Legislação | passivos

Decreto-Lei n.º 774/76

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 2439 a 2439

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
252/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 31/82 SÉRIE I de Sábado 6 de Fevereiro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 354-B/81, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1981

PÁGINAS : 293 a 294

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Sábado 6 de Fevereiro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
31/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 394-B/84

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
297/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 504-G/85

Aplica o regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens em segunda mão

PÁGINAS : 4252-(30) a 4252-(31)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
300/85 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 119/85

Estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em situação de crédito de imposto

PÁGINAS : 4260-(31) a 4260-(32)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
301/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/86

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 1696 a 1698

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Segunda-feira 14 de Julho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/86

Estabelece as formalidades e os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplicação do IVA à transmissão ou locação de bens imóveis ou partes autónomas

PÁGINAS : 2096 a 2097

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/87

Estabelece o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado suportado no interior do País por sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional

PÁGINAS : 4440-(224) a 4440-(226)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 100/88

Autorização ao Governo para emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas

PÁGINAS : 3514 a 3514

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Quinta-feira, 25 de Agosto de 1988
Assembleia da República
196/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 442-A/88

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
277/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 43-A/88

Aprova as tabelas práticas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

PÁGINAS : 4882-(2) a 4882-(25)

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Sexta-feira, 9 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
283/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 133/89

Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Quinta-feira, 27 de Abril de 1989
Ministério das Finanças
97/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 29 de Abril de 1989

De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais no orçamento de vários Ministérios para o ano de 1988 no montante de 161453943 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 5 de Abril de 1989

PÁGINAS : 1794-(3) a 1794-(3)

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Sábado, 29 de Abril de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 195/89

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele código à legislação comunitária e aos impostos sobe o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC)

PÁGINAS : 2278 a 2305

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Segunda-feira, 12 de Junho de 1989
Ministério das Finanças
133/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Agosto de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 195/89, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, com o objectivo de adaptar aquele Código à legislação comunitária e aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das pessoas colectivas (IRC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 12 de Junho de 1989

PÁGINAS : 3732-(5) a 3732-(6)

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Quinta-feira, 31 de Agosto de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 354/89

Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 4532 a 4534

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Terça-feira, 17 de Outubro de 1989
Ministério das Finanças
239/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425/89

Regula a assunção pelo Estado do passivo da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P.

PÁGINAS : 5308 a 5309

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Quarta-feira, 6 de Dezembro de 1989
Ministério das Finanças
280/89 SÉRIE I

Portaria n.º 2/90

Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas entidades a ela obrigadas nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

PÁGINAS : 20 a 23

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Quinta-feira, 4 de Janeiro de 1990
Ministério das Finanças
3/90 SÉRIE I

Lei n.º 4/90

Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

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Sábado, 17 de Fevereiro de 1990
Assembleia da República
41/90 SÉRIE I

Portaria n.º 161/90

Aprova a declaração de rendimentos modelo n.º 2 a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

PÁGINAS : 792 a 801

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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 1990
Ministério das Finanças
49/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/90

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

PÁGINAS : 2517 a 2519

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Sábado, 9 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
133/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 198/90

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 2564 a 2567

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Terça-feira, 19 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
139/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/90

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (5.ª alteração)

PÁGINAS : 2648 a 2656

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Terça-feira, 26 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
145/90 SÉRIE I

Portaria n.º 24/91

Aprova os novos modelos da declaração modelo n.º 1 do IRS

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
9/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 42/91

Altera as fórmulas de retenção do IRS

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Terça-feira, 22 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
18/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 127/91

Aprova as declarações modelo n.º 2 «Primeira declaração» e «Declaração de substituição» e os seus anexos A, B, B1, C, C1, E, F, G, H e I, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

PÁGINAS : 672 a 688

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Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 1991
Ministério das Finanças
36/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 233/91

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85, de 30 de Dezembro, 408/87, de 31 de Dezembro, e 122/88, de 20 de Abril

PÁGINAS : 3251 a 3254

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Quarta-feira, 26 de Junho de 1991
Ministério das Finanças
144/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 725/91

