Legislação | perimetro

Portaria n.º 17828

Aprova como definitivas, com os n.os NP-216, NP-217, NP-218, NP-219, NP-220, NP-221 e NP-222, as normas provisórias n.os P-216, P-217, P-218, P-219, P-220, P-221 e P-222

PÁGINAS : 1737 a 1737

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44343

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 711 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44417

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro

PÁGINAS : 872 a 872

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44425

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais do concelho da Batalha

PÁGINAS : 888 a 888

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44430

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 895 a 896

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44436

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas e municipais situados também nos limites daquelas freguesias

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44601

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44609

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44714

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da Freguesia do Corvo, concelho do Corvo, do distrito da Horta

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44718

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45037

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Vide, do concelho de Seia, denominados «Malhada Grande» e «Fontão Covo»

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 20 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45039

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia da Serra de Água, concelho da Ribeira Brava

PÁGINAS : 626 a 626

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45040

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais do concelho de Porto Moniz situados nos limites das freguesias de Porto Moniz e Achada da Cruz

PÁGINAS : 627 a 628

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45113

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro florestal de Entre Vez e Coura, situados nas freguesias de Padroso, Eiras, Aboim, Mei e Sabadim, do concelho de Arcos de Valdevez, e S. Martinho de Vascões, Parada, Infesta, Padornelo, Rubiães e Formariz, do concelho de Paredes de Coura

PÁGINAS : 915 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45114

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos concelhos de Penela e Miranda do Corvo, situados nas freguesias de Espinhel, Santa Eufémia e Miranda do Corvo, e os baldios paroquiais das freguesias de Vila Nova e Campelo, respectivamente dos concelhos de Miranda do Corvo e Figueiró dos Vinhos

PÁGINAS : 917 a 918

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Sexta-feira 5 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
157/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45433

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede

PÁGINAS : 1963 a 1964

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
292/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45626

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida por decreto de 27 de Julho de 1917 e restitui à administração da Câmara Municipal de Mira, a fim de ser alienada a favor da Comissão Administrativa das Obras da Cidade Universitária de Coimbra, uma parcela de baldios municipais pertencentes ao perímetro florestal das dunas de Mira

PÁGINAS : 446 a 446

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45805

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Cortes do Meio, do concelho da Covilhã, que constituirão o núcleo de Cortes do Meio, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45806

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios das freguesias de Videmonte, Famalicão, Fernão Joanes, Aldeia do Bispo, Vale de Estrela, Trinta, Meios, Vila Soeiro, Mizarela e Pêro Soares, do concelho da Guarda, que constituirão o núcleo da Guarda, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 872 a 872

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45807

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os terrenos baldios da freguesia de Aldeia do Carvalho, do concelho da Covilhã, situados na região planáltica da serra da Estrela, designada genèricamente por Covão do Teixo

PÁGINAS : 872 a 873

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45811

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nas freguesias de Pedrógão, Assentiz e Chancelaria, do concelho de Torres Novas, e na freguesia de Minde, do concelho de Alcanena, bem como os paroquiais da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, que ficam constituindo o perímetro florestal da serra de Aire

PÁGINAS : 877 a 878

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46184

Aprova o plano de arborização referente às dunas da Carrapateira

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46401

Exclui do regime florestal parcial e restitui à administração da Câmara Municipal de Alcobaça duas parcelas de terreno pertencentes aos perímetros florestais de Alva da Senhora da Vitória e de Alva da Mina de Azeche, submetidas àquele regime pelo Decreto n.º 3264, destinadas à ampliação da área urbana de Praia de Paredes

PÁGINAS : 863 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46457

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados na serra da Boalhosa e seus contrafortes, nas freguesias de Abedim e S. João da Portela, do concelho de Monção; Santo André da Portela, Padroso e Extremo, do concelho de Arcos de Valdevez; Padornelo, Formariz, Cossourado, Insalde, Mozelos, Ferreira, Porreiras e Linhares, do concelho de Paredes de Coura, e Fontoura, S. Pedro da Torre, Taião, Cerdal, Ganfei, Verdoejo, Sanfins, Gondomil e Boivão, do concelho de Valença

PÁGINAS : 1045 a 1046

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
166/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46461

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios incluídos no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situados nas freguesia de Rubiães e Cossourado, do concelho de Paredes de Coura; Campos, Cornes, Vila Meã e Nogueira, do concelho de Vila Nova de Cerveira, e Fontoura, S. Pedro da Torre, S. Julião e Silva, do concelho de Valença

PÁGINAS : 1052 a 1053

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Quinta-feira 29 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
168/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47096

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Tortosendo, concelho da Covilhã

