Legislação | penal

Portaria n.º 17573

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 597 a 598

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
28/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Proferido no processo n.º 30057

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
57/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 184/60 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30118

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
184/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2384 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
255/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 85 a 85

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
22/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43488

Autoriza o Ministro da Justiça a promover a elaboração de um projecto de reforma do Código Penal, podendo, para esse fim, nomear, em comissão, um professor de Direito, bem como os colaboradores que forem julgados necessários

PÁGINAS : 93 a 95

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
24/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18381

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 382 a 383

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 30346

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 131/61 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30378

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
131/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30453

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
136/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/61 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julho de 1961

Proferido no processo n.º 30449

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Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
158/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/61 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 874 a 874

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 183/61 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Agosto de 1961

Proferido no processo n.º 30489

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Terça-feira 8 de Agosto de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
183/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43981

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação das coberturas dos blocos residenciais da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
246/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
26/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44202

Dá nova redacção aos artigos 162.º e 48.º, respectivamente, do Código Penal e do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 157 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
39/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44245

É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 272 a 273

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19157

Manda pôr em vigor no ultramar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44202, que dá nova redacção ao artigo 162.º do Código Penal

PÁGINAS : 630 a 630

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44321

Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos

PÁGINAS : 632 a 632

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Quarta-feira 2 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
99/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 922 a 922

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
150/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44772

Fixa os vencimentos, gratificações e salários do pessoal da Colónia Penal do Bié

PÁGINAS : 1655 a 1656

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
280/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 21/63 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 61 a 61

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 67/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 30836

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
67/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44939

Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos neles deixados e de furto do uso de qualquer objecto

PÁGINAS : 301 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
73/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 99/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 31007

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
99/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 107/63 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 31050

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Segunda-feira 6 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
107/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 291/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963

Proferido no processo n.º 59468

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
291/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/64 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Março de 1964

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 417 a 417

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Terça-feira 17 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
65/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 32/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 145 a 145

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
32/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46503

Concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
191/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21504

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 46503, que concede a amnistia e a redução de penas a certos crimes e infracções

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46723

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação do edifício escolar, de uma sala, de tipo indefinido, existente no núcleo de Rapada, freguesia de Penalva do Castelo, concelho de Oliveira do Hospital

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
277/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 277 a 278

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
50/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 63/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 31408, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Leonel Fernando Duarte Fialho

PÁGINAS : 373 a 374

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
63/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21930

Dá nova redacção aos n.os VIII) e IX) da Portaria n.º 10698 (Código de Processo nos Tribunais do Trabalho)

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 26 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47031

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional com um arquitecto para a assistência técnica à obra de ampliação da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

PÁGINAS : 830 a 830

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Sexta-feira 27 de Maio de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
125/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/67 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 31708, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Rogério José Nogueira

PÁGINAS : 289 a 290

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Sexta-feira 17 de Março de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
65/67 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 81/67 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31993, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Afonso Vaz

PÁGINAS : 710 a 712

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Quarta-feira 5 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
81/67 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 82/67 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

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Quinta-feira 6 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
82/67 SÉRIE I

Assento de 15 de Março de 1967

Proferido no processo n.º 32014. - Autos de recurso para tribunal pleno vindos do Tribunal da Relação de Lourenço Marques, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido José Eusébio Fernandes Carrona

PÁGINAS : 749 a 750

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Quinta-feira 13 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
88/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47702

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO