Legislação | permitida

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas

PÁGINAS : 497 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18701

Determina que na análise de refrigerantes não sejam permitidas análises de recurso

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/62 SÉRIE I de Sábado 8 de Setembro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963)

PÁGINAS : 1196 a 1198

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
170/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1963

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20400

Estabelece as características do sal purificado para a venda ao público

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretarias de…
50/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/64 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1964

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1964-1965

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Terça-feira 22 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46059

Cria a especialidade de cirurgia plástica e reconstrutiva, a integrar no quadro das especialidades reconhecidas pelo artigo 25.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40651

PÁGINAS : 1690 a 1690

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Quarta-feira 2 de Dezembro de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
282/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21381

Permite sòmente a caça às codornizes e outras espécies não indígenas nos terrenos a que se refere o n.º 1.º do § 6.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461 a partir de 15 de Agosto, inclusive

PÁGINAS : 974 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
151/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 68/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Março de 1966

De ter sido autorizado, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, que os comerciantes por grosso e a retalho de sabão Offenbach possam considerar na formação dos seus preços de revenda as despesas de transporte público permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas

PÁGINAS : 406 a 406

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Terça-feira 22 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/66 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Junho de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, autorizado que os comerciantes por grosso e a retalho dos vários tipos de sabão possam considerar, na formação dos seus preços de revenda, as despesas de transporte público permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quinta-feira 2 de Junho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22126

Determina que no presente ano a caça de codornizes e outras espécies indígenas nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a partir do dia 15 de Agosto, inclusive

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/71 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1971

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I

Portaria n.º 713/71

Define as sobrecargas a considerar para o dimensionamento das estruturas de auto-silos para veículos ligeiros

PÁGINAS : 1992 a 1993

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1971
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
299/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 40/73 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1973

Determina que passe a ser permitida a venda de azeite a retalhistas, entidades equiparadas e consumidores no tipo comercial corrente, a que se refere a alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965

PÁGINAS : 232 a 232

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/73 SÉRIE I

Portaria n.º 232/73

Adita os n.os 8.º e 9.º à Portaria n.º 685/72, de 20 de Novembro, relativa à venda, na ilha da Madeira, da farinha de milho com desgerminação

PÁGINAS : 510 a 510

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
77/73 SÉRIE I

Portaria n.º 324/74

Altera as percentagens em que o hexaclorofeno e o ácido tioglicólico e seus sais figuram nas listas II e III anexas à Portaria n.º 405/73, de 8 de Junho

PÁGINAS : 580-(25) a 580-(25)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 354-A/74

Aprova novas disposições relativas ao regime de caça

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 527/74

Isenta do pagamento de qualquer taxa o uso de chapéus-de-sol nas zonas não concessionadas das praias

PÁGINAS : 940 a 940

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
199/74 SÉRIE I

Portaria n.º 452/75

Estabelece normas sobre o exercício da caça

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 529/76

Altera vários artigos da Lei da Caça

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Sábado 21 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
196/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 707/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952 - produção de batata-semente

PÁGINAS : 2246 a 2246

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
231/76 SÉRIE I

Decreto n.º 724/76

Introduz alterações no Decreto n.º 137/70, de 3 de Abril, que autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela

PÁGINAS : 2317 a 2317

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
240/76 SÉRIE I

Portaria n.º 523-A/77

Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património cinegético

PÁGINAS : 1988-(1) a 1988-(2)

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Sábado 13 de Agosto de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
187/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 46/78

Fixa a remuneração dos mandatários no Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

PÁGINAS : 221 a 221

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo
19/78 SÉRIE I

Lei n.º 47/78

Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de revisão do vencimento de exercício

PÁGINAS : 1423 a 1423

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Sábado 22 de Julho de 1978
Assembleia da República
167/78 SÉRIE I

Portaria n.º 483/78

Dá nova redacção aos artigos 35.º, 41.º, 44.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção que lhes havia sido dada pela Portaria n.º 523-A/77, de 13 de Agosto

PÁGINAS : 1704 a 1705

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
193/78 SÉRIE I

Portaria n.º 686/78

Altera a redacção do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprova novas disposições relativas ao regime de caça

PÁGINAS : 2518 a 2519

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
275/78 SÉRIE I

Portaria n.º 51-C/80

Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
43/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 96/80

Fixa os quantitativos máximos das espécies de moluscos bivalves cuja apanha é permitida por cada indivíduo, por dia, para consumo próprio, em termos do domínio público marítimo

PÁGINAS : 485 a 486

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Quarta-feira 19 de Março de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
66/80 SÉRIE I

Portaria n.º 655/82

Estabelece disposições relativas à época venatória de 1982-1983

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Quinta-feira 30 de Junho de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
148/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 56/82

Dá nova redacção ao artigo 43.º do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro

PÁGINAS : 2668 a 2668

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
208/82 SÉRIE I

Portaria n.º 954/82

Aprova as tarifas do transporte aéreo entre o continente e a Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 3297 a 3300

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Sábado 9 de Outubro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
234/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/83

Regula aspectos financeiros das relações entre o Estado e a Caixa Económica de Lisboa decorrentes da celebração por esta última de contratos de desenvolvimento para a habitação

PÁGINAS : 2236 a 2236

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Quinta-feira 23 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
142/83 SÉRIE I

Portaria n.º 45/84

Fixa as margens máximas de comercialização da cebola

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
17/84 SÉRIE I

Portaria n.º 75/84

Fixa as margens máximas de comercialização da batata de consumo

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
27/84 SÉRIE I

Portaria n.º 270/84

Cria, no escalão da mestrança, a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), a categoria de mecânico de bordo

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Sábado 28 de Abril de 1984
Ministério do Mar
99/84 SÉRIE I

Portaria n.º 332/84

Reconhece o curso de educadores de infância criado em Macau

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Sábado 2 de Junho de 1984
Ministério da Educação
128/84 SÉRIE I

Portaria n.º 214/85

Fixa as margens máximas de comercialização de maçã por quilograma

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Quarta-feira 17 de Abril de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
89/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprovou novas disposições relativas ao regime de caça

PÁGINAS : 1800 a 1800

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Quarta-feira 3 de Julho de 1985
Ministério da Agricultura
150/85 SÉRIE I

Portaria n.º 489/85

Sujeita a laranja ao regime de margens de comercialização no continente

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Sexta-feira 19 de Julho de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
164/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 50/85

Estabelece normas para transferências dos alunos dos ensinos primário e preparatório

PÁGINAS : 2316 a 2320

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1985
Ministério da Educação
176/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 38/86

Permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos

PÁGINAS : 526 a 526

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Terça-feira 4 de Março de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
52/86 SÉRIE I

Portaria n.º 112/86

Define e aprova a zona de protecção da Casa-Museu de Abel Salazar, em São Mamede de Infesta

PÁGINAS : 736 a 737

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Sábado 29 de Março de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
73/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 18/86

Introduz alterações ao Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962 (regulamento da lei da pesca nas águas interiores)

PÁGINAS : 1194 a 1195

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Terça-feira 20 de Maio de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
115/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 45/86

Determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condições que o Banco de Portugal autorizar

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 31 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/86 SÉRIE I

Portaria n.º 378/86

Retarda para o 3.º domingo de Outubro a caça a algumas espécies cinegéticas

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Terça-feira 22 de Julho de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
166/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 82/86

Introduz alterações à alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Ministério das Finanças
207/86 SÉRIE I

Portaria n.º 586/86

Fixa as margens de comercialização do carapau fresco ou refrigerado importado

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria…
234/86 SÉRIE I

Portaria n.º 654/87

Introduz alterações no calendário venatório para a época de 1987-1988 e estabelece algumas medidas regulamentares

PÁGINAS : 2919 a 2919

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Segunda-feira, 27 de Julho de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
170/87 SÉRIE I