Legislação | patronal

Aviso de Diário da República 112/64 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo relativo ao recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses na Alemanha

PÁGINAS : 666 a 672

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Segunda-feira 11 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
112/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46172

Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
18/65 SÉRIE I

Lei n.º 2127

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1071 a 1078

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Terça-feira 3 de Agosto de 1965
Presidência da República
172/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47032

Promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário às disposições do presente diploma, designadamente a Lei n.º 1952, o artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Lei n.º 38596, o Decreto-Lei n.º 38768, e os 1.º e seu § único, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43182

PÁGINAS : 830 a 848

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Sexta-feira 27 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
125/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47473

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de serviços públicos rodoviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2474 a 2475

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47475

Torna aplicáveis às companhias concessionárias de transportes aéreos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, observadas as alterações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2476

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49408

Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário as disposições do presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 47032

PÁGINAS : 1670 a 1687

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 662/71

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 783/74

Define normas relativas aos despedimentos colectivos

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho
303/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 58/75 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Março de 1975

Constitui um grupo de trabalho incumbido de estudar a problemática geral da indústria do calçado

PÁGINAS : 373 a 374

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Segunda-feira 10 de Março de 1975
Ministérios da Economia e do Trabalho
58/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 92/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 19 de Abril de 1975

Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações

PÁGINAS : 604-(2) a 604-(2)

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Sábado 19 de Abril de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
92/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 372-A/75

Regula a cessação do contrato individual de trabalho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministério do Trabalho
162/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 784/75

Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as contribuições relativas aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 2160-(136) a 2160-(137)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 84/76

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos)

PÁGINAS : 208 a 210

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
23/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 55/76 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1976

Estabelece que as novas credenciais, passadas aos membros das comissões de trabalhadores que exercem funções de gestão em empresas, devem ser pedidas aos Ministros da Tutela competentes

PÁGINAS : 464 a 466

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Sexta-feira 5 de Março de 1976
Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado…
55/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/76

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
131/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 583/76

Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo…
170/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 841-C/76

Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

PÁGINAS : 2684-(2) a 2684-(4)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
285/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Exonera a comissão administrativa das Organizações Cancela e cessa o regime de intervenção do Estado na referida organização

PÁGINAS : 2793 a 2793

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 874/76

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
300/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183/77

Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego

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Quinta-feira 5 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
104/77 SÉRIE I

Resolução n.º 135/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Tinturaria Cambournac e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 1444-(2) a 1444-(3)

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Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
136/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 48/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 841-C/76, de 7 de Dezembro, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

PÁGINAS : 1719 a 1720

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Segunda-feira 11 de Julho de 1977
Assembleia da República
158/77 SÉRIE I

Assento n.º 2/78

Processo n.º 66378. - Recurso para o tribunal pleno, em que são recorrentes João Maria dos Anjos & Ca., Lda., e outro e recorridos Trindade e Teixeira, Lda., Pedro de Campos e outros

PÁGINAS : 566 a 568

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Quarta-feira 22 de Março de 1978
Supremo Tribunal de Justiça
68/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 380/80

Altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal

PÁGINAS : 2746 a 2760

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1980
Ministério do Trabalho
215/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 508/80

Regulamenta o contrato de serviço doméstico

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Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Ministério do Trabalho
244/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 188/83

Define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Títulos de poupança laboral 1983 - 1.ª série», dando cumprimento ao disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro

PÁGINAS : 1761 a 1763

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Sábado 14 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
111/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 11/84

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo das Bermudas Relativo às Condições Gerais de Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses Contratados nas Bermudas

PÁGINAS : 769 a 779

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Quarta-feira 7 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
56/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 76/84

Clarifica e harmoniza os pressupostos e condicionalismos relativos ao cálculo da prestação pecuniária prevista na segunda parte do n.º 3 do artigo 50.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 26/77, de 4 de Maio, que altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Sábado 31 de Março de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
77/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69/85

Altera a redacção do artigo 91.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 715 a 716

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Segunda-feira 18 de Março de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
64/85 SÉRIE I

Portaria n.º 212/85

Aprova o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários

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Quarta-feira 17 de Abril de 1985
Ministérios do Trabalho e Segurança Social…
89/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 103/85

Determina que os titulares de prestações de pré-reforma não tenham direito, nessa qualidade, aos subsídios de doença ou de maternidade

PÁGINAS : 3691 a 3692

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Sábado 2 de Novembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
252/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69-A/87

Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis n.os 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro

PÁGINAS : 504-(27) a 504-(31)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
33/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 475/87

Fixa os montantes dos diversos subsídios atribuídos pelo Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho

PÁGINAS : 2248 a 2248

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Sexta-feira, 5 de Junho de 1987
Ministérios das Finanças e do Trabalho e…
129/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 86/92

Define o regime jurídico da concessão de bolsas de formação

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Sexta-feira, 5 de Junho de 1992
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
130/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 201/95

Altera o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril (regula as condições em que devem ser feitas perante a segurança social as declarações do exercício de actividade, bem como as condições e consequências da declaração extemporânea do período de actividade profissional perante as instituições de segurança social)

PÁGINAS : 4899 a 4900

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Terça-feira, 1 de Agosto de 1995
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
176/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 230/2000

Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico

PÁGINAS : 5120 a 5125

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Sábado, 23 de Setembro de 2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
221 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 2/2001

Em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a terceiros, atenta a especificidade da organização dessas empresas, deve-se entender, para efeitos da proibição constante do artigo 6.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, como «estabelecimento» ou «serviço» o local onde, de acordo com a distribuição de serviço organizada pela entidade patronal, estava prevista a apresentação do trabalhador para prestar a sua actividade durante a greve. Assim, verifica-se a violação daquele artigo 6.º - a substituição de um trabalhador que aderiu à greve por outro que à data do pré-aviso da greve e até ao termo desta não estava previsto trabalhar naquele local

PÁGINAS : 272 a 275

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Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2001
Supremo Tribunal de Justiça
15 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1177/2001

Aprova as normas para o requerimento do trabalhador interessado no pagamento dos créditos garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial

PÁGINAS : 6405 a 6406

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Terça-feira, 9 de Outubro de 2001
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
234 SÉRIE I-B

Jurisprudência n.º 10/2001

No contrato de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro

PÁGINAS : 8490 a 8495

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Quinta-feira, 27 de Dezembro de 2001
Supremo Tribunal de Justiça
298 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 58/2002

Altera o artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, no que se refere à admissão ao trabalho de menores com idade igual ou superior a 16 anos

PÁGINAS : 2396 a 2397

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Sexta-feira, 15 de Março de 2002
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
63 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 181/2007

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

PÁGINAS : 3036 a 3037

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Quarta-feira, 9 de Maio de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
89 SÉRIE I