Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro
PÁGINAS : 50 a 50
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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 693 a 693
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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
45/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 730 a 730
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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
49/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 848 a 848
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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
78/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1058 a 1058
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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
106/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1059 a 1059
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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
107/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1079 a 1079
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Segunda-feira 16 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
114/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1290 a 1290
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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
126/60 SÉRIE I
Aprova o modelo de cartão de identidade destinado aos funcionários do Ministério não pertencentes aos serviços de inspecção
PÁGINAS : 1634 a 1634
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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
152/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1761 a 1761
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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
167/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1838 a 1838
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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
181/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1838 a 1838
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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
181/60 SÉRIE I
Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1861 a 1861
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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
187/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1866 a 1866
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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
188/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1902 a 1902
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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
196/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1932 a 1932
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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
205/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2086 a 2086
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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
226/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2302 a 2302
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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
245/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2324 a 2324
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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
249/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2350 a 2350
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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
251/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2362 a 2362
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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
252/60 SÉRIE I
Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2435 a 2435
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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
262/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2468 a 2468
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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
269/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2612 a 2612
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Sábado 26 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
275/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2707 a 2707
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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
282/60 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 254 a 254
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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
57/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 392 a 392
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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
80/61 SÉRIE I
Determina que, a partir de 1 de Maio próximo, a freguesia da Póvoa de Santa Iria, pertencente ao concelho de Vila Franca de Xira, seja desintegrada da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa e anexada à área da Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira
PÁGINAS : 407 a 407
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Sábado 8 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
82/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 432 a 432
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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
87/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 541 a 541
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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
107/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 683 a 683
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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
132/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 694 a 694
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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
134/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 755 a 755
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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
146/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 760 a 760
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Terça-feira 27 de Junho de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
147/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 762 a 763
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Quarta-feira 28 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
148/61 SÉRIE I
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41399, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 42473 (reservas da Marinha)
PÁGINAS : 791 a 791
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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
150/61 SÉRIE I
Permite aos professores que à data da publicação do Decreto n.º 40714 se encontravam colocados no 7.º grupo de disciplinas do ensino profissional, se o requererem, serem nomeados para as vagas do 4.º grupo que ocorram nas escolas a cujo quadro pertencem
PÁGINAS : 811 a 812
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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
154/61 SÉRIE I
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, duas fragatas, com as designações de Vasco da Gama e D. Francisco de Almeida, que ficam a pertencer à classe de fragatas Álvares Cabral
PÁGINAS : 971 a 971
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Quarta-feira 2 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
178/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 992 a 992
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Quarta-feira 9 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
184/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1214 a 1214
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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
219/61 SÉRIE I
Autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1260 a 1260
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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
230/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1272 a 1272
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Sábado 7 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
233/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1286 a 1286
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Segunda-feira 9 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
234/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º de orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1292 a 1292
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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
236/61 SÉRIE I
Considera sem efeito a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério, a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 230, de 3 do corrente mês
PÁGINAS : 1350 a 1350
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Sexta-feira 27 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
250/61 SÉRIE I
Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1405 a 1405
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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
267/61 SÉRIE I
Dá nova redacção aos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
PÁGINAS : 1450 a 1450
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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1572 a 1572
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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
283/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1598 a 1598
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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
286/61 SÉRIE I
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1606 a 1606
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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
288/61 SÉRIE I
