Legislação | pesca

Decreto n.º 42810

Insere disposições de carácter aduaneiro desatinadas a favorecer as indústrias de pesca de Angola e suas derivadas - Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 42401 (regime aduaneiro para o tabaco manufacturado)

PÁGINAS : 63 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
15/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17565

Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 195 a 196

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
25/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42952

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral representativa da 2.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 50000000$00

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
98/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43056

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 24000000$00

PÁGINAS : 1681 a 1682

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
157/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43123

Cria o Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e regulamenta a sua actividade

PÁGINAS : 1871 a 1876

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43126

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações para equipamento do porto de pesca costeira de Aveiro (armazéns de redes)

PÁGINAS : 1883 a 1883

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
192/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43152

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 30000 contos para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17955

Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 2058 a 2058

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43277

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 43152, que autoriza o Governo de Angola a dar o aval da província para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43352

Cria o Grémio dos Armadores da Pesca do Atum

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43475

Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico)

PÁGINAS : 50 a 50

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
15/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43489

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 4.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 95 a 96

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministérios das Finanças e da Marinha
24/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43491

Dá nova redacção aos corpos dos artigos 5.º e 11.º e ao artigo 13.º do Decreto n.º 29755, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
25/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43504

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9902 (regras a adoptar no serviço das arqueações)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
36/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/61 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43504, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9902

PÁGINAS : 283 a 283

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Sexta-feira 17 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
63/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18418

Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113

PÁGINAS : 474 a 475

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18467

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 546 a 547

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
108/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18917

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, e aprova as tarifas provisórias para utilização das instalações do porto de pesca costeira de Aveiro

PÁGINAS : 1773 a 1774

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 5.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca (II Plano de Fomento), na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 89 a 90

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministérios das Finanças e da Marinha
20/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19181

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875

PÁGINAS : 708 a 708

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Sexta-feira 11 de Maio de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
107/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44398

Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 814 a 820

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
135/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
146/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44523

Organiza os serviços do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e do Fundo de Apoio às Indústrias de Pesca

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44623

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 1336 a 1346

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44728

Permite a amortização em dez anuidades, a contar do terceiro ano da emissão, das obrigações que o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca vier a emitir ao abrigo da autorização conferida pelo Decreto-Lei n.º 42518 - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a proceder desde já à emissão da obrigação geral representativa da 6.º série de obrigações do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca, no montante de 24000000$00

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e da Marinha
271/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19700

Elimina as normas 8.ª, 9.ª e 10.ª da Portaria n.º 18467, que estabelece o regime experimental para a pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 131 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
36/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Maio de 1963

Torna público ter a República da África do Sul depositado o instrumento de adesão das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre pescarias e conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 619 a 620

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Sexta-feira 13 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19908

Considera os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Viseu e da Guarda e ainda nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva e Vale de Cambra, do distrito de Aveiro, e nos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor, do distrito de Castelo Branco, abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do antigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País)

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45116

Promulga o Regulamento da Pesca Praticada por Amadores (Pesca Desportiva) - Revoga o Decreto n.º 41444

PÁGINAS : 919 a 920

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Sábado 6 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
158/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45127

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramento do porto de pesca da Ericeira (1.ª fase)

PÁGINAS : 939 a 939

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Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
162/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45168

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 7.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 74000000$00

PÁGINAS : 1028 a 1029

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministérios das Finanças e da Marinha
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20036

Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País) vários cursos de água existentes nos distritos de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Porto e Santarém

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45359

Introduz alterações nos mapas I e II do quadro do pessoal civil do Ministério, anexos ao Decreto-Lei n.º 41518

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Terça-feira 19 de Novembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
271/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20247

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra créditos destinados a dar apoio científico à pesca na província e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 2150 a 2150

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20250

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o regime experimental da pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo, estabelecido pela Portaria n.º 18467

PÁGINAS : 2154 a 2154

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
303/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45496

Permite ao Ministro da Marinha autorizar o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a fretar o navio-apoio Gil Eanes a armador regularmente inscrito como tal na Direcção da Marinha Mercante e na Junta Nacional da Marinha Mercante

PÁGINAS : 2175 a 2176

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
305/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20296

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 15782, alterado pela Portaria n.º 16473

PÁGINAS : 21 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
3/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45578

Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 361 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
50/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45615

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 8.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 50000 contos

PÁGINAS : 427 a 428

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Sexta-feira 20 de Março de 1964
Ministérios das Finanças e da Marinha
68/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20541

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 592 a 593

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45729

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 9.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 24000 contos

PÁGINAS : 713 a 714

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Segunda-feira 25 de Maio de 1964
Ministérios das Finanças e da Marinha
124/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20690

Define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como concessões de pesca ou zonas de pesca reservada, das águas particulares e das zonas aquáticas especiais

PÁGINAS : 909 a 910

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/64 SÉRIE I