Legislação | patronais

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18399

Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto)

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43662

Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674 abrange as entidades patronais sem fins lucrativos

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46173

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 44538, que cria o Instituto de Formação Profissional Acelerada, e procede a alguns reajustamentos na orgânica dos departamentos por onde corre a execução do programa de formação profissional

PÁGINAS : 97 a 98

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Sábado 23 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
19/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47130

Regula a execução do artigo 6.º do Acordo luso-belga sobre segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46279, que sujeita as empresas que tenham sede em Portugal metropolitano ou nas províncias ultramarinas e ocupem nos territórios do antigo Congo Belga, do Ruanda e do Urundi um ou mais empregados de nacionalidade belga ou portuguesa a pagarem, no que respeita a esses empregados, as quotizações patronais de solidariedade previstas pelas disposições da lei belga de 17 de Julho de 1963

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Terça-feira 2 de Agosto de 1966
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
178/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48656

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884

PÁGINAS : 1615 a 1616

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
258/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49216

Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144

PÁGINAS : 1168 a 1170

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Sábado 30 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
203/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49384

Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
270/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/70

Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez, velhice e morte, os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses inscritos nas Caixas de Previdência dos Ferroviários e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, na Caixa Privativa do Pessoal das Oficinas e na Caixa de Invalidez do Pessoal Contratado da C. P., e, ainda para os mesmos efeitos, o pessoal admitido ao serviço da Sociedade Estoril a partir de 1 de Julho de 1955 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39557, 39866, 40262, 45751 e 47433

PÁGINAS : 307 a 310

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Sábado 14 de Março de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
62/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/70

Estabelece a generalização de regime especial de abono de família aos trabalhadores rurais de zonas sem cobertura de Casas do Povo e aos arrendatários cultivadores directos

PÁGINAS : 807 a 808

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
141/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/70

Define a orientação a observar na dispensa de exame médico dos trabalhadores que devam inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais - Esclarece que a referida Caixa pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento

PÁGINAS : 836 a 836

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
147/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/71

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 48588, que insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional do Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios

PÁGINAS : 1402 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Lei n.º 4/72

Promulga as bases sobre emprego de trabalhadores estrangeiros

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Presidência da República
127/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/72 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1972

Determina que entidades patronais possam constituir quadros privativos de trabalhadores portuários (estiva e tráfego)

PÁGINAS : 966 a 966

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
174/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/73 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Março de 1973

Alarga ao pessoal de serviço doméstico e às respectivas entidades patronais o âmbito de várias caixas de previdência

PÁGINAS : 351 a 355

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
52/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/73

Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço doméstico e as respectivas entidades patronais

PÁGINAS : 355 a 356

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 476/73

Reconhece, a partir dos 62 anos, o direito à concessão antecipada da pensão de reforma por velhice a todas as beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 12 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
162/73 SÉRIE I

Decreto n.º 376/73

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
172/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/73

Estabelece as condições em que ficam isentas de contribuições para a previdência social as indemnizações ou compensações previstas nas normas reguladoras do contrato individual de trabalho para os casos de despedimento colectivo

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
174/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/73

Adopta providências destinadas a incrementar a expansão da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 217/74

Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para a satisfação de justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e a dinamizar a actividade económica

PÁGINAS : 654 a 657

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
123/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/74

Regula o exercício do direito à greve e lock-out

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério do Trabalho
199/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 695/74

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para a defesa e promoção dos seus interesses

PÁGINAS : 1508-(1) a 1508-(2)

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
283/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 215-C/75

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74

PÁGINAS : 634-(7) a 634-(8)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 293/75

Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se transformarem em associações patronais

PÁGINAS : 822 a 822

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
136/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 463/75

Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as questões resultantes das relações individuais de trabalho

PÁGINAS : 1240 a 1242

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Ministério do Trabalho
197/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967 (Fundo de Socorro Social)

PÁGINAS : 239 a 240

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
26/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164-A/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério do Trabalho
50/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 511/76

Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência

PÁGINAS : 1465 a 1466

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 512/76

Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Decreto n.º 686/76

Regulariza a situação do pessoal do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis (GITA) e da sua extinção efectiva

PÁGINAS : 2166 a 2167

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
218/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 841-B/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)

PÁGINAS : 2684-(2) a 2684-(2)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
285/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 887/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
301/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/77

Regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Ministérios da Administração Interna e do…
64/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/77

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
122/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/77

Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Segunda-feira 30 de Maio de 1977
Ministério do Trabalho
125/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/77/M

Estabelece normas relativas à cobrança das quotas sindicais e à atribuição do seu valor, na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2004 a 2004

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1977
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
190/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/79

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, e adita o artigo 21.º-A (Comissão Regional de Turismo do Algarve)

PÁGINAS : 176 a 178

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
31/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/79

Fixa o salário mínimo nacional

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministério do Trabalho
256/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-C1/79

Estabelece o regime jurídico das relações colectivas de trabalho

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério do Trabalho
299/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 34/83, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(7) a 1104-(7)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 129-A/84

Revoga a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96-A/84, de 26 de Março (Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)

PÁGINAS : 1420-(1) a 1420-(2)

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Sexta-feira 27 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
98/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 17-D/86

Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de trabalho para os jovens em situação de primeiro emprego

PÁGINAS : 356-(9) a 356-(11)

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
31/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 295/86

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que criou a taxa social única, unificando os descontos para a Segurança Social e o Fundo de Desemprego

PÁGINAS : 2627 a 2629

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1986
Ministérios das Finanças e do Trabalho e…
216/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/86/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro

PÁGINAS : 3369 a 3370

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Sábado 8 de Novembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
258/86 SÉRIE I

Portaria n.º 379/89

Dá nova redacção ao artigo 8.º do anexo à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro [rectifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)]

PÁGINAS : 2079 a 2080

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Segunda-feira, 29 de Maio de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
122/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/91

Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das associações sindicais e patronais

PÁGINAS : 3656 a 3656

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Quinta-feira, 18 de Julho de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
163/91 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 51/94

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, da Região Autónoma da Madeira, que cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, n.º 81, de 7 de Abril de 1994

PÁGINAS : 2144-(4) a 2144-(4)

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Sábado, 30 de Abril de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 224/96

Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho

PÁGINAS : 4262 a 4262

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Terça-feira, 26 de Novembro de 1996
Ministério para a Qualificação e o Emprego…
274/96 SÉRIE I-A