Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado o direito à assistência na tuberculose, estabelecido no Decreto-Lei n.º 40365
PÁGINAS : 1020 a 1022
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Proferido no processo n.º 57768
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Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência
PÁGINAS : 2067 a 2068
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Colónia Penal do Bié e o Hospital Júlio de Matos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
PÁGINAS : 2287 a 2288
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Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 2327 a 2328
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Suspende até 31 de Dezembro de 1961 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e que se encontra por pagar
PÁGINAS : 2915 a 2916
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Promulga ajustamento das pensões pagas pelo Estado
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Proferido no processo n.º 57786
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Regula o pagamento de um subsídio do Estado às pessoas da família dos indivíduos falecidos em resultado de acção nas províncias ultramarinas, enquanto não lhes for concedida a pensão de preço de sangue a que tenham direito
PÁGINAS : 896 a 898
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Concede a sobrevivência da pensão que estava sendo concedida à viúva do régulo de Ainaro, da província de Timor, a duas suas netas
PÁGINAS : 1236 a 1236
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Suspende até 31 de Dezembro de 1962 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior que se encontra ainda por pagar
PÁGINAS : 1984 a 1984
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Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)
PÁGINAS : 223 a 224
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Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha
PÁGINAS : 292 a 302
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Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 47, 114, 185, 229, 329, 330 e 336 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das sobretaxas dos referidos artigos e, bem assim, as do artigo 61 da mesma pauta
PÁGINAS : 352 a 352
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De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44233, que permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 36.º do Decreto n.º 43190
PÁGINAS : 555 a 556
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Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos
PÁGINAS : 556 a 556
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Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668
PÁGINAS : 627 a 628
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Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva
PÁGINAS : 744 a 744
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Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615
PÁGINAS : 885 a 885
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Proferido no processo n.º 58252
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Considera hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue e de outras a que se refere o código aprovado pelo Decreto n.º 17335 os ascendentes do sexo masculino de militares falecidos em campanha ou na manutenção da ordem pública que, não tendo atingido ainda os 70 anos de idade, sejam julgados permanentemente incapazes de exercer a sua profissão habitual
PÁGINAS : 1079 a 1080
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Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva de um capitão
PÁGINAS : 1451 a 1451
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Concede à viúva de um soldado da Guarda Nacional Republicana a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País
PÁGINAS : 285 a 285
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Determina que da pensão concedida à viúva de um capitão pelo Decreto n.º 44670 passe a comparticipar uma órfã, viúva, do mesmo oficial
PÁGINAS : 295 a 296
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Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475
PÁGINAS : 685 a 686
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Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar
PÁGINAS : 97 a 98
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Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas, respectivamente, de Rio Maior e Castelo de Paiva, e que se encontra por pagar
PÁGINAS : 269 a 269
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Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460
PÁGINAS : 437 a 438
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Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 28404, 30250, 30913 e 32691
PÁGINAS : 579 a 581
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Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.º, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 45684, que actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos das forças armadas, de pensões de reforma extraordinária e de pensões de invalidez
PÁGINAS : 1663 a 1664
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Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
PÁGINAS : 1071 a 1078
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Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331
PÁGINAS : 1231 a 1234
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Promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência - Revoga expressamente os Decretos n.os 28321 e 37749
PÁGINAS : 1238 a 1254
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Estabelece o cálculo para a inclusão das gratificações de serviço aéreo nas pensões de reforma, de reforma extraordinária e de invalidez do pessoal especializado em pára-quedismo que tenha servido nas tropas pára-quedistas
PÁGINAS : 1276 a 1277
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Generaliza, a partir do início do ano de 1966, a todas as caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes cujos beneficiários venham a ser integrados na Caixa Nacional de Pensões o regime de pensões a estabelecer pela mesma Caixa - Revoga a Portaria n.º 20471 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 280, 2.ª série, de 29 de Novembro de 1963
PÁGINAS : 61 a 66
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Actualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País
PÁGINAS : 1221 a 1225
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Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação
PÁGINAS : 1285 a 1286
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Fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1427 a 1431
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Actualiza as disposições contidas no Estatuto dos Oficiais da Armada e no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada relativas aos bilhetes de identidade dos militares da Armada - Revoga os Decretos-Leis n.os 37692 e 41104, o Decreto n.º 24623 e as Portarias n.os 18903 e 19128
PÁGINAS : 1726 a 1732
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Actualiza o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas abrangidas pela Portaria n.º 21799
PÁGINAS : 2477 a 2478
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Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar - Revoga os artigos 17.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 44864 e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46290
PÁGINAS : 217 a 219
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Estabelece o regime a que fica sujeito o militar com acção penal pendente, no foro militar ou comum, que seja nomeado por imposição para prestar serviço em lugar fora do território continental, das ilhas adjacentes ou da província ultramarina em que se situe o tribunal competente para o julgamento ou ainda em zona de operações - Revoga os Decretos-Leis n.os 40600, 44737 e 46351
PÁGINAS : 1573 a 1574
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Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas
PÁGINAS : 2061 a 2062
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Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social, em situações de reconhecida necessidade provenientes de catástrofes ou qualquer ocorrência grave de projecção regional ou nacional em que se verifique suspensão de actividade por parte das empresas, com a consequente desocupação de trabalhadores, mandar aplicar aos mesmos trabalhadores, no todo ou em parte, as medidas de protecção previstas no Decreto-Lei n.º 44506, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 9.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 2378 a 2378
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2537 a 2537
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Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 22420
PÁGINAS : 20 a 20
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Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela
PÁGINAS : 209 a 226
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Regula as condições em que é concedido aos militares recrutados nas províncias ultramarinas o direito à reforma extraordinária e ao benefício de uma pensão de invalidez
PÁGINAS : 349 a 350
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Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47550, que actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44864 (vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar)
PÁGINAS : 552 a 552
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Concede o direito, quando exonerados, a receber uma pensão vitalícia àqueles que, durante dez anos seguidos, pelo menos, tenham exercido funções no Governo da Nação
PÁGINAS : 1531 a 1532
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