Legislação | pescadores

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43475

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico)

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
15/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45822

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila

PÁGINAS : 911 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
168/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21698

Proíbe na safra de 1966 a apanha de algas industrializáveis fixas dos géneros Gelidium, Pterocladia e Gigartina durante os meses de Janeiro a Maio, inclusive

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
275/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22559

Fixa os períodos de defeso na safra de 1967 da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 264 a 264

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
58/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47584

Regula as condições para a concessão de empréstimos às Casas dos Pescadores previstos na alínea d) do n.º 1 da base XVIII da Lei n.º 2115 (reforma da previdência social)

PÁGINAS : 266 a 266

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
58/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

Fixa em 1$50/kg a taxa a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores relativamente a todos os tipos e qualidades de plantas marinhas a fornecer à indústria nacional - Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 287, de 9 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministérios das Finanças, da Economia e…
144/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22742

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis, a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
144/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48008

Promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1893 a 1902

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23233

Fixa os períodos de defeso na safra da apanha das plantas marinhas fixas, com excepção das efectuadas sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 22559

PÁGINAS : 259 a 260

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
44/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48506

Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V, VII, IX e X da Lei n.º 1953 e o Decreto n.º 37751

PÁGINAS : 1100 a 1103

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48507

Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga o Decreto-Lei n.º 37750

PÁGINAS : 1103 a 1105

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49000

Autoriza a Junta Central das Casas dos Pescadores a utilizar, na construção de casas para habitação de pescadores, o terreno que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45822, lhe foi cedido, a título definitivo e oneroso, com destino à edificação de um centro de assistência social aos pescadores da Póvoa de Varzim

PÁGINAS : 524 a 524

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24128

Fixa o período do defeso da apanha de plantas marinhas fixas, com excepção da efectuada sob a fiscalização da Junta Central das Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 23233

PÁGINAS : 690 a 691

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Quinta-feira 19 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
142/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24179

Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 827 a 828

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Sexta-feira 11 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49250

Concedem a medalha de prata de serviços distintos no ultramar a vários indivíduos pela forma denodada e meritória como colaboraram no salvamento de náufragos do batelão Chupanga, por ocasião do acidente ocorrido no rio Zambeze, em Moçambique

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
220/69 SÉRIE I

Portaria n.º 386/70

Altera as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/70 SÉRIE I

Portaria n.º 350/71

Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova o regulamento para as referidas zonas de pesca

PÁGINAS : 978 a 980

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
152/71 SÉRIE I

Portaria n.º 462/71

Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pelo presente diploma, as bases II, VI e VIII da Lei n.º 1953, que estabelece as bases para a criação, em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados Casas dos Pescadores - Revoga a Portaria n.º 12685

PÁGINAS : 1239 a 1240

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
202/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 388/71

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 48506, que remodela a orgânica das Casas dos Pescadores, e 48507, que modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1333 a 1334

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Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
221/71 SÉRIE I

Decreto n.º 420/71

Estabelece um regime que possibilite a definição das adaptações necessárias para o integral enquadramento da previdência dos pescadores no regime geral das caixas sindicais de previdência, através da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1468-(5) a 1468-(7)

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
231/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1/72

Estabelece os novos preços das algas carraginófitas a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 20 a 20

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
1/72 SÉRIE I

Portaria n.º 75/72

Fixa os termos em que devem ser estabelecidas, para assegurar o seu funcionamento, as delegações da Junta Central das Casas dos Pescadores nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 158 a 158

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
32/72 SÉRIE I

Portaria n.º 9/73

Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal

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Sábado 6 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
5/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 328/73

Fixa os novos quantitativos do abono de família em relação aos descendentes ou equiparados

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Terça-feira 3 de Julho de 1973
Ministérios das Finanças e das Corporações…
154/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 216/73 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1973

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores, pelo fornecimento de plantas marinhas à indústria nacional e aos exportadores

PÁGINAS : 1628 a 1629

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças, da Economia e…
216/73 SÉRIE I

Decreto n.º 483/73

Antecipa para 1 de Janeiro de 1975 a entrada em vigor do regime geral de previdência para a população piscatória a cargo da Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1672-(5) a 1672-(5)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 670/73

