Legislação | pecuniarias

Rectificação de Diário da República 175/77 SÉRIE I de Sábado 30 de Julho de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 259/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 de Junho

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 30 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 230/79

Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves

PÁGINAS : 1604 a 1606

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Segunda-feira 23 de Julho de 1979
Ministério do Trabalho
168/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 22/79/A

Cria os centros de prestações pecuniárias de segurança social

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
282/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A

Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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Sábado 17 de Maio de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
114/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 23/80/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, que cria o sistema mínimo de protecção social

PÁGINAS : 2655 a 2655

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Segunda-feira 15 de Setembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
213/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/81/A

Define a competência do Núcleo Coordenador de Prestações Diferidas

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Segunda-feira 16 de Março de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
62/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/81/A

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social

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Quinta-feira 19 de Março de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
65/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 167/81

Transfere para os serviços próprios da Direcção Regional de Segurança Social da Madeira o processamento e pagamento das prestações pecuniárias de base não contributiva relativos aos beneficiários residentes na Região Autónoma

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
138/81 SÉRIE I

Assento n.º 3/82

O termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo do Trabalho de 1963 está empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral

PÁGINAS : 2177 a 2180

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Quarta-feira 21 de Julho de 1982
Supremo Tribunal de Justiça
166/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)

PÁGINAS : 2364 a 2365

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
184/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/82/A

Aplica às Casas do Povo existentes na Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei n.º 4/82, de 11 de Janeiro (reestruturação das Casas do Povo)

PÁGINAS : 2365 a 2366

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
184/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/82/A

Torna aplicável na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 144/82, de 27 de Abril, que reformula o processo de apreciação das situações de incapacidade para o trabalho para efeitos de concessão de prestações de segurança social

PÁGINAS : 2389 a 2390

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
186/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/83/A

Regulamenta as atribuições das secções de apoio e coordenação de serviços terminais e de serviço externo e fiscalização

PÁGINAS : 1975 a 1976

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Segunda-feira 30 de Maio de 1983
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
124/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/84

Determina que as contravenções e transgressões marítimas previstas na legislação em vigor e que sejam sancionadas tão-só com penas pecuniárias passem a ser consideradas contra-ordenações, sendo-lhes aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro

PÁGINAS : 127 a 128

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Sábado 14 de Janeiro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
12/84 SÉRIE I

Lei n.º 28/84

Da Segurança Social

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Terça-feira 14 de Agosto de 1984
Assembleia da República
188/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/A

Determina que os oficiais administrativos que exercem funções de tesoureiros nas tesourarias dos centros de prestações pecuniárias de segurança social sejam reclassificados na categoria de tesoureiro de 2.ª classe

PÁGINAS : 1339 a 1340

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Sexta-feira 17 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
113/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/86/A

Reclassifica os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nas tesourarias dos centros de prestações pecuniárias de segurança social. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/A, de 17 de Maio

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Sábado 9 de Agosto de 1986
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
182/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 69/86

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 146/84, de 30 de Agosto

PÁGINAS : 2089 a 2089

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
189/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 328/89

Concede privilégio creditório a determinados créditos de que seja titular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

PÁGINAS : 4283 a 4283

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Terça-feira, 26 de Setembro de 1989
Ministério da Justiça
222/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social (IGRSS)

PÁGINAS : 1171 a 1193

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Quinta-feira, 7 de Março de 1991
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
55/91 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A

Actualiza o regime de pagamento de contribuições de segurança social

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Sábado, 16 de Maio de 1992
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
113/92 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/92/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, que cria a carreira de técnico auxiliar

PÁGINAS : 2694 a 2695

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Quarta-feira, 3 de Junho de 1992
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
128/92 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/92/A

Altera vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A, de 16 de Maio (pagamento de valores devidos à segurança social)

PÁGINAS : 4554 a 4555

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Sexta-feira, 25 de Setembro de 1992
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
222/92 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/A

Estabelece as regras de funcionamento dos serviços de freguesia dos centros de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social e regulamenta o processo de integração nesses serviços dos trabalhadores das casas do povo

PÁGINAS : 3468 a 3470

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Quinta-feira, 24 de Junho de 1993
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
146/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 295/93

Aprova a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde

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Quarta-feira, 25 de Agosto de 1993
Ministério da Saúde
199/93 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 19/96/A

Cria na dependência da Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia o Fundo de Compensação Pecuniária dos Pescadores (FUNCOPP)

PÁGINAS : 2382 a 2384

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Quarta-feira, 7 de Agosto de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
182/96 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março (aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social)

PÁGINAS : 702 a 727

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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1998
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
43/98 SÉRIE I-B

Decreto do Presidente da República n.º 24/2000

Ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
Presidência da República
88 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2001/M

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa às alterações à Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social)

PÁGINAS : 1271 a 1271

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Quinta-feira, 8 de Março de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
57 SÉRIE I-B

Portaria n.º 26/2002

Determina que o âmbito pessoal da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias, aprovado pela Portaria n.º 321/2000, de 6 de Junho, seja alargado à generalidade dos descendentes e equiparados (ajudas a atribuir aos hemofílicos infectados com o vírus da sida e respectivos familiares)

PÁGINAS : 93 a 94

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Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2002
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
3 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social)

PÁGINAS : 8037 a 8038

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Segunda-feira, 23 de Dezembro de 2002
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
296 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, republicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/2002/A, de 13 de Fevereiro, e 23/2003/A, de 10 de Julho

PÁGINAS : 4095 a 4118

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Quarta-feira, 7 de Julho de 2004
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
158 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 11/2005

Prorroga até 31 de Janeiro de 2005 o prazo de aplicação previsto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 41/2004, de 27 de Setembro, que aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição do subsídio de sobrevivência, do subsídio mensal complementar e dos apoios sociais de natureza eventual

PÁGINAS : 1225 a 1225

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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2005
Ministério da Segurança Social, da Família…
34 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 81/2005

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1010/2005, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 6 de Outubro de 2005

PÁGINAS : 6443 a 6443

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Terça-feira, 8 de Novembro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
214 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1044/2010

Determina a extensão do contrato colectivo entre a APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

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Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
196 SÉRIE I

Portaria n.º 1047/2010

Determina a extensão do contrato colectivo entre a APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses

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Sexta-feira, 8 de Outubro de 2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
196 SÉRIE I