Legislação | peixoto

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19564

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
290/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19571

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1741 a 1742

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
292/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19576

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19066, que altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19577

Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal»

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19578

Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19581

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 2499.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19582

Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19583

Aprova o Diploma Legislativo n.º 612, de 17 de Novembro findo, publicado no Boletim Oficial da mesma data, do Governo da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19601

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças aéreas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19327

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19602

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola - Anula a Portaria n.º 19328

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44837

Adia a realização das eleições dos representantes aos conselhos legislativos e de governo e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a constituição e modo de representação nos referidos conselhos

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44840

Aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
1/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19614

Prescreve as alterações a introduzir no Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina, para a sua execução nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, determinada pela Portaria n.º 19101

PÁGINAS : 2 a 2

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19617

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal destinados ao correio aéreo

PÁGINAS : 3 a 4

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Quinta-feira 3 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44844

Determina que seja tomada como a governador de distrito a referência a governador de província constante do artigo 1.º do Decreto n.º 36861 (comissões de serviço judicial)

PÁGINAS : 6 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44849

Substitui a tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.º 44234, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085 (fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento)

PÁGINAS : 15 a 16

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1963
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
7/63 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 8/63 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Janeiro de 1963

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
8/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19630

Mandam inscrever várias rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1962 relativo à província de Moçambique

PÁGINAS : 20 a 20

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Sexta-feira 11 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
9/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19639

Mantém em vigor até ao fim do ano corrente as disposições constantes da Portaria n.º 17760 (mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para a província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 28 a 28

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
12/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44856

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., a prorrogação, por dezoito meses, do prazo para a iniciação da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis em Angola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
14/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44857

Permite a isenção de direitos e mais imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, na importação de aparelhos radioemissores e receptores, quando se destinem a propriedades agrícolas ou industriais que necessitem de tais meios de comunicação

PÁGINAS : 33 a 33

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
14/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44860

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o aval da província, até ao montante de 10000000$00, para uma operação de empréstimo a contrair pelo proprietário e administrador da Organização de Turismo Estoril, da cidade da Beira

PÁGINAS : 42 a 42

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Sábado 19 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19651

Autoriza o Governo da província de Macau a criar junto da Inspecção da Polícia Judiciária uma instituição de assistência ao seu pessoal e ao pessoal do Arquivo do Registo Criminal e Policial, com a denominação de «Obra Social da Polícia Judiciária de Macau»

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19653

Modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 60 a 60

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19657

Suspende a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o chá classificado pelo artigo 209 da pauta de exportação da província de Moçambique

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
23/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44872

Autoriza a emissão de 10000000 de moedas metálicas do valor facial de 1$00, num total de 10000 contos, destinadas à província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 118 a 118

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19687

Torna extensivas aos anos de 1962 e 1963 as aprovações dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 18410

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
31/63 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 35/63 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963

De receita e despesa para 1963 do Instituto Hidrográfico

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
35/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44879

Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a organizar o quadro do pessoal da Cadeia Central de Lourenço Marques e dos campos de trabalho que instituir, circunscrito ao pessoal de secretaria, vigilância, assistência e ensino

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44880

Determina a criação do cargo de vice-presidente nas juntas provinciais de povoamento cuja presidência seja exercida por um secretário provincial

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44881

Amplia o quadro do professorado do ensino primário da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Determina que os serviços de centralização e coordenação de informações das províncias ultramarinas sirvam simultâneamente os governadores-gerais e os comandantes-chefes das forças armadas

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
41/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19722

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 222 a 222

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/63 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 45/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19727

Anula a Portaria n.º 19678, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique no ano de 1962

PÁGINAS : 227 a 227

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
47/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19734

Aumenta com vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 19495

PÁGINAS : 233 a 233

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
50/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19736

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 234 a 234

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19738

Aumenta com vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 19489

PÁGINAS : 236 a 236

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Sexta-feira 1 de Março de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
51/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19744

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

PÁGINAS : 243 a 244

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19745

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola

PÁGINAS : 244 a 244

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19748

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 87, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola

PÁGINAS : 245 a 245

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19756

Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44427 e o Decreto n.º 44428 (regime legal da emigração)

PÁGINAS : 257 a 258

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19757

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44914

Adita um parágrafo ao artigo 24.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 13 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
61/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44917

Determina que os oficiais e sargentos do Exército que prestem serviço nos corpos de Polícia de Segurança Pública das províncias ultramarinas, bem como todos os restantes elementos dos mesmos corpos de Polícia, gozem de garantia administrativa, nos termos do artigo 145.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 263 a 264

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Sexta-feira 15 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19787

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44722 (administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional)

PÁGINAS : 316 a 316

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44951

Extingue na província de S. Tomé e Príncipe a Missão de Estudo e Combate de Endemias

PÁGINAS : 317 a 317

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Segunda-feira 1 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/63 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 80/63 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Abril de 1963

De receita e despesa para 1963 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

PÁGINAS : 334 a 334

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Quinta-feira 4 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
80/63 SÉRIE I