Legislação | pereira

Portaria n.º 17623

Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
55/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42883

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117 (Fundação Raquel e Martin Sain)

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
68/60 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 71/60 SÉRIE I de Sábado 26 de Março de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
71/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42899

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 4.º da Lei de 21 de Junho de 1913 (escrita dos números quando representativos de valores em escudos)

PÁGINAS : 847 a 847

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
78/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42995

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41306 (Laboratório da Polícia Científica) e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei n.º 42647 - Permite que os lugares de inspector dos serviços prisionais sejam preenchidos, em regime de comissão de serviço, tanto por directores dos estabelecimentos prisionais como por magistrados do Ministério Público

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
127/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43032

Cria dois lugares de professor auxiliar no quadro do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43068

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Felgueiras

PÁGINAS : 1729 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
161/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17829

Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional

PÁGINAS : 1739 a 1740

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
164/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17952

Determina que façam também parte das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada os chefes das circunscrições florestais dos referidos distritos autónomos

PÁGINAS : 1974 a 1974

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
220/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43202

Dá nova redacção no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 39749, que reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 2219 a 2219

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
233/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 290/60 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeitos de provimento no lugar de fotógrafo-desenhador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, a habilitação dos cursos técnicos de formação de índole artística, entre eles o da bordadora-rendeira, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 2763 a 2763

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
290/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43403

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, para ser adicionado à verba inscrita no artigo 135.º, capítulo 17.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 2765 a 2766

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2767 a 2767

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/60 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
291/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

De receita e despesa para 1961 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
33/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43512

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação (remodelação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Lisboa (Barcarena)

PÁGINAS : 164 a 164

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
43/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 61/61 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Março de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar adequada, para efeito do provimento nos lugares de topógrafo de 3.ª classe das câmaras municipais, a habilitação de um dos cursos de topógrafo auxiliar de obras públicas, construtor civil e encarregado de obras do ensino técnico profissional, regulados pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 275 a 275

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
61/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43592

Nomeia o Doutor António de Oliveira Salazar, brigadeiro Mário José Pereira da Silva e Dr. Adriano José Alves Moreira, respectivamente, Ministros da Defesa Nacional, do Exército e do Ultramar

PÁGINAS : 416 a 416

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência da República - Secretaria
86/61 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 89/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1961

De receita e despesa para 1961 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

PÁGINAS : 439 a 439

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Segunda-feira 17 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
89/61 SÉRIE I

1.º orçamento suplementar

De receita e despesa para 1961 da missão geoidrográfica da Guiné

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Segunda-feira 17 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
89/61 SÉRIE I

1.º orçamento suplementar

De receita e despesa para 1961 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
91/61 SÉRIE I

1.º orçamento suplementar

De receita e despesa para 1961 da brigada hidrográfica independente do Estado da Índia

PÁGINAS : 447 a 447

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
91/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43626

Concede os meios financeiros indispensáveis à execução do Decreto-Lei n.º 43624, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 495 a 495

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43653

Isenta do visto do Tribunal de Contas as despesas a efectuar pelo Fundo de Defesa Militar do Ultramar, criado pelos Decretos n.os 28263 e 30117 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 42192

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43654

Torna extensivo o preceituado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41575 à utilização da verba inscrita no n.º 1) do artigo 301.º, capitulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico e, bem assim das que para o mesmo fim forem inscritas em futuros orçamentos

PÁGINAS : 527 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho e Ministério das…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43656

Determina que sejam inutilizados os processos e respectivos registos sem valor histórico ou científico aguardando melhor prova ou arquivados na Polícia Judiciária há mais de vinte anos - Cria um lugar de electricista na Cadeia Penitenciária de Coimbra

PÁGINAS : 528 a 528

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43658

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 38680, que reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 529 a 530

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43659

Atribui à Reitoria da Universidade de Lisboa competência para decidir sobre a forma de exploração dos restaurantes da Cidade Universitária de Lisboa

PÁGINAS : 530 a 530

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43662

Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674 abrange as entidades patronais sem fins lucrativos

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 536 a 536

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
105/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43667

Eleva os limites de emissão das moedas divisionárias de $20 e $10, respectivamente, para 18000000$00 e 16000000$00

PÁGINAS : 537 a 537

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43668

Concede à Empresa Insulana de Navegação um subsídio como compensação do prejuízo resultante da realização, desde Junho até Novembro de 1960, de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir o n.º 6) do artigo 187.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 537 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43669

Torna extensivo à importação de carne frigorificada de bovinos e suínos e de gado bovino vivo o disposto no Decreto-Lei n.º 43413 (direitos de importação)

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43670

Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas até 31 de Dezembro de 1962 pelos fabricantes nacionais de máquinas de escrever, para aplicação exclusiva na produção de máquinas que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1963

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43671

Concede a isenção de direitos e dos emolumentos gerais dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira ao material de guerra importado para as forças armadas adquirido por conta de verbas orçamentadas para os fins a que se refere o artigo 25.º da Lei n.º 2050

PÁGINAS : 541 a 541

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43676

Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 547 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
108/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43677

Determina que os alunos que ingressaram nas Faculdades de Medicina durante a vigência da reforma de 1930 prosseguirão até final os seus estudos segundo os planos dessa reforma

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
108/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43678

Atribui ao director do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército competência para admitir e despedir, observadas as formalidades legais, o pessoal civil assalariado

PÁGINAS : 549 a 549

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Quarta-feira 10 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
109/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43679

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a secção e posto da Guarda Fiscal em Portalegre

PÁGINAS : 549 a 549

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Quarta-feira 10 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
109/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43681

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da cantina escoar de Rãs, anexa às escolas de Cruzeiro, Rãs, concelho de Penafiel

PÁGINAS : 550 a 550

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Quarta-feira 10 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
109/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43690

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a atribuir, independentemente de concurso e observadas as demais condições legais, uma casa económica num dos bairros de habitações desta modalidade existentes em Lisboa a viúva do piloto João José do Nascimento Costa

PÁGINAS : 588 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
112/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43699

Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira

PÁGINAS : 609 a 609

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
116/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43700

Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras

PÁGINAS : 609 a 610

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43701

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1961 a 1963, pelo Orçamento Geral do Estado, e com destino à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento, subsídios reembolsáveis até ao total de 300000 contos

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 19 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43707

Autoriza o reitor da Universidade do Porto a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço nas Faculdades de Ciências e de Farmácia, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 622 a 622

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43713

Aumenta com mais um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do distrito escolar de Ponta Delgada

PÁGINAS : 644 a 644

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Sexta-feira 26 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
123/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43714

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana uma parcela de terreno do Estado situada na Rua de Egas Moniz, freguesia da Penha de França, Lisboa

PÁGINAS : 645 a 645

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43715

Regulariza a situação do pessoal em serviço no Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos admitido até à data da publicação da Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 653 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
126/61 SÉRIE I