Decreto-Lei n.º 42979
Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira
PÁGINAS : 1079 a 1084
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Segunda-feira 16 de Maio de 1960
114/60 SÉRIE I
Legislação | percentagem
Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961
Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar
PÁGINAS : 503 a 504
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Sábado 29 de Abril de 1961
100/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43818
Adita um parágrafo ao artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Maio de 1961, em vigor na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 909 a 909
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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
170/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18745
Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1236 a 1237
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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
225/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44104
Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos
PÁGINAS : 1657 a 1659
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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
293/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44341
Adita vários artigos ao Decreto-Lei n.º 38803 (mercadorias importadas com isenção de direitos)
PÁGINAS : 709 a 710
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Sábado 12 de Maio de 1962
108/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 224/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita do 1962 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1962-1963
PÁGINAS : 1297 a 1298
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Sexta-feira 28 de Setembro de 1962
224/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44934
Dá nova redacção ao § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831
PÁGINAS : 296 a 296
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Segunda-feira 25 de Março de 1963
71/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45084
Torna extensiva a todos os militares das forças armadas em serviço militar nas províncias ultramarinas a percentagem de aumento de 20 por cento indicada na alínea d) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 e na alínea e) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117, quando a esses militares não corresponda percentagem de aumento mais elevada
PÁGINAS : 779 a 780
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Terça-feira 25 de Junho de 1963
148/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 228/63 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1963 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1963-1964
PÁGINAS : 1559 a 1560
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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
228/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 215/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Setembro de 1964
De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1964 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1964-1965
PÁGINAS : 1175 a 1176
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Sábado 12 de Setembro de 1964
215/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20955
Estabelece as tabelas de preços de plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores
PÁGINAS : 1753 a 1754
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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
287/64 SÉRIE I
Decreto n.º 46145
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 45925, que regula as condições de ingresso e de prestação de serviço de oficiais do quadro de complemento da Guarda Fiscal
PÁGINAS : 18 a 18
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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
3/65 SÉRIE I
Decreto n.º 46849
Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 168 a 168
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Sábado 29 de Janeiro de 1966
24/66 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 52/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1966
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46849, que estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comum e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 313 a 313
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Quinta-feira 3 de Março de 1966
52/66 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 67/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Março de 1966
Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João
PÁGINAS : 403 a 404
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Segunda-feira 21 de Março de 1966
67/66 SÉRIE I
Decreto n.º 46958
Regula a participação dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44342 (despesas com a defesa nacional)
PÁGINAS : 531 a 531
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Quarta-feira 13 de Abril de 1966
87/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47114
Determina que os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas a abonar na província ultramarina de Cabo Verde passem a ser os que nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 44864 se encontram estabelecidos para as províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe - Dá nova redacção ao artigo 12.º do citado decreto-lei, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1307 a 1308
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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
173/66 SÉRIE I
Portaria n.º 22163
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677
PÁGINAS : 1362 a 1362
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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
185/66 SÉRIE I
Portaria n.º 22686
Estabelece as normas a adoptar para a classificação do milho a exportar pelas províncias ultramarinas - Revoga a Portaria n.º 16019
PÁGINAS : 1088 a 1089
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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
118/67 SÉRIE I
Decreto n.º 48151
Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964
PÁGINAS : 2400 a 2400
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Sábado 23 de Dezembro de 1967
297/67 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 109/68 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Maio de 1968
Permite que seja reduzido até ao limite mínimo de 2,5 por cento o teor butiroso do leite comum vendido em embalagens individuais e determina que as embalagens do mesmo produto indiquem a percentagem de gordura e de que o leite deve ser fervido
PÁGINAS : 676 a 676
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Terça-feira 7 de Maio de 1968
109/68 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 111/68 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Substitui a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 38835, que estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades
PÁGINAS : 689 a 690
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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
111/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48391
Dá nova redacção ao artigo 40.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668
PÁGINAS : 720 a 720
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Sábado 18 de Maio de 1968
119/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23806
Permite que a percentagem mínima de incorporação de trabalho nacional a incorporar nos veículos de carga de peso bruto igual ou superior a 14000 kg, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja, a partir de 1 de Janeiro de 1969, inferior a 25 por cento, mas sempre superior a 20 por cento, desde que seja devidamente comprovada, caso por caso, a impossibilidade de incorporação de mais produtos nacionais
PÁGINAS : 1910 a 1910