PÁGINAS : 1249 a 1250

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47157

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais das freguesias de Pedreiras, S. Pedro, Serro Ventoso e Arrimal, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
193/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47615

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Penacova uma parcela de terreno do perímetro florestal da serra do Buçaco, a fim de a mesma ser destinada a urbanização

PÁGINAS : 660 a 660

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47887

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais da freguesias de Serro Ventoso, S. Bento, Alvados, Alcaria, S. João e Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47943

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda, constituídos por duas parcelas localizadas numa zona compreendida entre a ribeira da Póvoa e o sítio da Lomba e o limite sul do concelho

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
216/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22974

Permite que os terrenos directamente explorados por entidades oficiais sejam, provisòriamente, sinalizados com tabuletas com as características constantes da presente portaria, para o efeito previsto no artigo 67.º do Decreto n.º 47847 (Regulamento da Caça)

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48244

Exclui do regime florestal parcial a que fora submetida e restitui à administração da Câmara Municipal de Mértola, a fim de ser integrada no plano de urbanização, uma par cela de terreno pertencente ao perímetro florestal de Coutos de Mértola

PÁGINAS : 242 a 242

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
42/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48508

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto-Lei n.º 44436 uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da serra do Gerês, a fim de que com o produto da sua venda a Junta de Freguesia de Cabril proceda a melhoramentos de interesse local

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
179/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49008

Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida por decreto de 27 de Julho de 1917, e restitui à administração da Câmara Municipal de Mira uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Mira, a fim de na mesma ser construído um cemitério

PÁGINAS : 536 a 536

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Quinta-feira 15 de Maio de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49105

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetido pelo Decreto-Lei n.º 44425 e restitui à administração da Câmara Municipal da Batalha uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Batalha, a fim de a mesma ser destinada a urbanização

PÁGINAS : 795 a 795

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Sábado 5 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49413

Substitui as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 1692-(33) a 1692-(40)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49422

Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/69 SÉRIE I

Lei n.º 9/70

Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus recursos em todo o território, de modo especial pela criação de parques nacionais e de outros tipos de reservas

PÁGINAS : 801 a 803

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Presidência da República
141/70 SÉRIE I

Portaria n.º 505/71

Manda vedar a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1974, determinada área da província de Angola - Revoga a Portaria n.º 300/70

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
219/71 SÉRIE I

Decreto n.º 528/71

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal das dunas de Vagos, restituindo a mesma à administração da Câmara Municipal de Vagos

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Segunda-feira 29 de Novembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
280/71 SÉRIE I

Portaria n.º 672/71

Manda vedar a pesquisas de diatomite, até 31 de Dezembro de 1972, determinada área de Moçambique

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
285/71 SÉRIE I

Decreto n.º 97/72

Define a constituição do perímetro florestal de S. Miguel e S. Lourenço

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Terça-feira 21 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/72 SÉRIE I

Decreto n.º 116/72

Exclui do regime florestal parcial, a que foi submetida pelo Decreto n.º 39964, uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal do Leomil e restitui à administração da Junta de Freguesia de S. Joaninho, do concelho de Castro Daire, a fim de a mesma ser cedida à Junta Autónoma de Estradas, para efeitos de rectificação da estrada nacional n.º 225

PÁGINAS : 428 a 428

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Sexta-feira 14 de Abril de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/72 SÉRIE I

Decreto n.º 122/72

Exclui do regime florestal parcial, a que foram submetidas pelo Decreto n.º 40524, determinadas parcelas de terreno baldio do perímetro florestal das serras do Marão (Vila Real) e Ordem e restitui-as à administração da Junta de Freguesia de Borbela, do concelho de Vila Real, a fim de serem integradas em várias zonas urbanas

PÁGINAS : 434 a 434

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Terça-feira 18 de Abril de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/72 SÉRIE I

Portaria n.º 725/72

Veda a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1973, área do Estado Português de Moçambique

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
289/72 SÉRIE I

Decreto n.º 384/74

Altera a redacção do artigo 1.º do decreto de 27 de Novembro de 1941, que submete ao regime florestal parcial terrenos baldios dos concelhos de Águeda e de Oliveira de Frades

PÁGINAS : 934-(4) a 934-(4)

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Sábado 24 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
197/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 561/75

Nomeia comissões de gestão transitória para os perímetros de aproveitamento hidroagrícola

PÁGINAS : 1417 a 1417

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
215/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/76

Dá nova redacção ao artigo 7.º da tabela I anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 111 a 112

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Quarta-feira 21 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
17/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/77

Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
4/77 SÉRIE I

Decreto n.º 92/77

Altera a redacção das observações 6.ª e 3.ª, respectivamente das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 1644 a 1645

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Sábado 2 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/77 SÉRIE I