Legislação | perda

Decreto n.º 43189

Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 2006 a 2041

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45115

Determina que toda a instalação de geradores de vapor em que a soma das respectivas superfícies de aquecimento seja superior a 100 m2 seja submetida a exames periódicos e nelas mantido um registo, actualizado, que permita verificar diàriamente o consumo de combustíveis e a produção de vapor

PÁGINAS : 918 a 918

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Sexta-feira 5 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
157/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45162

Aprova e manda pôr em execução as tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076

PÁGINAS : 1011 a 1019

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
176/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46503

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
191/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47077

Aprova os regulamentos internacionais relativos ao transporte de vagões particulares (R. I. P.) e ao transporte de contentores (R. I. Co.) que constituem os Anexos VII e VIII à Convenção internacional relativa aos transportes de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033)

PÁGINAS : 1212 a 1216

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
156/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47472

Torna aplicáveis à empresa concessionária do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2473 a 2474

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47476

Torna aplicável à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com as adaptações constantes do presente diploma, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2476 a 2477

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 140/68 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1968

Ao Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola

PÁGINAS : 879 a 879

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Sexta-feira 14 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
146/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/70 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 151/70, que declara zona de pesca reservada, que passa a designar-se por «Zona de pesca reservada do Vilar», toda a albufeira criada pela barragem hidroeléctrica do Vilar, situada nos concelhos de Moimenta da Beira e de Sernancelhe, no troço do rio Távora compreendido, a jusante, pela citada barragem, e a montante, pelo açude da Várzea ou do Jambeito

PÁGINAS : 530 a 530

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Quarta-feira 29 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/70 SÉRIE I

Portaria n.º 340/70

Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 7 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/70 SÉRIE I

Decreto n.º 65/71

Toma algumas providências mais instantes quanto à competência e funcionamento do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e em matéria de disciplina judiciária

PÁGINAS : 278 a 281

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Portaria n.º 547/72

Actualiza a tabela de doenças e deformidades que conferem inaptidão para a admissão à Escola Náutica

PÁGINAS : 1370 a 1373

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
222/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 54/73

Permite que o pessoal permanente privativo da Força Aérea seja transferido de quadro quando se verifique perda não convenientemente recuperável de aptidão física ou psíquica de que resulte perda de aptidão técnica

PÁGINAS : 253 a 254

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
46/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 544/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola

PÁGINAS : 814 a 814

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 271/74

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(2)

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 478/74

Substitui as condições de acuidade auditiva que correspondem aos grupos A, B, C e F do quadro anexo ao Decreto n.º 45162, alterado pela Portaria n.º 22987, de 31 de Outubro de 1967

PÁGINAS : 844 a 844

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Terça-feira 23 de Julho de 1974
Ministério da Marinha - Superintendência…
170/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 720/74

Amnistia transgressões a disposições legais reguladoras do trânsito e dos transportes rodoviários

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
294/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 94/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 22 de Abril de 1975

Determina a perda de nacionalização portuguesa em relação a um indivíduo

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Terça-feira 22 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
94/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 275/75 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Novembro de 1975

Determina que para integrar acções em curso, ligadas à preparação do Orçamento Geral do Estado e do Programa Nacional de Investimentos Públicos para 1976, sejam enviados ao Departamento Central de Planeamento diversos elementos, pelos organismos de coordenação, empresas públicas, nacionalizadas, controladas ou com intervenção do Estado, bem como aquelas em que a participação do Estado no capital social seja superior a 20%

PÁGINAS : 1906 a 1906

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 727/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
294/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 776/75

Insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que percam a aptidão necessária ao desempenho das funções das respectivas especialidades - Revoga o Decreto-Lei n.º 54/73

PÁGINAS : 2160-(120) a 2160-(121)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 42/76

Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados

PÁGINAS : 94 a 94

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
16/76 SÉRIE I

Portaria n.º 192/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1626, E-1627, E-1635 e E-1641

