Legislação | pecas

Portaria n.º 17653

Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 837 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18423

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-205, a norma provisória P-205 - Desenho técnico. Listas de peças

PÁGINAS : 476 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43670

Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas até 31 de Dezembro de 1962 pelos fabricantes nacionais de máquinas de escrever, para aplicação exclusiva na produção de máquinas que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1963

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18908

Aprova o modelo do guião da companhia de caçadores de S. Tomé

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
296/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19140

Aprova como definitivas, com os n.os NP-189 e NP-263, as normas provisórias P-89 - Sistema de tolerâncias. Noções fundamentais e P-265 - Quotas não toleranciadas. Diferenças para peças metálicas trabalhadas por arranque de apara

PÁGINAS : 539 a 540

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/62 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Outubro de 1962

De terem sido introduzidas rectificações nas listas das mercadorias exceptuadas da isenção de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, insertas no suplemento ao Diário do Governo n.º 301, de 30 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho
231/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20210

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-304, a norma provisória P-304 (Aço vazado. Recepção de peças)

PÁGINAS : 1835 a 1836

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
280/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45453

Aprova o regulamento do Decreto-Lei n.º 44104, que estabelece as bases para a instalação da indústria de montagem de veículos automóveis em Portugal

PÁGINAS : 1998 a 2004

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia
296/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20316

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
10/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45814

Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 232/64 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Outubro de 1964

Torna público terem sido introduzidas várias correcções no texto do acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América que regula a exportação de têxteis de algodão de Portugal (metrópole) para os Estados Unidos da América, inserto no Diário do Governo n.º 204, de 31 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
232/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46362

Isenta de direitos de importação as peças de bombas automáticas (automedidoras) para combustíveis líquidos e lubrificantes, importadas até 31 de Dezembro de 1966 pelos fabricantes nacionais desse tipo de bombas, para aplicação exclusiva na produção das que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1967 - Isenta igualmente dos mesmos direitos a importação das referidas bombas completas, importadas desmontadas, bem como as sua peças, cujos direitos se encontram garantidos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei

PÁGINAS : 759 a 759

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Segunda-feira 31 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22237

Aprova o modelo do fardamento a usar pelos guardas dos diferentes serviços e organismos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 1654 a 1658

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47377

Autoriza a Femsa - Fábrica Electromecânica, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada na freguesia de Vila Cortês, concelho da Guarda, com funcionamento de um posto fiscal com o efectivo de um graduado e das praças julgadas necessárias para o seu conveniente funcionamento

PÁGINAS : 2194 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
287/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47490

Autoriza a General Instrument Luzitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de S. João

PÁGINAS : 49 a 51

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
8/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47527

Altera a redacção da nota à posição 84.06 da pauta de importação

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
33/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48170

Promulga o Regulamento da Fiscalização da Produção, Importação e Comércio de Máquinas Agrícolas e Florestais

PÁGINAS : 2529 a 2531

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
300/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48176

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para o fornecimento de um espessador tipo A, de 16 m de diâmetro e 3 m de altura, marca Dorr-Oliver, constituído por peças essenciais e respectivos acessórios

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 11/68 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1968

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo de Ponta Delgada, continue em vigor, durante o ano de 1968, a tabela e seu aditamento aprovados por despachos ministeriais insertos no Diário do Governo n.os 42 e 2, respectivamente, de 1 de Março de 1950 e 6 de Janeiro de 1953, que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias

PÁGINAS : 29 a 29

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Sábado 13 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 39/68 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968

A lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188 das mercadorias que, até 1 de Janeiro de 1972, beneficiam das reduções de direitos de importação quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida

PÁGINAS : 235 a 236

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
39/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento

PÁGINAS : 264 a 275

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48475

Autoriza as firmas associadas Standard Eléctrica, S. A. R. L., e Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecerem um depósito franco nas instalações fabris da primeira das citadas firmas situadas no lugar de S. Gabriel, em Cascais

PÁGINAS : 970 a 971

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Segunda-feira 8 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24193

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49291

Adita uma nota à posição 84.38 da pauta de importação - Determina que o regime estabelecido pela presente alteração se aplique a todas as mercadorias importadas pelo mesmo abrangido e cujos direitos se encontrem garantidos

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Terça-feira 7 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
235/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49303

Aprova o Regulamento de Uniformes dos Guardas-Rios

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Terça-feira 14 de Outubro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
241/69 SÉRIE I

