Legislação | pedido

Portaria n.º 17654

Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072

PÁGINAS : 841 a 843

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Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Portaria n.º 17786

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados

PÁGINAS : 1633 a 1634

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Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Decreto n.º 43273

Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

PÁGINAS : 2329 a 2342

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Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2621 a 2640

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Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2641 a 2672

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Portaria n.º 18441

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos lanifícios

PÁGINAS : 501 a 502

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Portaria n.º 18545

Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 745 a 745

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Decreto-Lei n.º 44450

Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 42596 (constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social)

PÁGINAS : 934 a 936

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Decreto n.º 44866

Regula as dispensas do serviço e a reintegração de sargentos e praças da Guarda Fiscal - Revoga a legislação em contrário

PÁGINAS : 111 a 112

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Decreto n.º 44914

Adita um parágrafo ao artigo 24.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 259 a 259

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Decreto-Lei n.º 44932

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas

PÁGINAS : 295 a 295

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Acórdão doutrinário de Diário da República 107/63 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 31050

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Portaria n.º 19887

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475

PÁGINAS : 685 a 686

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Aviso de Diário da República 170/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Julho de 1963

Torna público que o pedido de admissão de Trindade e Tobago na União Postal Universal teve a aprovação de mais de dois terços dos países membros da União, pelo que a mesma implica a adesão daquele país a vários actos da referida União

PÁGINAS : 983 a 983

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Aviso de Diário da República 284/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963

Torna público terem sido estabelecidos os elementos que devem obrigatòriamente conter os pedidos para alteração da lista dos processos de produção constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 44260 (mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais)

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Decreto n.º 45700

Promulga o Regulamento da Actividade Conciliatória e Instrutória das Comissões Corporativas

PÁGINAS : 621 a 623

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Decreto n.º 45754

Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos

PÁGINAS : 758 a 765

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Decreto-Lei n.º 45918

Regula a situação dos segundos-assistentes do ensino superior obrigatòriamente, candidatos ao doutoramento ou agregação

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Decreto n.º 46057

Delega nos governadores das províncias ultramarinas a competência atribuída ao Ministro do Ultramar pela alínea e) do artigo 3.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas pelas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1688 a 1689

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Portaria n.º 21076

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente

PÁGINAS : 114 a 118

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Portaria n.º 21107

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 45498, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

PÁGINAS : 180 a 180

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Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Decreto n.º 46442

Regulamenta a cobrança das derramas de que trata o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 46301 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1003 a 1003

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Despacho ministerial de Diário da República 215/65 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1965

Aprova os modelos que devem ser obrigatòriamente utilizados nos pedidos de baixa de licenças de circulação e de cessação ou de suspensão dos impostos de circulação, de camionagem ou de compensação, a que se refere o Decreto-Lei n.º 45331

PÁGINAS : 1231 a 1234

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Decreto-Lei n.º 46666

Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português - Revoga determinados diplomas legislativos

PÁGINAS : 1515 a 1528

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Decreto-Lei n.º 46673

Concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamente urbano

PÁGINAS : 1560 a 1562

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Portaria n.º 21960

Aprova as alterações, solicitadas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, à Disposição complementar uniforme (D. C. U.) n.º 2 no artigo 25.º da Convenção internacional de mercadorias (C. I. M.)

PÁGINAS : 574 a 574

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Portaria n.º 22106

Fixa as taxas a cobrar nos termos do Decreto-Lei n.º 46923 (instalação e laboração dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1210 a 1211

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Decreto n.º 47077

Aprova os regulamentos internacionais relativos ao transporte de vagões particulares (R. I. P.) e ao transporte de contentores (R. I. Co.) que constituem os Anexos VII e VIII à Convenção internacional relativa aos transportes de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033)

PÁGINAS : 1212 a 1216

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Decreto-Lei n.º 47097

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 1251 a 1258

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Portaria n.º 22116

Regula a substituição do director da Estação Agronómica Nacional, quando impedido legalmente do exercício das suas funções, no lugar de vogal do júri dos concursos para o preenchimento dos lugares de investigador do quadro, ou contratados, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o n.º 13.º e seus parágrafos e o n.º 16.º da Portaria n.º 20681 (recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas)

PÁGINAS : 1273 a 1274

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Aviso de Diário da República 212/66 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1966

Torna público ter o Governo Belga depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1481 a 1482

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Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Acórdão doutrinário de Diário da República 280/66 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60984, em que era recorrente A Pátria, Companhia Alentejana de Seguros, e recorridos Valdemar Soares da Costa e outro

PÁGINAS : 2133 a 2134

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Aviso de Diário da República 289/66 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha comunicado que tornou extensiva ao território das Honduras Britânicas a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 2214 a 2214

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Aviso de Diário da República 293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 2241 a 2242

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Decreto n.º 47475

Torna aplicáveis às companhias concessionárias de transportes aéreos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, observadas as alterações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2476

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Aviso de Diário da República 69/67 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Março de 1967

Torna público ter o Governo da Espanha depositado o instrumento de adesão à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 606 a 606

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Aviso de Diário da República 196/67 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Agosto de 1967

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47097, e terem vários países ratificado e feito determinadas declarações relativas à extensão e execução de diversas disposições da referida Convenção

PÁGINAS : 1514 a 1515

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Portaria n.º 22936

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços a pagar pela homologação dos produtos fitofarmacêuticos

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Aviso de Diário da República 267/67 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948, é aplicável ao território de S. Vicente

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Portaria n.º 23071

Altera o n.º 1 do artigo 7.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Despacho de Diário da República 36/68 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968

Determina que sobre cada quilograma de azeite e outros óleos directamente comestíveis vendido pelos refinadores e armazenistas incida a taxa de $03 e expedido para os países estrangeiros, o ultramar e as ilhas adjacentes ou destinado a mantimentos e gastos de embarcações a taxa de $10

PÁGINAS : 229 a 229

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Portaria n.º 23238

Dá nova redacção aos n.os 10.º, 11.º e 15.º da Portaria n.º 16915, que estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata

PÁGINAS : 293 a 294

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Declaração de Diário da República 148/68 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Junho de 1968

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48257, que integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

PÁGINAS : 913 a 913

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Despacho ministerial de Diário da República 218/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Setembro de 1968

Procede à revisão, actualização e uniformização das regras fundamentais que devem presidir à instrução e apreciação dos processos de isenção ou redução de direitos aduaneiros nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1451 a 1452

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