Legislação | percurso

Decreto n.º 43108

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos

PÁGINAS : 1837 a 1837

» ler mais

Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43614

Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino efectuar, em automóveis de sua propriedade, o transporte remunerado dos respectivos alunos nos percursos compreendidos entre as suas residências e os colégios que frequentarem e vice-versa

PÁGINAS : 459 a 460

» ler mais

Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18512

Fixa a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada

» ler mais

Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19908

Considera os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Viseu e da Guarda e ainda nos concelhos de Arouca, Castelo de Paiva e Vale de Cambra, do distrito de Aveiro, e nos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor, do distrito de Castelo Branco, abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do antigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País)

PÁGINAS : 753 a 754

» ler mais

Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19937

Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 e alterado pelo Decreto n.º 45060

PÁGINAS : 931 a 932

» ler mais

Terça-feira 9 de Julho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
160/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19988

Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País) todos os cursos de água existentes nos concelhos dos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real, excluídos os troços indicados na presente portaria

PÁGINAS : 1040 a 1040

» ler mais

Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20187

Fixa em $35 por passageiro-quilómetro a tarifa mínima das carreiras concorrentes de passageiros, por estrada, salvo daquelas cujo percurso seja totalmente servido por comboios tranvias - Anula na parte respectiva o estabelecido pela Portaria n.º 18512

PÁGINAS : 1763 a 1764

» ler mais

Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45751

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40262, que constitui a Caixa de Previdência dos Ferroviários

PÁGINAS : 752 a 752

» ler mais

Quarta-feira 3 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
131/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46435

Dá nova redacção aos artigos 24.º e 48.º do Decreto n.º 46066 (sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afeitos a transportes particulares de mercadorias)

PÁGINAS : 993 a 994

» ler mais

Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
154/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21873

Designa as massas hídricas que, referidas na base I da Lei n.º 2097 e discriminadas no artigo 1.º e respectivas alíneas do Decreto n.º 44623, são abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do referido decreto (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País) - Revoga as Portarias n.os 19908, 19988 e 20036

PÁGINAS : 235 a 236

» ler mais

Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22587

Manda interditar, pelo prazo de três anos, todo e qualquer exercício da pesca nos ribeiros de Bela e de Valbom, ou do Prado, na totalidade dos seus percursos, que se situam no concelho de Cinfães

PÁGINAS : 308 a 308

» ler mais

Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23531

Fixa as novas tarifas máximas e mínimas por passageiro-quilómetro nas carreiras de passageiros por estrada - Revoga as Portarias n.os 12912 e 20187

PÁGINAS : 1170 a 1170

» ler mais

Sábado 10 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/68 SÉRIE I

Portaria n.º 297/70

Introduz alterações à Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovada pela Portaria n.º 23644

PÁGINAS : 798 a 799

» ler mais

Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 59/71

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 252 a 266

» ler mais

Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
51/71 SÉRIE I

Portaria n.º 371/71

Altera os artigos 3.º, 91.º e 92.º da Tarifa Geral de Transportes

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
161/71 SÉRIE I

Portaria n.º 133/73

Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros, em regime de aluguer, a taxímetro, na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 299 a 300

» ler mais

Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Decreto n.º 604/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 1363 a 1364

» ler mais

Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
263/74 SÉRIE I

Portaria n.º 837/74

Fixa em 2$60 por quilómetro o abono a atribuir, a título de subsídio de marcha, aos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos percursos a pé que tenham de efectuar em serviços externos

PÁGINAS : 1627 a 1627

» ler mais

Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/74 SÉRIE I

Portaria n.º 403/75

Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e as taxas de operações acessórias e especiais

PÁGINAS : 908-(1) a 908-(51)

» ler mais

Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
148/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 806/75

Introduz alterações na tarifa geral de transportes - parte I «Passageiros e bagagens» - em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 2160-(144) a 2160-(148)

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
300/75 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 180-A/76

Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos

PÁGINAS : 622-(4) a 622-(6)

» ler mais

Segunda-feira 29 de Março de 1976
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
75/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março

» ler mais

Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
123/76 SÉRIE I

Portaria n.º 413/76

Define as condições de concessão de passes para a rede geral do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 1528 a 1529

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1976
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
160/76 SÉRIE I

Decreto n.º 600/76

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 1666 a 1666

» ler mais

Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 595-A/76

Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos

» ler mais

Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 716-E/76

Dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948

PÁGINAS : 2282-(8) a 2282-(8)