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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
302/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48921
Concede, a título transitório e a partir de 1 de Janeiro de 1969, a todos os servidores civis do Estado em serviço na província da Guiné um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos base e complementar
PÁGINAS : 307 a 308
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Sexta-feira 21 de Março de 1969
68/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 685/70
Determina que a partir da entrada em vigor, na província de Timor, do imposto complementar, fique extinto, na mesma província, o imposto de defesa, criado pelo artigo 21.º do Decreto n.º 30117
PÁGINAS : 2024-(14) a 2024-(14)
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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 570/71
Determina que as câmaras municipais ou as federações de municípios executoras de estações de tratamento de lixos possam beneficiar da comparticipação do Estado na percentagem máxima de 90 por cento - Determina igualmente que seja aplicável à execução das referidas estações o regime instituído nos artigos 2.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 158/70 para as estações de tratamento de águas residuais
PÁGINAS : 1976 a 1976
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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
297/71 SÉRIE I
Portaria n.º 51/72
Fixa em 5 por cento a percentagem prevista no n.º 1 do artigo 43.º do Código das Custas Judiciais do Trabalho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 562/71
PÁGINAS : 116 a 116
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Sábado 29 de Janeiro de 1972
24/72 SÉRIE I
Portaria n.º 486/72
Determina as normas a que deve obedecer a substituição de veículos de carga de aluguer
PÁGINAS : 1144 a 1145
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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
195/72 SÉRIE I
Portaria n.º 59/73
Fixa o limite da participação emolumentar a abonar durante o ano corrente ao pessoal auxiliar dos serviços de registo e do notariado
PÁGINAS : 143 a 143
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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1973
26/73 SÉRIE I
Portaria n.º 121/73
Estabelece várias disposições respeitantes às mercadorias produzidas em regime de armazém aduaneiro de natureza especial pela Empresa Cometal Mometal, S. A. R. L., de Moçambique, entradas em consumo naquele Estado
PÁGINAS : 238 a 239
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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1973
43/73 SÉRIE I
Decreto n.º 174/73
Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a aumentar até 15% os vencimentos base dos funcionários públicos
PÁGINAS : 589 a 589
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Segunda-feira 16 de Abril de 1973
90/73 SÉRIE I
Portaria n.º 364/73
Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar para o ano cultural de 1973-1974
PÁGINAS : 878 a 879
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Quinta-feira 24 de Maio de 1973
122/73 SÉRIE I
Portaria n.º 663/73
Estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais
PÁGINAS : 1744 a 1746
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Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
233/73 SÉRIE I
Decreto n.º 610/73
Altera a redacção da alínea a) do artigo 120.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958
PÁGINAS : 2203 a 2203
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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
267/73 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 52/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 2 de Março de 1974
Fixa os preços por que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá as sementes de cártamo, girassol e soja de produção continental
PÁGINAS : 304-(4) a 304-(4)
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Sábado 2 de Março de 1974
52/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 296/74
Determina providências destinadas a permitir às empresas exibidoras de filmes dispor dos meios financeiros indispensáveis à sua manutenção e desenvolvimento
PÁGINAS : 766-(3) a 766-(3)
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Sábado 29 de Junho de 1974
150/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Portaria n.º 434/74
Revê disposições relativas a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções de propinas. Revoga a Portaria n.º 260/72, de 10 de Maio
PÁGINAS : 809 a 809
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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
159/74 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Fixa a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade
PÁGINAS : 910-(11) a 910-(11)
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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Prevê a possibilidade de concessão de uma isenção, por tempo determinado, da obrigação de os concessionários de exploração de pousadas regionais pagarem uma percentagem variável sobre a receita bruta com destino ao Fundo de Turismo
PÁGINAS : 983 a 983
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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
204/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 523/74
Altera a redacção do n.º 4 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 411/70, de 26 de Agosto, que regula o exercício das funções de crédito em Macau
PÁGINAS : 1185 a 1185
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Terça-feira 8 de Outubro de 1974
234/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 611/74
Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de Dezembro de 1945, e o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969
PÁGINAS : 1368 a 1368
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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
264/74 SÉRIE I
Portaria n.º 66/75
Fixa normas relativas à participação emolumentar atribuída ao pessoal dos serviços de registo e do notariado
PÁGINAS : 155 a 155
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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
29/75 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 41/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Introduz alterações no despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Junho de 1974, relativo ao apoio às pequenas e médias empresas
PÁGINAS : 256 a 256
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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
41/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 76-C/75
Indica as sociedades para as quais o Conselho de Ministros poderá, sempre que julgue necessário, nomear administradores por parte do Estado
PÁGINAS : 282-(3) a 282-(3)
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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975
44/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 257/75
Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo Instituto Português de Cinema
PÁGINAS : 728 a 728
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Segunda-feira 26 de Maio de 1975
121/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 295/75
Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação emolumentar
PÁGINAS : 835 a 836
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Quinta-feira 19 de Junho de 1975
139/75 SÉRIE I
Portaria n.º 786/75
Restabelece a participação emolumentar prevista na Portaria n.º 42/74, de 22 de Janeiro, para a categoria de chefe de secção
PÁGINAS : 2160-(10) a 2160-(10)
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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Portaria n.º 16/76
Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada
PÁGINAS : 48 a 48
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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
11/76 SÉRIE I
