Legislação | permanentes

Decreto-Lei n.º 43286

Regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais

PÁGINAS : 2385 a 2386

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
255/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 289/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto dos organismos económicos internacionais

PÁGINAS : 2753 a 2753

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43515

Altera as classes em que profissionalmente se agrupam os sargentos e praças da Armada

PÁGINAS : 200 a 201

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
45/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43998

Insere disposições destinadas a assegurar os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Superior de Agricultura e altera algumas das normas por que se rege - Revoga o artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa para o ano de 1962 os quantitativos dos abonos indicados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, aprovado pela Portaria n.º 17654 e alterado pela Portaria n.º 18201

PÁGINAS : 1963 a 1964

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
300/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 195/62 SÉRIE I de Sábado 25 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
195/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19394

Regula o ingresso nos quadros do serviço de material de engenheiros militares formados nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar)

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
213/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962

Fixa para o ano de 1963 o quantitativo dos abonos determinados pelo Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamentos - Torna extensivas as disposições do mesmo regulamento a militares em determinadas situações

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
285/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44863

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato, por quatro anos, para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45075

Dá nova redacção aos artigos 303.º a 312.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Torna aplicável o disposto nos referidos artigos aos agentes dos corpos administrativos e aos dos organismos de coordenação económica e permite aos assalariados permanentes que não tenham feito, para a sua admissão, a prova de robustez física exigida pelo § 1.º do artigo 305.º do referido estatuto que a façam nos 60 dias subsequentes ao da entrada em vigor do presente diploma.

PÁGINAS : 736 a 738

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
139/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19913

Considera com direito ao abono da gratificação de isolamento, na percentagem estabelecida no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44864, os militares dos três ramos das forças armadas que façam parte de diligências permanentes nos postos de Oe-Cusse e Ataúro, da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 765 a 766

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Sábado 22 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
146/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45775

Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e a dos membros dos grupos de trabalho - Considera os referidos vogais e membros com direito ao abono das gratificações e senhas de presença a que se refere o Decreto n.º 44944, a partir da data das respectivas nomeações

PÁGINAS : 823 a 823

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Segunda-feira 29 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
151/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21827

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 79 a 80

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Ministérios das Obras Públicas e do Ultramar…
18/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46843

Permite o ingresso no quadro técnico do serviço de manutenção de material aos oficiais do quadro de complemento que, em virtude de acidentes em serviço, donde lhes resultou diminuição da capacidade física, ficaram impedidos de concorrer à Academia Militar, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44184

PÁGINAS : 93 a 93

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
21/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 40/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966

Esclarece dúvidas sobre a aplicação de determinadas disposições do Decreto-Lei n.º 44995 e da Portaria n.º 21776 (condições em que os militares dos quadros permanentes das forças armadas mutilados em consequência de ferimentos ou acidentes produzidos em serviço de campanha ou de manutenção da ordem pública ou em serviço directamente relacionado são considerados abrangidos pelas disposições daquele decreto-lei)

PÁGINAS : 246 a 246

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
40/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 205/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1966

Fixa as gratificações a perceber mensalmente pelo presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e pelos presidentes e secretários dos grupos e subgrupos de trabalho permanentes da referida Comissão e o abono da senha de presença a que têm direito, por cada reunião a que assistam, os vogais da referida Comissão Interministerial e respectivos suplentes que não sejam membros dos grupos e subgrupos de trabalho, bem como os outros componentes destes grupos de estudo

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Sábado 3 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
205/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47577

Regula as condições de promoção, por distinção, dos sargentos e praças do Exército

PÁGINAS : 256 a 257

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
56/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22964

Regula a antiguidade dos oficiais dos quadros não permanentes, instruendos do curso e tirocínio de pára-quedismo, que, por falta de aproveitamento, são transferidos para o Exército, de harmonia com o disposto do artigo 4.º do Decreto n.º 44471

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1967
Presidência do Conselho e Ministério do…
241/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48427

Regula as condições em que poderão ter ingresso no quadro permanente de oficiais pilotos navegadores da Força Aérea os oficiais milicianos pilotos aviadores que o desejem

PÁGINAS : 871 a 871

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
138/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 201/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Agosto de 1968

Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
201/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23660

Cria, com carácter temporário, na sede do distrito de Tete, da província de Moçambique, uma comissão consultiva para assistir a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze na execução do plano de reordenamento das populações existentes na área a inundar pela futura albufeira de Cabora Bassa, no rio Zambeze, naquela província

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
244/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23851

Fixa os preceitos gerais reguladores da vida militar dos sargentos dos quadros de complemento

PÁGINAS : 35 a 37

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
12/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 165/69 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1969

Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei

PÁGINAS : 845 a 846

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49277

Regula o ingresso dos oficiais milicianos pára-quedistas no quadro permanente de oficiais do serviço geral pára-quedista

PÁGINAS : 1327 a 1327

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
228/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24399

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 22015, que regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial

PÁGINAS : 1485 a 1485

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49411

Actualiza os vencimentos do pessoal militar dos três ramos das forças armadas

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 69/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Março de 1970

Fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanentes das mesmas comissões

PÁGINAS : 335 a 336

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
69/70 SÉRIE I

Decreto n.º 126/70

Estabelece o regime para a constituição nas províncias ultramarinas de reservas mínimas permanentes obrigatórias de petróleo bruto, seus derivados e resíduos, consentâneas com a necessidade de assegurar o normal abastecimento dos respectivos mercados

PÁGINAS : 337 a 337

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Portaria n.º 203/70

Actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga as Portarias n.os 11685, 12826, 13262, 13769, 16237, 17430 e 23888

PÁGINAS : 505 a 507

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Quarta-feira 22 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
94/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/70

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis de Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

PÁGINAS : 659 a 659

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Terça-feira 19 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/70 SÉRIE I

Portaria n.º 273/70

Determina que a Fábrica Nacional de Cordoaria crie secções comerciais nos recintos dos estabelecimentos do Ministério da Marinha, com a finalidade de fornecer artigos da sua produção e outros cuja necessidade se reconheça

PÁGINAS : 746 a 746

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério da Marinha
131/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/70

Estabelece a generalização de regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos

PÁGINAS : 807 a 808

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
141/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 371/70

Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

PÁGINAS : 1032 a 1036

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
185/70 SÉRIE I

Portaria n.º 404/70

Aprova o Regulamento do Conselho Coordenador dos Hospitais Escolares

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 508/70

Cria o Conselho Coordenador de Saúde Pública para funcionar como órgão de coordenação geral, no campo da investigação da saúde pública e nos ligados à medicina tropical, das actividades da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical com a dos Institutos Provinciais de Saúde Pública

PÁGINAS : 1603 a 1604

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/70

Estabelece por meio de legislação apropriada os modelos do bilhete de identidade do pessoal militar da Força Aérea

PÁGINAS : 1699 a 1701

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
263/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
275/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 601/70

Introduz alterações estruturais na lei orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica - Revoga e dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 47791

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Sábado 5 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Junta Nacional…
282/70 SÉRIE I

Portaria n.º 207/71

Estabelece as condições de funcionamento do Aquário de Vasco da Gama (A. V. G.)

PÁGINAS : 553 a 553

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Quinta-feira 22 de Abril de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
94/71 SÉRIE I

Portaria n.º 291/71

Introduz alterações aos mapas I e IV anexos ao Decreto n.º 48466 (quadros de pessoal das tropas pára-quedistas)

PÁGINAS : 859 a 860

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Sábado 5 de Junho de 1971
Presidência do Conselho e Ministério das…
132/71 SÉRIE I

Portaria n.º 461/71

Actualiza alguns dos preceitos estabelecidos na Portaria n.º 203/70 (assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério)

PÁGINAS : 1238 a 1239

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
202/71 SÉRIE I

Portaria n.º 596/71

Introduz alterações na Portaria n.º 203/70, que actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada e seus familiares e aos funcionários em exercício do quadro do pessoal civil do Ministério - Revoga a Portaria n.º 461/71

PÁGINAS : 1648 a 1649

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
256/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 256/71 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
256/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/71 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Novembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Terça-feira 30 de Novembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
281/71 SÉRIE I

Portaria n.º 196/72

Determina que os segundos-grumetes recrutas, após terem concluído a instrução de recruta, sejam destinados à classe da taifa no número que for fixado, de acordo com as necessidades, pelo superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, obedecendo a sua designação para esta classe às condições especiais de aptidão que para ela se encontram estabelecidas

PÁGINAS : 397 a 397

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Segunda-feira 10 de Abril de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
84/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 160/72 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Julho de 1972

As texto português da Convenção sobre Relações Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de Maio

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 11 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
160/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/72

Estabelece várias disposições sobre as expropriações a que seja aplicável o processo regulado na Lei n.º 2142, de 14 de Maio de 1969

PÁGINAS : 1565 a 1566

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
253/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/72 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1972

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

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Terça-feira 28 de Novembro de 1972
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
277/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 611/72

Cria no quadro do Conselho Superior da Acção Social mais um lugar de vogal permanente

PÁGINAS : 2144-(133) a 2144-(133)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministérios das Corporações e Previdência…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 17/73 SÉRIE I de Sábado 20 de Janeiro de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 92 a 94

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Sábado 20 de Janeiro de 1973
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
17/73 SÉRIE I