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/73 SÉRIE I

Decreto n.º 502/73

Altere a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41290, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 1762-(5) a 1762-(6)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183/74

Determina que os capitães dos portos deixem de exercer as funções de presidentes das Casas dos Pescadores e estabelece a maneira como se processará a eleição das direcções e das mesas das assembleias gerais das referidas instituições

PÁGINAS : 592-(1) a 592-(1)

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 237/74

Exonera os membros da Junta Central das Casas dos Pescadores e fixa a composição de uma comissão administrativa para dirigir aquele organismo

PÁGINAS : 681 a 681

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica,…
129/74 SÉRIE I

Portaria n.º 437/74

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/74, de 2 de Maio

PÁGINAS : 810-(2) a 810-(3)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 866/74

Determina que a Junta Central das Casas dos Pescadores assuma a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, enquadrando os beneficiários na Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 1670-(86) a 1670-(87)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Direcção-Geral…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 138/75 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Junho de 1975

Determina que o serviço de lotas e vendagem de peixe, que dependia da Junta Central das Casas dos Pescadores e dos antigos Grémios dos Armadores da Pesca da Sardinha e do Arrasto fique na dependência administrativa e sob o contrôle do serviço responsável da Direcção-Geral do Planeamento e Fomento das Pescas

PÁGINAS : 834 a 834

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Quarta-feira 18 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
138/75 SÉRIE I

Portaria n.º 804/75

Prorroga para 30 de Junho de 1976 o prazo referido no n.º 9 da Portaria n.º 866/74, de 31 de Dezembro (transferência para outros organismos adequados, das obras sociais ainda a cargo da Junta Central das Casas dos Pescadores)

PÁGINAS : 2160-(137) a 2160-(138)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49/76

Confere à Junta Central das Casas dos Pescadores a competência e as funções de uma caixa de previdência e abono de família, passando a denominar-se Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca

PÁGINAS : 107 a 108

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
16/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 159/77 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Julho de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 255/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 16 de Junho

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Terça-feira 12 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
159/77 SÉRIE I

Portaria n.º 802/77

Reconhece aos trabalhadores inscritos marítimos exercendo a sua actividade na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca a pensão por desgaste físico

PÁGINAS : 3177 a 3177

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
302/77 SÉRIE I

Portaria n.º 774/78

Regulamenta e fixa as zonas de pesca da truta

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
299/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 36/79

Regulamenta o exercício da pesca para as zonas de pesca reservada

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral…
18/79 SÉRIE I

Portaria n.º 70/79

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmega e aprova o seu regulamento

PÁGINAS : 203 a 204

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
33/79 SÉRIE I

Portaria n.º 230/79

Autoriza o uso de redes cercadoras aos proprietários actuais de embarcações registadas na Capitania do Porto de Aveiro

PÁGINAS : 907 a 907

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
111/79 SÉRIE I

Portaria n.º 294/79

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 22312, de 14 de Novembro de 1966 (utilização das redes de arrasto na pesca de crustáceos)

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
142/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-H/79

Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes que anteriormente ao seu ingresso na função pública exerceram funções nas instituições de previdência

PÁGINAS : 3414-(22) a 3414-(23)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
298/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 319/80

Aprova o programa de reconversão e de desenvolvimento a levar a efeito na ria Formosa

PÁGINAS : 3020 a 3021

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
225/80 SÉRIE I

Portaria n.º 520/82

Transfere para o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social dos Açores a propriedade dos bairros integrados no património imobiliário do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sitos naquela Região Autónoma. Revoga a Portaria n.º 446/79, de 22 de Agosto

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Quarta-feira 26 de Maio de 1982
Gabinete do Ministro da República para a…
119/82 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 35/83/A

Altera o regime de apoio à reconversão da frota de pesca industrial

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Terça-feira 15 de Novembro de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
263/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-H/79, de 28 de Dezembro (contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes anteriormente ao seu ingresso na função pública)

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Terça-feira 25 de Junho de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
143/85 SÉRIE I