» ler mais

Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
236/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 229-A/77

Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte

» ler mais

Sábado 30 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
100/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 29/77

Altera a redacção do Regulamento de Transportes em Automóveis, o § 4.º do artigo 112.º e artigo 147.º

PÁGINAS : 1120 a 1121

» ler mais

Terça-feira 17 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
114/77 SÉRIE I

Portaria n.º 729/77

Define o processamento jurídico-administrativo para a adesão das empresas privadas rodoviárias ao sistema de passes sociais em vigor na região de Lisboa

PÁGINAS : 2809 a 2809

» ler mais

Quinta-feira 24 de Novembro de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
272/77 SÉRIE I

Portaria n.º 170/78

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da CP, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho

PÁGINAS : 604-(6) a 604-(25)

» ler mais

Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
73/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 156/79

Altera o artigo 151.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, de acordo com o artigo 80.º deste diploma

PÁGINAS : 1452 a 1453

» ler mais

Quinta-feira 5 de Julho de 1979
Ministérios dos Transportes e Comunicações…
153/79 SÉRIE I

Portaria n.º 526/79

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens», da C. P., aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e modificada pela Portaria n.º 170/78, de 29 de Março

PÁGINAS : 2546-(10) a 2546-(15)

» ler mais

Sábado 29 de Setembro de 1979
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
226/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 21-A/80

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis

» ler mais

Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 358-A/80

Cria novas modalidades de passes sociais intermodais

» ler mais

Segunda-feira 30 de Junho de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
148/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 756/80

Cria um novo sistema de passe-social combinado «STCP - operadores provados» válido dentro da cidade do Porto e em determinado percurso

PÁGINAS : 3062 a 3062

» ler mais

Terça-feira 30 de Setembro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
226/80 SÉRIE I

Portaria n.º 765-A/80

Cria na região de Lisboa um sistema de passes combinados válidos na área do passe L, na Carris e no Metropolitano, e ainda num percurso de um operador rodoviário

PÁGINAS : 3080-(5) a 3080-(6)

» ler mais

Quarta-feira 1 de Outubro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
227/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 854/80

Introduz alterações aos preços em vigor para a prática da tarifa de motorista

» ler mais

Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
245/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1107/80

Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1.º da Portaria n.º 358-A/80, de 30 de Junho (cria novos títulos de transporte válidos na região de Lisboa, correntemente designados por passes L/Privados)

PÁGINAS : 4244-(63) a 4244-(64)

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
301/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1116/80

Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que aprova a Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»)

PÁGINAS : 4244-(146) a 4244-(159)

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
301/80 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1120/80

Aprova as tarifas para os diferentes serviços de transporte colectivo

» ler mais

Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
301/80 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 106/81

Estabelece normas quanto ao itinerário e duração dos percursos de veículos rodoviários TIR

PÁGINAS : 1120 a 1120

» ler mais

Quinta-feira 14 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
110/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/81 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1026/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 28 de Novembro de 1981

PÁGINAS : 3256 a 3257

» ler mais

Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
287/81 SÉRIE I

Portaria n.º 314/83

Cria na Região de Lisboa diversos passes combinados

» ler mais

Sábado 26 de Março de 1983
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
71/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 137/83

Define eixos turísticos

» ler mais

Segunda-feira 20 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
139/83 SÉRIE I

Portaria n.º 851/83

Actualiza os preços constantes das tabelas n.os. 1, 2, 3, 22 e 23 da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens»

PÁGINAS : 3000-(1) a 3000-(7)

» ler mais

Quarta-feira 24 de Agosto de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
194/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 51/84

Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines

» ler mais

Terça-feira 24 de Janeiro de 1984
Ministérios da Indústria e Energia, do Equipamento…
20/84 SÉRIE I

Portaria n.º 309-A/84

Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro e introduz alterações à Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens»

PÁGINAS : 1668-(1) a 1668-(8)

» ler mais

Quarta-feira 23 de Maio de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
119/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 914/84

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 768-A/84, de 27 de Setembro, que cria um passe L/A válido até à Póvoa de Santo Adrião

PÁGINAS : 3803 a 3803

» ler mais

Sexta-feira 14 de Dezembro de 1984
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento…
288/84 SÉRIE I

Portaria n.º 31-R/85

Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro

» ler mais

Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
10/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 31-S/85

Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos

» ler mais

Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento…
10/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO