Legislação | permitido

Decreto n.º 42847

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio para ser utilizado no fabrico de cabos condutores de electricidade de alumínio-aço, destinados a exportação

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43129

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43312

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43558

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 323 a 323

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44294

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio destinado ao fabrico de cabos condutores eléctricos exclusivamente de alumínio em cuja constituição não entre massa lubrificante - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44296

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tiras de alumínio, de espessura não inferior a 0,3 mm, destinadas ao fabrico de embalagens de conserva de peixe - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 543 a 543

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44318

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 627 a 627

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44355

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de alfarroba, destinada à extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 735 a 736

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
112/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19212

Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44403

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de wire-bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões de cobre - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 827 a 827

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44539

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44598

Permite a importação sob regime de draubaque de milho ultramarino destinado ao fabrico de sêmolas alimentares ou de farinhas para gados - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44731

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tubo de vidro com diâmetro entre 36,576 mm e 38,862 mm e com espessura de parede entre 0,889 mm e 1,016 mm, destinado ao fabrico de lâminas fluorescentes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usarem da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/62 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962

Torna público ter o Governo da Guatemala feito determinadas reservas e declarações relativamente à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44793

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44925

Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45351

Permite aos museus nacionais admitir conservadores ajudantes nas mesmas condições em que isso é permitido aos museus regionais e ao Museu Nacional de Soares dos Reis

PÁGINAS : 1727 a 1727

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
266/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46783

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis - Suspende até 30 de Setembro de 1966 o disposto no artigo 25.º daquele diploma e revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 46473

PÁGINAS : 1819 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
289/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 291/67 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1967

Fixa as remunerações a abonar aos professores universitários que, em regime de acumulação e por contrato, regerem matérias nos cursos professados no Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Sábado 16 de Dezembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Marinha
291/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 300/67 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2517 a 2518

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/68 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Julho de 1968

Torna público que a adesão de Portugal à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, assinada em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964, à qual se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 289, de 14 de Dezembro de 1967, foi feita com a reserva de que o Governo Português se não considera ligado pelas disposições do artigo 5 da mesma Convenção

PÁGINAS : 1081 a 1081

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Quinta-feira 25 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24459

Dá nova redacção ao artigo 209.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para os Sargentos e Praças da Armada, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 42508

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
286/69 SÉRIE I

Portaria n.º 140/70

Aprova a composição da tabela dos diferentes uniformes em uso na Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 292 a 294

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Quarta-feira 11 de Março de 1970
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
59/70 SÉRIE I

Portaria n.º 212/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de animais, curtidas, classificáveis pelo artigo 41.05 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de calçado para senhora ou para homem

PÁGINAS : 513 a 514

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
96/70 SÉRIE I

Portaria n.º 339/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de melaços residuais do fabrico de açúcares de beterraba e de cana, contendo até 55 por cento de açúcares totais, classificados, respectivamente, pelos artigos pautais 17.03.01 e 17.03.02, destinados ao fabrico exclusivo de leveduras secas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 782 a 782

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Quinta-feira 15 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
138/72 SÉRIE I

Portaria n.º 653/72

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de tecidos de algodão (pelúcias)

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
259/72 SÉRIE I

Portaria n.º 657/72

Permite, a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.04, 41.06 e 41.08

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 38/73

Adita o n.º 5 ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, respeitante aos comandos das forças militares em serviço no ultramar

PÁGINAS : 179 a 180

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
33/73 SÉRIE I

Portaria n.º 835/73

Adopta medidas tendentes à defesa das existências de albacora

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
276/73 SÉRIE I

Portaria n.º 467/74

Determina que seja permitido o tráfego de passageiros e de carga frigorífica por navios estrangeiros de portos nacionais para o do Funchal e vice-versa

PÁGINAS : 810-(11) a 810-(11)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 529/76

Altera vários artigos da Lei da Caça

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Sábado 21 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
196/76 SÉRIE I

Portaria n.º 523-A/77

Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património cinegético

PÁGINAS : 1988-(1) a 1988-(2)

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Sábado 13 de Agosto de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
187/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 483/78

Dá nova redacção aos artigos 35.º, 41.º, 44.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção que lhes havia sido dada pela Portaria n.º 523-A/77, de 13 de Agosto

PÁGINAS : 1704 a 1705

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
193/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 222/78 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1978

De ter sido tornado público que o Governo da Austrália depositou o instrumento de impugnação às reservas formuladas pelo Governo do Iémene Democrático à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Terça-feira 26 de Setembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
222/78 SÉRIE I

Portaria n.º 671/79

Permite a importação, em regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de guarda-chuvas

PÁGINAS : 3211 a 3211

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 572/80

Permite aos sócios combatentes e expedicionários da Liga dos Combatentes a inscrição nos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 4181 a 4181

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1980
Ministério da Administração Interna
290/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/82 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39-A/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 6 de Abril de 1982

PÁGINAS : 1949 a 1949

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Quinta-feira 1 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/83

Encarrega os Ministros do Equipamento Social e da Indústria e Energia de promoverem com urgência o inventário exaustivo dos aproveitamentos hidroeléctricos e os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de promoverem a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos ao ritmo máximo pelas disponibilidades financeiras do Plano

PÁGINAS : 4166 a 4167

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Sábado 31 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
301/83 SÉRIE I

Portaria n.º 839/84

Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 3346 a 3347

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Terça-feira 30 de Outubro de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
252/84 SÉRIE I

Portaria n.º 713/85

Proíbe o exercício da caça no dia 6 de Outubro de 1985, dia das eleições para a Assembleia da República

PÁGINAS : 3103 a 3104

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1985
Ministério da Agricultura - Secretaria de…
219/85 SÉRIE I

Portaria n.º 845/85

Permite, a partir de 16 de Dezembro do corrente ano, o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da presente colheita, com excepção dos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 3758 a 3758

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1985
Ministério da Agricultura - Secretaria de…
257/85 SÉRIE I

Portaria n.º 880/85

Proíbe o exercício da caça no dia 15 de Dezembro de 1985 em todo o território nacional

PÁGINAS : 3860 a 3860

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1985
Ministério da Agricultura - Secretaria de…
267/85 SÉRIE I

Portaria n.º 870/88

Permite o trânsito e a venda a retalho de vinhos da presente colheita a partir de 16 de Outubro do corrente ano, com excepção para as áreas da Região Demarcada do Douro e Região Demarcada dos Vinhos Verdes, onde só são permitidos a partir de 1 de Novembro

PÁGINAS : 4400 a 4400

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Segunda-feira, 9 de Outubro de 1989
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
232/89 SÉRIE I

Portaria n.º 207/90

Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 223/88, de 13 de Abril

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Terça-feira, 20 de Março de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
66/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/90

Regula a composição de sumos e néctares de frutos

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Sexta-feira, 18 de Maio de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
114/90 SÉRIE I

Portaria n.º 464-A/90

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2610-(2) a 2610-(6)

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Quarta-feira, 20 de Junho de 1990
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas,…
140/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 561/90

Aprova o Regulamento da Pesca no Rio Lima

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Quinta-feira, 19 de Julho de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
165/90 SÉRIE I

Portaria n.º 565/90

Aprova o Regulamento da Pesca no Rio Cávado

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Quinta-feira, 19 de Julho de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
165/90 SÉRIE I

Portaria n.º 567/90

Aprova o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos

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Quinta-feira, 19 de Julho de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
165/90 SÉRIE I

Portaria n.º 569/90

Aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo

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Quinta-feira, 19 de Julho de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
165/90 SÉRIE I