Legislação | patrimonio

Decreto-Lei n.º 43417

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga por mais um ano o prazo para elaboração da lista dos bens enfitêuticos e censíticos a que refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404 a faculta à Direcção-Geral da Fazenda Pública recrutar pessoal, subsidiado pelo Comissariado do Desemprego, para a realização do trabalho dactilográfico da lista e do dela decorrente

PÁGINAS : 2794 a 2795

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44707

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à corporação fabriqueira da freguesia de Vilar da Veiga uma parcela de terreno e respectivo arvoredo a destacar da Mata Nacional do Gerês, destinada à construção, pela comissão administrativa do Património dos Pobres do Gerês, de um bairro para pobres

PÁGINAS : 1534 a 1535

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45954

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

PÁGINAS : 1416 a 1418

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
235/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46254

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, o Museu de Etnologia do Ultramar

PÁGINAS : 343 a 346

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47327

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província de Moçambique a Companhia de Polícia de Trânsito - Extingue a Polícia de Viação e Trânsito integrada nos serviços de obras públicas e transportes da mesma província

PÁGINAS : 1855 a 1855

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48372

Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica

PÁGINAS : 674 a 676

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Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48976

Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa

PÁGINAS : 426 a 428

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Terça-feira 22 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 548/70

Converte em secção agrícola da Escola Industrial e Comercial de Campos Melo a escola prática de agricultura a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41571 - Determina que a Escola Industrial e Comercial de Campos Melo passe a denominar-se Escola Técnica de Campos Melo - Revoga a Portaria n.º 16659

PÁGINAS : 1704 a 1705

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
263/70 SÉRIE I

Portaria n.º 669/71

Altera as regras estabelecidas pelo corpo e § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 46342, que regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos imobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/71 SÉRIE I

Portaria n.º 155/73

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

PÁGINAS : 342 a 342

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 165/73

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1973

PÁGINAS : 381 a 382

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Terça-feira 6 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
55/73 SÉRIE I

Decreto n.º 123/73

Aprova o Regulamento do Arquivo Histórico-Militar

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Sábado 24 de Março de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
71/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 598/73

Estabelece normas relativas à fusão e à cisão de sociedades comerciais

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
261/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 721/73

Aprova os estatutos da Fundação Salazar

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/74

Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto

PÁGINAS : 747 a 748

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
147/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/74

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministérios da Economia e do Trabalho
224/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Torna efectiva a extinção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 804/74

Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 69/75

Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado

PÁGINAS : 266 a 266

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
42/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 130/75 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1975

Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves

PÁGINAS : 783 a 784

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Sexta-feira 6 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 166/75 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Julho de 1975

Determina que o Preventório do Funchal seja destinado a hospital pediátrico do futuro Centro Hospitalar do Funchal

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Segunda-feira 21 de Julho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
166/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/75

Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social

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Sábado 2 de Agosto de 1975
Ministérios da Educação e Cultura e da Comunicação…
177/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 210/75 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1975

Sujeita todo o património do Sr. João Nunes da Rocha ao regime cautelar do Decreto-Lei n.º 222-D/75, de 12 de Maio

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
210/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 550/75

Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
226/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 252/75 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Outubro de 1975

Estabelece medidas sobre o destino a dar ao património do extinto Grémio Nacional dos Bancos e Casas Bancárias

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
252/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 653/75

Define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio

PÁGINAS : 1845 a 1846

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
269/75 SÉRIE I

Portaria n.º 744/75

Atribui valor postal e determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos com tarja fosforescente

PÁGINAS : 2031 a 2031

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Segunda-feira 15 de Dezembro de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
288/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 16/76 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Janeiro de 1976

Determina as condições de funcionamento da comissão instaladora que actuará junto do Gabinete do Ministro do Comércio Externo

PÁGINAS : 106 a 107

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério do Comércio Externo - Gabinete…
16/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 116-A/76

Transfere para a EPAL todos os direitos e obrigações da Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa

PÁGINAS : 296-(7) a 296-(7)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1976
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
33/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 149/76 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Junho de 1976

Determina o congelamento das contas bancárias e proíbe a alienação ou oneração de bens móveis e imóveis de Joaquina Rita dos Reis Henriques Martins

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Segunda-feira 28 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretarias de…
149/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 503/76

Altera algumas disposições da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de previdência)

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
151/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 512/76

Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
154/76 SÉRIE I

Decreto n.º 550-P/76

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe acerca da Indústria de Seguros

PÁGINAS : 1540-(28) a 1540-(30)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 562/76

Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública

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Sábado 17 de Julho de 1976
Ministério das Finanças
166/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 563/76

Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património

PÁGINAS : 1572 a 1574

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Sábado 17 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
166/76 SÉRIE I

Decreto n.º 684/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para aquisição, pela importância de 34000000$00, de um imóvel situado no Porto, na Avenida de França, 213 a 239

PÁGINAS : 2146 a 2146

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
214/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 774/76

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
252/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 797/76

Cria serviços municipais de habitação social

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
260/76 SÉRIE I

Portaria n.º 689/76

Constitui uma comissão instaladora para, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, proceder à gestão da Reserva Paisagística de Almada

PÁGINAS : 2606 a 2606

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
271/76 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 15/77 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977

Ao Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas

PÁGINAS : 87 a 88

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
15/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 26/77

Determina a concessão de uma dotação de capital no montante de 100000 contos a favor da Gelmar e destinada à nova empresa resultante da fusão daquela empresa e o Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP)

PÁGINAS : 191 a 191

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
29/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 43/77

Determina que o conselho de gerência da EPSP suspenda por um período de noventa dias a edição das várias publicações periódicas pertencentes àquela empresa

PÁGINAS : 255 a 255

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
41/77 SÉRIE I

Portaria n.º 172/77

Cria um grupo de trabalho interdisciplinar para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 29 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
74/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 140/77

Extingue o Centro de Estudos de Vasco da Gama

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Quinta-feira 7 de Abril de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
82/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/77 SÉRIE I de Sábado 14 de Maio de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1977

PÁGINAS : 1051 a 1055

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Sábado 14 de Maio de 1977
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
112/77 SÉRIE I

Resolução n.º 115/77

Estabelece normas a observar na delimitação de funções dos diversos organismos intervenientes na modernização das instalações dos serviços públicos

PÁGINAS : 1202 a 1203

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Terça-feira 24 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/77 SÉRIE I

Resolução n.º 140/77

Cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, as empresas públicas Central de Cervejas, E. P., e União Cervejeira, E. P.

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
140/77 SÉRIE I

Portaria n.º 367/77

Constitui um grupo de trabalho para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
140/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/77

Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal

PÁGINAS : 1841 a 1842

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Quarta-feira 27 de Julho de 1977
Ministério da Justiça
172/77 SÉRIE I