Legislação | perpetua

Portaria n.º 18139

Dá nova redacção aos artigos 1.º a 2.º do Regulamento do Prémio Zeferino de Oliveira, aprovado pela Portaria n.º 15408

PÁGINAS : 2788 a 2788

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43453

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811

PÁGINAS : 2916 a 2918

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 48770

Aprova os preceitos a que obedecerão os regulamentos sobre polícia dos cemitérios Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1854 a 1863

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
297/68 SÉRIE I

Portaria n.º 238/70

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Antão de Almeida Garrett

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Quinta-feira 14 de Maio de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
113/70 SÉRIE I

Portaria n.º 666/70

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 75/70, que aprova o Regulamento do Prémio Varela Cid

PÁGINAS : 1967 a 1967

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
298/70 SÉRIE I

Aviso n.º 58/91

Torna público ter o Conselho da Europa notificado ter a República Federal da Alemanha, por nota formal de 4 de Fevereiro de 1991, levantado objecção a uma das reservas opostas por Portugal à Convenção Europeia da Extradição

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Sexta-feira, 26 de Abril de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço…
96/91 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 22/94

Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Quinta-feira, 5 de Maio de 1994
Presidência da República
104/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 271/94

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 757/94, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar, publicado no Diário da República, n.º 255, de 4 de Novembro de 1994

PÁGINAS : 7514-(11) a 7514-(11)

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Sábado, 31 de Dezembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
302/94 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO