Ultramar os Centros de Biologia Tropical e de Bioceanologia e Pescas do Ultramar, em substituição do Centro de Biologia Piscatório e da Missão de Biologia Marítima, e coordena as missões provinciais de bioceanologia e pescas

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
283/71 SÉRIE I

1.º Orçamento suplementar

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

PÁGINAS : 354 a 354

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Quinta-feira 23 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
70/72 SÉRIE I

Orçamento ordinário de Diário da República 195/72 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Agosto de 1972

De receita e despesa para 1972 do Centro de Bioceanologia e Pescas do Ultramar

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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
195/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/72

Cria o Centro de Depuração de Moluscos (C. D. M.)

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
250/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/72

Introduz alterações na redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 49081, de 25 de Junho de 1969, que criou a Comissão Consultiva das Pescas

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
250/72 SÉRIE I

Decreto n.º 438/72

Aprova e põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivales Afins

PÁGINAS : 1598 a 1603

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministérios da Marinha, da Economia e da…
259/72 SÉRIE I

2.º Orçamento suplementar

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
260/72 SÉRIE I

Decreto n.º 446/72

Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1972
Ministérios da Marinha, da Economia e da…
262/72 SÉRIE I

Decreto n.º 140/73

Altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 6/72, de 5 de Janeiro, que específica as entidades e organismos directamente dependentes do Ministro da Marinha

PÁGINAS : 503 a 503

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
76/73 SÉRIE I

2.º Orçamento suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Quarta-feira 25 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
173/73 SÉRIE I

Portaria n.º 726/73

Determina que o Governo de Cabo Verde reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/74

Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 687 a 688

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Quarta-feira 5 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
131/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 154/74 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Julho de 1974

Determina que os serviços do Instituto Português de Conservas de Peixe passem a ficar na dependência de uma comissão ad hoc

PÁGINAS : 780 a 780

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Quinta-feira 4 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Gabinete…
154/74 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 203/74 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1974

De receita e despesa para 1974 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Moçambique

PÁGINAS : 978 a 979

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Sábado 31 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
203/74 SÉRIE I

Decreto n.º 457/74

Cria na Secretaria de Estado das Pescas a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA) em substituição da Comissão Consultiva das Pescas

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
214/74 SÉRIE I

Decreto n.º 458/74

Extingue a Junta Nacional de Fomento das Pescas e transfere e distribui a respectiva competência por vários serviços da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
214/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 539/74

Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado nele compreendidas

PÁGINAS : 1214-(2) a 1214-(5)

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Sábado 12 de Outubro de 1974
Ministério da Economia
238/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 665/74

Fixa o número de embarcações de apanha submarina e o número de mergulhadores-apanhadores na zona de apanha 4-A - Estremadura a norte do Tejo

PÁGINAS : 1222 a 1222

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/74 SÉRIE I

Decreto n.º 552/74

Extingue diversos serviços que funcionavam no âmbito da Junta Central das Casas dos Pescadores e transfere a respectiva competência para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
248/74 SÉRIE I

Decreto n.º 582/74

Extingue o Centro de Bioceanologia e Pesca e o Centro de Biologia Aquática Tropical, transferindo a competência dos serviços existentes para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Decreto n.º 585/74

Cria, na Secretaria de Estado das Pescas, uma comissão liquidatária incumbida de administrar empréstimos contraídos e receitas que vinham sendo cobradas por várias organizações extintas

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério da Economia
258/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 731/74

Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/71 se aplique no âmbito do IV Plano de Fomento e seguintes - Fixa o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo mesmo Fundo até 31 de Dezembro de 1974

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
296/74 SÉRIE I

Decreto n.º 790/74

Cria vários lugares na Secretaria de Estado das Pescas

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/74 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 106/75

Fixa a constituição e define as normas de funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e de Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático (CNAPRA)

PÁGINAS : 236 a 242

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/75

Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas, as atribuições e a competência cometidas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em matéria relacionada com a pesca e a agricultura

PÁGINAS : 320 a 320

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
50/75 SÉRIE I