Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 597 a 598
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Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
PÁGINAS : 617 a 617
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Proferido no processo n.º 30057
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Proferido no processo n.º 30248
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Proferido no processo n.º 30118
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Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2384 a 2384
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Concede a amnistia a vários crimes e infracções
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Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
PÁGINAS : 85 a 85
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Autoriza o Ministro da Justiça a promover a elaboração de um projecto de reforma do Código Penal, podendo, para esse fim, nomear, em comissão, um professor de Direito, bem como os colaboradores que forem julgados necessários
PÁGINAS : 93 a 95
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Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)
PÁGINAS : 382 a 383
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Proferido no processo n.º 30346
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Proferido no processo n.º 30378
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Proferido no processo n.º 30453
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Proferido no processo n.º 30449
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Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar
PÁGINAS : 874 a 874
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Proferido no processo n.º 30489
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Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)
PÁGINAS : 1010 a 1011
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação das coberturas dos blocos residenciais da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
PÁGINAS : 1332 a 1332
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Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
PÁGINAS : 105 a 105
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Dá nova redacção aos artigos 162.º e 48.º, respectivamente, do Código Penal e do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 157 a 158
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É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome
PÁGINAS : 272 a 273
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Proferido no processo n.º 30683
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Manda pôr em vigor no ultramar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44202, que dá nova redacção ao artigo 162.º do Código Penal
PÁGINAS : 630 a 630
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Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos
PÁGINAS : 632 a 632
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 922 a 922
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Fixa os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Colónia Penal do Bié
PÁGINAS : 1655 a 1656
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De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
PÁGINAS : 61 a 61
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Proferido no processo n.º 30836
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Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados e de furto do uso de qualquer objecto
PÁGINAS : 301 a 302
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Proferido no processo n.º 31007
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Proferido no processo n.º 31050
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Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar
PÁGINAS : 1000 a 1000
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Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar
PÁGINAS : 1000 a 1000
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Proferido no processo n.º 59468
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De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
PÁGINAS : 417 a 417
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De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
PÁGINAS : 145 a 145
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Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária
PÁGINAS : 411 a 424
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Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso
PÁGINAS : 653 a 654
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Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções
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Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46503, que concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções
PÁGINAS : 1168 a 1168
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação do edifício escolar, de uma sala, de tipo indefinido, existente no núcleo de Rapada, freguesia de Penalva do Castelo, concelho de Oliveira do Hospital
PÁGINAS : 1617 a 1617
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De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais
PÁGINAS : 277 a 278
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Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho
PÁGINAS : 373 a 374
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Dá nova redacção aos n.os VIII) e IX) da Portaria n.º 10698 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho)
PÁGINAS : 420 a 420
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional com um arquitecto para a assistência técnica à obra de ampliação da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz
PÁGINAS : 830 a 830
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Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira
PÁGINAS : 289 a 290
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Proferido no processo n.º 31993, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Afonso Vaz
PÁGINAS : 710 a 712
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Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público
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Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona
PÁGINAS : 749 a 750
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Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas
PÁGINAS : 1039 a 1041
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