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
79/76 SÉRIE I

Portaria n.º 198/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-907

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
81/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 120/76 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1976

Mantém a nacionalidade portuguesa a António Antunes de Oliveira, Olga Oliveira Alves de Oliveira, Eduarda Maria Alves de Oliveira e António Manuel Alves de Oliveira

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Sábado 22 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/76 SÉRIE I

Portaria n.º 319/76

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do § único do artigo 13.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Terça-feira 25 de Maio de 1976
Ministérios dos Transportes e Comunicações…
122/76 SÉRIE I

Portaria n.º 391/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1344 a I-1347, I-1379 e I-1380

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Segunda-feira 28 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
149/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/76 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Julho de 1976

Concede o aval do Estado a diversas empresas do sector de imprensa

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Segunda-feira 19 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/76 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1976

Regulariza as situações decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - Reforma antecipada para os 60 anos

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
185/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 825/76

Amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução
268/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/77

Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro

PÁGINAS : 179 a 179

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
27/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 50-H/77

Fixa o subsídio a pagar pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de trigo

PÁGINAS : 342-(10) a 342-(10)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 372/77

Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias publiquem no Diário da República e num dos jornais mais lidos da localidade da sua sede os respectivos balanços e contas

PÁGINAS : 2156 a 2157

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
205/77 SÉRIE I

Portaria n.º 624/77

Aprova e põe em execução a tabela de doenças e deformidades que conferem inaptidão para a admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique

PÁGINAS : 2357 a 2360

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Terça-feira 27 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
224/77 SÉRIE I

Portaria n.º 79/78

Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401, de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT

PÁGINAS : 322 a 322

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
33/78 SÉRIE I

Portaria n.º 118/78

Aprova como normas definitivas os estudos E-2000 a E-2003, com os n.os NP-1555, NP-1556, NP-1557 e NP-1558

PÁGINAS : 409 a 409

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Sábado 25 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
47/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 86/78

Fixa o valor máximo da indemnização a que tem direito o remetente de um objecto registado do serviço nacional

PÁGINAS : 612 a 612

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Sexta-feira 31 de Março de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
75/78 SÉRIE I

Portaria n.º 377/78

Extingue o Dispensário Central de Higiene Social do Porto

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Quarta-feira 12 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
158/78 SÉRIE I

Portaria n.º 683/78

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Previdência, do Ministério dos Assuntos Sociais, e de serviços do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 2497 a 2498

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Terça-feira 28 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
274/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 209/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio (comercialização da cortiça)

PÁGINAS : 1485 a 1485

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Quarta-feira 11 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
158/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 15/79/M

Cria a medalha de mérito turístico da Região Autónoma da Madeira

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Terça-feira 28 de Agosto de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
198/79 SÉRIE I

Assento n.º 3/79

Processo n.º 35155. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorridos António Francisco Coelho e outros

PÁGINAS : 2527 a 2531

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
224/79 SÉRIE I

Portaria n.º 532/79

Revê as normas constantes da Portaria n.º 624/77, de 27 de Setembro (admissão aos cursos gerais de oficiais da marinha mercante)

PÁGINAS : 2586 a 2590

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
230/79 SÉRIE I

Lei n.º 38/80

Direito de asilo e Estatuto do Refugiado

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Assembleia da República
176/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 310/80

Estabelece disposições relativas à contabilização sistematizada das «despesas fiscais» decorrente da concessão de benefícios de carácter temporário

PÁGINAS : 2880 a 2881

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Terça-feira 23 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
220/80 SÉRIE I

Lei n.º 3/81

Amnistia de infracções e perdão de penas

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Sexta-feira 13 de Março de 1981
Assembleia da República
60/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231/81

Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação

PÁGINAS : 1928 a 1934

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Terça-feira 28 de Julho de 1981
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
171/81 SÉRIE I

Lei n.º 35/81

Defesa da igualdade dos cônjuges em acção que implique perda de direitos

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
Assembleia da República
196/81 SÉRIE I