Delimita o conceito de energias renováveis para efeitos de IRS

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Segunda-feira, 29 de Julho de 1991
Ministérios das Finanças e da Indústria…
172/91 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 164/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 233/91, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85, de 30 de Dezembro, 408/87, de 31 de Dezembro, e 122/88, de 20 de Abril, publicado no Diário da República, n.º 144, de 26 de Junho de 1991

PÁGINAS : 3774-(4) a 3774-(4)

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Quarta-feira, 31 de Julho de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
174/91 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 360/91

Introduz alterações aos Códigos do IVA e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

PÁGINAS : 5072 a 5074

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Sábado, 28 de Setembro de 1991
Ministério das Finanças
224/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1136/91

Aprova as declarações modelo n.º 1 de IRS e anexos D e benefícios fiscais para o ano de 1991

PÁGINAS : 5636 a 5639

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Terça-feira, 5 de Novembro de 1991
Ministério das Finanças
254/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 50/92

Aprova as declarações modelo n.º 2 do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e anexos

PÁGINAS : 642 a 658

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Quinta-feira, 30 de Janeiro de 1992
Ministério das Finanças
25/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 264/92

Permite aos sujeitos passivos do IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola

PÁGINAS : 5390 a 5392

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Terça-feira, 24 de Novembro de 1992
Ministério das Finanças
272/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 146/93

Aprova os novos impressos das declarações de rendimentos - declaração modelo n.º 2 do IRS de 1992 e anexos

PÁGINAS : 512 a 526

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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1993
Ministério das Finanças
33/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 37/93

Revê o regime de lançamento de derrames (altera a Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro)

PÁGINAS : 594 a 595

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Sábado, 13 de Fevereiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
37/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 166/94

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e legislação diversa

PÁGINAS : 2990 a 3035

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Quinta-feira, 9 de Junho de 1994
Ministério das Finanças
133/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 198/95

Mantém em vigor, para declarar os rendimentos respeitantes ao ano de 1994 e a anos anteriores, da declaração modelo n.º 2, os impressos aprovados pela Portaria n.º 146/93, de 9 de Fevereiro, e aprova o novo anexo C e as instruções de preenchimento dos anexos A e F da declaração modelo n.º 2 do IRS

PÁGINAS : 1476 a 1480

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Sábado, 18 de Março de 1995
Ministério das Finanças
66/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 100/95

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar

PÁGINAS : 3073 a 3077

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Sexta-feira, 19 de Maio de 1995
Ministério das Finanças
116/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 12/96

Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995

PÁGINAS : 62 a 69

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Sábado, 13 de Janeiro de 1996
Ministério das Finanças
11/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 257-A/96

Executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma

PÁGINAS : 4716-(2) a 4716-(7)

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 1996
Ministério das Finanças
302/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 24/97

Estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

PÁGINAS : 405 a 406

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1997
Ministério das Finanças
19/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 204/97

Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro (Lei do OE/97), através do qual são alterados alguns preceitos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e é aprovado o regime especial de exigibilidade de caixa para as prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado

PÁGINAS : 4148 a 4151

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Sábado, 9 de Agosto de 1997
Ministério das Finanças
183/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 292/97

Concede benefícios fiscais para o ano de 1997 aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento

PÁGINAS : 5712 a 5714

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 1997
Ministério da Ciência e da Tecnologia
245/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 4/98

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 142 a 143

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Segunda-feira, 12 de Janeiro de 1998
Assembleia da República
9/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 31/98

Permite aos sujeitos passivos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos

PÁGINAS : 549 a 551

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Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
35/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 68/98

Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 2 do Código do IRS

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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1998
Ministério das Finanças
41/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 323/98

Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1998, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação complementar

PÁGINAS : 5654 a 5657

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Sexta-feira, 30 de Outubro de 1998
Ministério das Finanças
251/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 413/98

Aprova o regulamento da inspecção tributária

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1998
Ministério das Finanças
301/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 19/99

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

PÁGINAS : 257 a 273

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Quinta-feira, 14 de Janeiro de 1999
Ministério das Finanças
11/99 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 7-A/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 413/98, do Ministério das Finanças, que aprova o regulamento da inspecção tributária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998

PÁGINAS : 1090-(5) a 1090-(5)

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
49/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO