Legislação | penas

Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

» ler mais

Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
219/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/61 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1961

Proferido no processo n.º 30449

» ler mais

Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
158/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19050

Dá nova redacção à condição 4.ª do artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 183 a 183

» ler mais

Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44321

Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos

PÁGINAS : 632 a 632

» ler mais

Quarta-feira 2 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
99/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19235

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1962, destinado a suportar o encargo com o pagamento de determinadas despesas dos Tribunais de Menores, do Trabalho e de Execução das Penas

PÁGINAS : 824 a 824

» ler mais

Sexta-feira 15 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

» ler mais

Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
146/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Julho de 1962

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 993 a 993

» ler mais

Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
164/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

» ler mais

Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45545

Esclarece dúvidas quanto às consequências da anulação e cancelamento, nos respectivos registos, de penas disciplinares, previstos no Decreto-Lei n.º 45467

PÁGINAS : 99 a 99

» ler mais

Sábado 25 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46206

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

» ler mais

Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
49/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21139

Dá nova redacção ao artigo 45.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 6972

PÁGINAS : 247 a 248

» ler mais

Quinta-feira 4 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
53/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46656

Aprova o Estatuto Disciplinar da Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil das Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1501 a 1505

» ler mais

Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
264/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46939

Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal - Revoga os artigos 85.º e 86.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43582, excepto quanto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3.º do presente diploma

PÁGINAS : 507 a 508

» ler mais

Terça-feira 5 de Abril de 1966
Ministérios do Interior e da Justiça
80/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46969

Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461

PÁGINAS : 588 a 597

» ler mais

Sábado 23 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
96/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47027

Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

PÁGINAS : 805 a 806

» ler mais

Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
124/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47216

Permite aos Ministros da Justiça e do Ultramar autorizarem que as penas ou medidas de segurança aplicadas pelos tribunais da metrópole, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais diferentes daqueles onde as mesmas deveriam ser executadas

PÁGINAS : 1527 a 1527

» ler mais

Sábado 24 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e do Ultramar
223/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47255

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos

PÁGINAS : 1680 a 1680

» ler mais

Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22583

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46939, que estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal

PÁGINAS : 293 a 294

» ler mais

Sábado 18 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47702

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 1039 a 1041

» ler mais

Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48190

Aprova, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1968, o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 45524

PÁGINAS : 2561 a 2575

» ler mais

Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48456

Esclarece dúvidas sobre a aplicação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública do ultramar dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 928 a 928

» ler mais

Quarta-feira 26 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48706

Define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1731 a 1732

» ler mais

Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
278/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49400

Modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração - Revoga o Decreto-Lei n.º 46939

PÁGINAS : 1664 a 1664

» ler mais

Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministérios do…
275/69 SÉRIE I

Portaria n.º 593/70

Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria do Tribunal de Execução das Penas do Porto

PÁGINAS : 1774 a 1774

» ler mais

Quarta-feira 25 de Novembro de 1970
Ministério da Justiça
274/70 SÉRIE I

Decreto n.º 65/71

Toma algumas providências mais instantes quanto à competência e funcionamento do Conselho Superior Judiciário do Ultramar e em matéria de disciplina judiciária

PÁGINAS : 278 a 281

» ler mais

Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
52/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 59/71 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Março de 1971

De ter sido rectificado o Decreto n.º 694/70, que aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 313 a 313

» ler mais

Quinta-feira 11 de Março de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41204, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1021 a 1022

» ler mais

Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministérios da Justiça e da Economia
166/71 SÉRIE I

Portaria n.º 135/72

Extingue, quando vagar, um lugar de auxiliar social e cria um lugar de ajudante de escrivão na secretaria do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

PÁGINAS : 306 a 306

» ler mais

Sexta-feira 10 de Março de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
59/72 SÉRIE I

Decreto n.º 80/72

Introduz alterações no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

PÁGINAS : 306 a 308

» ler mais

Sexta-feira 10 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
59/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/72

Introduz alterações no Código Penal

» ler mais

Quarta-feira 31 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
128/72 SÉRIE I

Assento de 11 de Julho de 1972

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33448, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Pereira dos Santos

PÁGINAS : 1001 a 1002

» ler mais

Quinta-feira 3 de Agosto de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
180/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394/72

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

» ler mais

Terça-feira 17 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
242/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/73

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, que insere disposições relativas às infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional

PÁGINAS : 1162 a 1163

» ler mais

Sexta-feira 6 de Julho de 1973
Ministérios da Justiça e da Economia
157/73 SÉRIE I

Portaria n.º 651/73

Introduz alterações na Portaria n.º 18113, de 10 de Dezembro de 1960, que estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente

PÁGINAS : 1676 a 1676

» ler mais

Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 607/73

Concede a amnistia e o perdão a vários crimes e contravenções

» ler mais

Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e do Ultramar
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 820/73

Actualiza as multas por infracções previstas e punidas nas Portarias n.os 20921, 21362, 22307 e 267/72, respectivamente de 21 de Novembro de 1964, 30 de Junho de 1965, 10 de Novembro de 1966 e 15 de Maio

PÁGINAS : 2233 a 2234

» ler mais

Segunda-feira 19 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 4/74 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1974

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público

PÁGINAS : 13 a 14

» ler mais

Sábado 5 de Janeiro de 1974
Supremo Tribunal de Justiça
4/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/74

Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas

PÁGINAS : 622-(2) a 622-(3)

» ler mais

Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional - Estado-Maior-General…
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

» ler mais

Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 271/74

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

PÁGINAS : 738-(1) a 738-(2)

» ler mais

Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 476/74

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 41204, de 24 de Julho de 1957, 42979, de 16 de Maio de 1960, e 490/71, de 10 de Novembro, relativos a infracções de natureza económica ou contra a saúde pública

PÁGINAS : 1126 a 1128

» ler mais

Terça-feira 24 de Setembro de 1974
Ministério da Economia
223/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 532/74

Concede a amnistia a várias infracções da competência do foro militar cometidas por elementos das forças armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal, da Polícia de Segurança Pública, da extinta Polícia de Viação e Trânsito e funcionários civis em serviço nas forças armadas, com excepção das praticadas no exercício de cargos políticos, ou ainda por civis sujeitos ao foro militar quanto a delitos por estes cometidos depois de 26 de Abril de 1974

PÁGINAS : 1194-(1) a 1194-(2)

» ler mais

Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
235/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 727/74

Anula as penas impostas aos militares, em virtude dos acontecimentos ocorridos durante a invasão do Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1587 a 1588

» ler mais

Quinta-feira 19 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
295/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 247/75

Transfere para Tomar a Casa de Reclusão da Região Militar de Coimbra, passando a designar-se Casa de Reclusão da Região Militar do Centro

PÁGINAS : 707 a 707

» ler mais

Quinta-feira 22 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
118/75 SÉRIE I

Lei n.º 8/75

Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

PÁGINAS : 1030 a 1031

» ler mais

Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
170/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 678/75

Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante

PÁGINAS : 1966 a 1967

» ler mais

Sábado 6 de Dezembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
282/75 SÉRIE I

Decreto n.º 133/76

Acautela o direito à reforma dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

» ler mais

Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(6)

» ler mais

Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 201/76

Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 565 a 566

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
67/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/76

Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no cumprimento de penas de indivíduos condenados em territórios das antigas colónias antes da independência

PÁGINAS : 642 a 642

» ler mais

Quinta-feira 1 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
78/76 SÉRIE I