Legislação | pautas

Portaria n.º 17544

Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 68 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
16/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17563

Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco classificado pelos artigos 919 e 920 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42905

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e o respectivo Protocolo de rectificação, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 865 a 876

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43081

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17979

Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI exportado para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 2186 a 2187

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
228/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43480

Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério - Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 33530 e revoga os Decretos-Leis n.os 28778, 31104 e 35771 e o § único do artigo 51.º e artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 73 a 78

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo da ratificação àquela Convenção, de 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 496 a 496

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18916

Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19079

Modifica e suspende a cobrança das taxas fixadas em vários artigos da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 250 a 250

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Sexta-feira 16 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
59/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 113/62 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1962

Cria as delegações de Portugal junto do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e das Comunidades Económica Europeia, Europeia do Carvão e do Aço e Europeia de Energia Atómica

PÁGINAS : 737 a 737

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
113/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45432

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a promulgar determinadas disposições de carácter aduaneiro - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46367

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas do ultramar, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41026

PÁGINAS : 773 a 774

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Quinta-feira 3 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
124/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo de ratificação à Convenção, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura das mercadorias nas pautas das alfândegas

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/65 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo do Ruanda depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas das alfândegas de 15 de Dezembro de 1950 e ao Protocolo da rectificação àquela Convenção de 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47115

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 194/66 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
194/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/66 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Setembro de 1966

Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
224/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47278

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Terça-feira 25 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
248/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 43/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1967

Tornam público ter o Governo da República da Argélia depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a citada Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras

PÁGINAS : 203 a 203

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47651

Dá nova redacção à nota 8* ao capítulo 28.º das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 788 a 788

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Segunda-feira 24 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
97/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22854

Torna extensivas às províncias ultramarinas o n.º 8.º do artigo 88.º e a alínea a) do § único do artigo 89.º, com referência ao n.º 8.º do artigo 88.º, das instruções preliminares das pautas de importação do continente e ilhas adjacentes, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656, e as disposições do Decreto-Lei n.º 43529, que concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo

PÁGINAS : 1561 a 1561

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
203/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48435

Altera a taxa dos direitos atribuída aos artigos 87.02.02, 87.04.04 e 87.02.13 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e elimina as notas às subposições pautais 87.02.02 e 87.04.04 das referidas pautas - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas às restantes províncias ultramarinas a alteração daquela taxa

PÁGINAS : 889 a 890

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão a vários actos internacionais

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48994

Altera, respectivamente, para 28$00 e 60$00, por quilograma, as taxas das subposições 87.12.01 e 87.12.02 da pauta mínima de importação da província de Angola e elimina as notas às referidas subposições - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivos a idênticas subposições das pautas mínimas das outras províncias ultramarinas os direitos estabelecidos pelo presente decreto

PÁGINAS : 502 a 502

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
108/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49292

Altera a nota ao artigo 48.01.09 da pauta dos direitos de importação e considera como direito de base, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, a taxa da pauta mínima indicada na referida nota - Determina que a mesma taxa siga o regime do artigo 3.º da Convenção de Estocolmo e altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 1354 a 1355

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Terça-feira 7 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
235/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/70 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro dos Negócios Estrangeiros os poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 623/70 e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
300/70 SÉRIE I

Decreto n.º 109/73

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas

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Sexta-feira 16 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
64/73 SÉRIE I

Decreto n.º 303/73

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/73

Altera a redacção das notas de vários artigos da Pauta de Importação

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
251/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 19 de Outubro de 1974

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/74, de 11 de Setembro, que altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 1256-(1) a 1256-(1)

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Sábado 19 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
244/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 555/74

Adita uma nota ao artigo 29.35.08 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1296 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
254/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 83/78 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Abril de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 542/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

PÁGINAS : 649 a 650

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Segunda-feira 10 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
83/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204-A/80

Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes taxas ad valorem

PÁGINAS : 1496-(1) a 1496-(13)

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Sábado 28 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
147/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 43/83

Aprova o programa de estágio dos concursos a que se refere o artigo 138.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho (Direcção-Geral das Alfândegas)

PÁGINAS : 72 a 73

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
11/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Maio de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-H/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto de Transações, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 28 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 2024-(5) a 2024-(5)

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Terça-feira 31 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 4/84

Altera o artigo 55.º das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 16/83, de 21 de Janeiro

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
4/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 486/88

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares

PÁGINAS : 5146-(14) a 5146-(201)

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
301/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2012

Por um comércio internacional mais justo

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Quinta-feira, 5 de julho de 2012
Assembleia da República
129 SÉRIE I