Legislação | passiveis

Declaração de Diário da República 233/61 SÉRIE I de Sábado 7 de Outubro de 1961

Mantém para a campanha de 1961-1962 os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados pela declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 12 de Setembro de 1960 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e, ainda, que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 204, de 10 de Setembro de 1957

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sábado 7 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

De terem sido mantidos, para a campanha de 1962-1963, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro fixados para a campanha de 1961-1962 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País e ainda que os preços do álcool sejam passíveis dos adicionais a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 244, de 10 de Setembro de 1957

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
213/62 SÉRIE I

Portaria n.º 79/73

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Decreto n.º 17/76

Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 37 a 38

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças
11/76 SÉRIE I

Portaria n.º 229/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de P. V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas

PÁGINAS : 762 a 762

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 87/90

Dá nova redacção ao n.º 5 e ao n.º 12 do Despacho Normativo n.º 87/88, de 18 de Outubro (regulamenta a definição dos locais para apresentação às autoridades aduaneiras das mercadorias a exportar)

PÁGINAS : 3517 a 3517

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 1990
Ministério das Finanças
200/90 SÉRIE I