Decreto n.º 9/70

Altera as taxas de várias subposições da pauta mínima de importação da província de Cabo Verde e adita notas às subposições 62.03.02, 87.02.08 e 87.14.06 a 87.14.10 da referida pauta

PÁGINAS : 19 a 20

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
5/70 SÉRIE I

Decreto n.º 42/70

Autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais

PÁGINAS : 144 a 146

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
25/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 45/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 42/70, que autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais

PÁGINAS : 225 a 225

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/70

Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683

PÁGINAS : 237 a 238

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
48/70 SÉRIE I

Decreto n.º 137/70

Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela, ao quilómetro 12,4 da estrada nacional n.º 252

PÁGINAS : 388 a 389

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Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia -…
78/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 106/70 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Maio de 1970

Estabelece medidas disciplinadoras conducentes a uma maior celeridade no processamento das isenções de direitos a conceder ao abrigo do Decreto-Lei n.º 65/70, na importação de peças, acessórios e partes separadas destinados a serem incorporados em máquinas e artefactos de produção nacional

PÁGINAS : 573 a 574

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Quarta-feira 6 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
106/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 138/70 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Junho de 1970

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 15.º e 22.º das bases do contrato de concessão das pousadas regionais, aprovadas por despacho inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 785 a 785

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
138/70 SÉRIE I

Portaria n.º 319/70

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Segunda-feira 29 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/70 SÉRIE I

Decreto n.º 320/70

Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no Vale do Cobro, Estrada do Alentejo, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 901 a 902

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
159/70 SÉRIE I

Portaria n.º 393/70

Aprova a revisão da norma NP-205 (1961) - Desenho técnico. Listas de peças, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
185/70 SÉRIE I

Decreto n.º 107/71

Autoriza a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 417 a 418

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
74/71 SÉRIE I

Portaria n.º 270/71

Mantém para a próxima campanha lanar o regime estabelecido na Portaria n.º 24193 - Substitui a tabela anexa ao referido diploma

PÁGINAS : 775 a 776

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Sexta-feira 21 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/71 SÉRIE I

Portaria n.º 231/72

Determina que seja posto em vigor nas províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes do presente diploma, o artigo 151.º da Reforma Aduaneira da Metrópole, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, na parte respeitante ao estabelecimento de depósitos francos

PÁGINAS : 513 a 514

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Quarta-feira 26 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
98/72 SÉRIE I

Portaria n.º 252/72

Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, no continente e autoriza a venda de carne de vitela a preços livres

PÁGINAS : 568 a 570

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Sexta-feira 5 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/72 SÉRIE I

Portaria n.º 279/72

Estabelece o regime para a campanha lanar em curso

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Quarta-feira 17 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/72 SÉRIE I

Decreto n.º 187/72

Insere disposições relativas a isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aplicáveis a determinadas mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Dá nova redacção às alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 - Fixa, nas províncias de governo simples, o limite anual para a percepção dos emolumentos referidos no artigo 278.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar pelo pessoal dos quadros aduaneiros - Regula a forma de provimento do lugar de chefe da Repartição Provincial das Alfândegas de Timor

PÁGINAS : 751 a 751

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Sexta-feira 2 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
129/72 SÉRIE I

Portaria n.º 604/72

Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada, nos distritos das ilhas da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1481 a 1482

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/72 SÉRIE I

Decreto n.º 2/73

Altera a redacção do corpo do artigo 6.º do Decreto n.º 48475, de 8 de Julho de 1968, que autoriza duas firmas associadas a estabelecerem um depósito franco no lugar de S. Gabriel, em Cascais

PÁGINAS : 9 a 9

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
3/73 SÉRIE I

Decreto n.º 83/73

Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pardala, concelho de Ovar

PÁGINAS : 374 a 375

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
54/73 SÉRIE I

Decreto n.º 84/73

Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas em Outurela, Carnaxide, concelho de Oeiras

PÁGINAS : 375 a 377

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 336/73

Estabelece normas sobre a produção e o comércio de lãs

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
114/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/73

Fixa as condições em que o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70 é aplicável a determinadas mercadorias importadas por fabricantes, para utilização exclusiva na construção de artefactos de sua produção

PÁGINAS : 902 a 903

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Terça-feira 29 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
126/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 548/73

Define a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
250/73 SÉRIE I

Portaria n.º 402/74

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

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Segunda-feira 1 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretarias…
151/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/74

Aprova a reforma fiscal

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Terça-feira 20 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO